No dia 3 de julho, o Advogado-Geral Maciej Szpunar apresentou as suas Conclusões no processo Amazon EU (Tarifs minimaux de livraison de livres) (C-366/24), relativo à compatibilidade da taxa mínima fixa de entrega de livros aplicada em França com o direito da União Europeia. A lei francesa n.º 81-766, de 10 de agosto...
Motociclistas reconhecidos como utentes de estrada vulneráveis: reforço da responsabilidade pelo risco nas estradas Os motociclistas passaram a ser formalmente reconhecidos como utentes de estrada vulneráveis no contexto da segurança rodoviária, em linha com as orientações da Diretiva (UE) 2019/1936, transposta para o ordenamento jurídico nacional pelo Decreto-Lei n.º 84-B/2022. Este enquadramento jurídico reforça...
Em 26 de fevereiro de 2025, a Comissão europeia (“Comissão”) adotou a Comunicação sobre o Pacto da Indústria Limpa: um roteiro comum para a descarbonização e a competitividade, que define a forma como os Estados-Membros podem conceber medidas de auxílio estatal para o cumprimento dos objetivos relacionados com esse pacto. O Pacto da...
No dia 5 de junho de 2025, os ministros dos transportes da União Europeia (“UE”) alcançaram um acordo político sobre a esperada reforma dos regulamentos relativos aos direitos dos passageiros aéreos e à responsabilidade das companhias aéreas, com o objetivo de estabelecer regras mais claras e transparentes para os passageiros. As regras atualmente...
No passado dia 06 de junho, a União Europeia (“UE”) deu um passo significativo no reforço da sua resiliência digital ao aprovar oficialmente um plano orientador, conhecido como “blueprint”- para a gestão coordenada de crises e incidentes cibernéticos a nível europeu. Este novo quadro estratégico, dado a importância da tecnologia digital e as...
No dia 26 de maio de 2025, a Comissão Europeia (“Comissão”) publicou a primeira decisão de não cumprimento, com base no DMA, aplicando à Apple uma coima no valor de 500 milhões de euros (DMA.100109 Apple – Online Intermediation Services – AppStore – Art. 5(4)). A decisão surge na sequência de uma violação...
A digitalização do processo penal em Portugal tem vindo a ser gradualmente implementada com o objetivo de modernizar e agilizar o sistema de justiça, assegurando maior eficiência, transparência e acessibilidade. Esta transformação está enquadrada no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), concretamente na Componente 18 – Justiça Económica e Ambiente de Negócios, e tem...
A 17 de maio de 2025, a Comissão Europeia publicou os compromissos propostos pela Microsoft ao abrigo do artigo 27.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1/2003, no âmbito das investigações sobre o Microsoft Teams (Processos AT.40721 e AT.40873). Estes compromissos surgem na sequência de uma Comunicação de Objeções adotada pela Comissão em...
O Tribunal da Relação de Guimarães pronunciou-se recentemente sobre o direito de preferência entre proprietários de prédios rústicos confinantes, esclarecendo que esse direito apenas se verifica quando ambos os prédios – o alineado e o confinante – têm área inferior à unidade de cultura. Nos termos do n.º 1 do artigo 1380.º do...
I. Introdução O Supremo Tribunal Administrativo (“STA”) proferiu recentemente um Acórdão de Uniformização de Jurisprudência sobre o IVA aplicável às empreitadas realizadas em Áreas de Reabilitação Urbana (“ARU”), em que decidiu contra os particulares e a favor da Autoridade Tributária (“AT”). Nesse Acórdão, o STA sentenciou que a aplicação da taxa reduzida de IVA...
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