News & MediaFlash AlertUm travão à retenção
Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 48/2024, de 26 de julho, que vem alterar o artigo 759.º do Código Civil, em ordem a limitar as situações em que o direito de retenção sobre imóveis prevalece sobre a hipoteca. Trata-se da implementação de uma medida prevista no Plano de Recuperação e...