Regulamento da CMVM n.º 7/2023 Entrou em vigor, no passado dia 1 de janeiro, o Regulamento da CMVM n.º 7/2023, de 29 de dezembro (“RRGA”), que regulamenta e concretiza o Regime de Gestão de Ativos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril (“RGA”). Com o RRGA são revogados o Regulamento n.º 2/2015 e...
ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL – a partir de 1 de janeiro de 2024, o valor da RMMG no território nacional é aumentado para € 820. Nota: aumento do valor mínimo do subsídio de estágio (estágios profissionais extracurriculares) de € 608 para € 656 (80% de € 820) ATUALIZAÇÃO DO INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS...
Nos últimos meses, verificaram-se diversas alterações legislativas relevantes, desde ajustes salariais até inovações nas políticas de contratação. Ao longo da presente Flash Alert, destacaremos as alterações legislativas que afetam trabalhadores, empresas e a economia, refletindo sobre o equilíbrio entre competitividade e bem-estar dos trabalhadores. Amnistia de sanções relativas a infrações disciplinares Por ocasião da...
A moda é um fenómeno universal e permanente, sendo uma indústria em contínua inovação, cujas receitas mundiais no final de 2022 atingiram 1.53 biliões de dólares americanos, estimando-se que este valor cresça 25 % até 2027. Assim, e de forma natural, desenvolveu-se um novo segmento do direito para dar resposta às questões recorrentes da moda,...
Apesar da enorme relevância prática, e talvez por o seu objeto ser uma questão eminentemente técnica, pouco se falou do acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 13/2023, proferido pelo pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça e publicado em Diário da República no passado dia 21 de novembro de 2023. A seminal importância...
Diariamente interagimos com diferentes motores de busca e aplicações, solicitamos ao nosso automóvel que nos indique o percurso mais rápido para o nosso destino, utilizamos sistemas de reconhecimento facial nos smartphones, usamos ainteligência artificial para as mais diversas tarefas do dia-a-dia, compramos e vendemos on-line, ouvimos música e vemos filmes nas plataformas de streaming, utilizamos...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2013 A obrigatoriedade de inclusão da decisão alternativa proposta pelo recorrente, relativamente à matéria de facto impugnada, nas conclusões de recurso Questão a decidir: saber se a decisão alternativa proposta pelo recorrente relativamente aos pontos de facto impugnados deve constar das conclusões de recurso, sob pena de...
A Comissão Europeia lançou o Programa “2030 Digital Compass” orientado para a transformação digital da União Europeia (UE), enaltecendo o Ecossistema Colaborativo, através da dupla transição Verde e Digital. Neste seguimento, e integrando o «Digital Finance Package», foi publicado, a 9 de junho de 2023, o Regulamento MiCA (Regulation on Markets in Crypto-Assets)[1], pioneiro a...
No passado dia 12 de novembro de 2023, o Basel Institute on Governance publicou o AML Index, referente ao ano de 2023. O AML Index é um índice global que avalia e classifica o risco, a nível mundial, face às ameaças em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (BC/FT) e a capacidade...
O equilíbrio entre Inovação e Responsabilidade E-Sports (também conhecidos como Desportos Eletrónicos), é o termo comumente utilizado para nos referirmos a competições organizadas de jogos eletrónicos, principalmente em formato de torneios entre jogadores profissionais ou equipas. Estas competições podem abranger uma variedade de géneros de jogos, como jogos de tiro em primeira pessoa (FPS),...
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