Decreto-Lei n.º 108/2026: a Reforma do RJUE A equipa de Direito Público, Urbanismo, Ambiente e Energia da Antas da Cunha Ecija, elaborou o documento “As 10 Principais Alterações do Simplex 2.0 – RJUE – Decreto-Lei n.º 108/2026: a Reforma do RJUE”, publicado pela Antas da Cunha Ecija. No passado dia 29 de...
Publicado o Regulamento n.º 756/2026, de 22 de junho Foi publicado em Diário da República o Regulamento n.º 756/2026 que estabelece as regras de execução do novo Regime Jurídico da Cibersegurança em Portugal. Este diploma concretiza a aplicação no país do enquadramento resultante da transposição da Diretiva (UE) 2022/2555 (NIS2), aprovada pelo Decreto-Lei...
O Parlamento Europeu aprovou um conjunto de alterações ao AI Act, no âmbito do denominado pacote legislativo “Digital Omnibus”, introduzindo medidas de simplificação. Estas alterações foram aprovadas com 423 votos a favor, 57 contra e 174 abstenções. As medidas de simplificação têm como objetivo: ajudar as empresas a cumprir o AI Act; adiar...
A Comissão Europeia publicou a versão final do Code of Practice on Transparency of AI-Generated Content, um instrumento de adesão voluntária destinado a apoiar a implementação das obrigações de transparência previstas no artigo 50.º do Regulamento Europeu da Inteligência Artificial (AI Act). Embora o Código não seja juridicamente vinculativo, foi concebido para ajudar fornecedores...
Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio Junho de 2026 OBJETO E ENQUADRAMENTO O Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio com o objetivo de ultrapassar os constrangimentos de exequibilidade resultantes das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, no RJUE, procede à alteração deste diploma no sentido de flexibilizar...
A União Europeia aprovou um novo quadro jurídico em matéria de transparência salarial, com o objetivo de reforçar o princípio da igualdade remuneratória entre homens e mulheres para trabalho igual ou de igual valor. Neste contexto, a Diretiva (UE) 2023/970 (doravante “Diretiva”) introduz uma mudança estrutural na forma como as empresas definem, fundamentam...
Durante algum tempo, o debate em torno do Digital Services Act (DSA) foi apresentado de forma relativamente simples: tratar-se-ia de mais um diploma europeu dirigido às grandes plataformas tecnológicas internacionais. A perceção instalada foi a de que esta legislação interessaria sobretudo a operadores como Google, Meta, Amazon ou TikTok, empresas cuja escala e...
Sistema “volta”: já entrou em vigor o novo modelo de depósito e reembolso de embalagens Entrou hoje em vigor, 10 de abril de 2026, o novo Sistema de Depósito e Reembolso (SDR) de embalagens de bebidas de uso único, sob a marca “volta”. Este novo regime representa uma mudança estrutural na forma...
A Comissão Europeia apresentou, a 18 de março, uma proposta para criar um regime societário europeu opcional, designado “EU Inc”. O objetivo é simplificar a constituição e funcionamento de empresas no mercado único, reduzindo a fragmentação jurídica e facilitando o crescimento transfronteiriço de startups e empresas inovadoras. O regime coexistirá com os...
A atual instabilidade político-militar em várias jurisdições do Médio Oriente pode ter impactos jurídicos diretos sobre contratos de jogadores e treinadores. I – O que está em causa? a) Força maior ou impossibilidade objetiva superveniente podem justificar rescisão contratual. b) A mera instabilidade política não é suficiente – exige-se prova de impacto...
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