A 11 de abril de 2022 entrarão em vigor as alterações introduzidas no Código da Insolvência e Recuperação de Empresas[1] e legislação conexa pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro. A seminal importância prática, tanto no foro jurídico como numa perspetiva económica, tornam avisada uma breve exegese da lei, antecipando uma gestão de expetativas...
A Lei n.º 8/2022 publicada em Diário da República no dia 10 de janeiro de 2022, veio alterar diversos aspetos do regime da propriedade horizontal, nomeadamente previstos no Código Civil (CC), no Decreto-Lei n.º 68/94 de 25 de outubro (Regime da Propriedade Horizontal) e no Código do Notariado (CN). Passamos a elencar as principais...
A partir do dia 04 de janeiro de 2022, foi alargado o período de faltas justificadas em caso de falecimento de familiares, nos seguintes termos: De 5 dias para 20 dias consecutivos, em caso de falecimento de filho/a (seja biológico, seja adotado), afilhado/a em regime de apadrinhamento civil, enteado/a, genro/nora; 5 dias consecutivos, em caso...
Foi recentemente publicada a Portaria n.º 310/2021 de 20 de dezembro, a qual vem fixar em € 512 o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2022, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (“IMI”) – Valor base dos prédios. Esta disposição aplica-se a todos...
Na tarde de 21 de dezembro de 2021, decidiu o Governo pela antecipação do período de contenção, pelo que, o teletrabalho é obrigatório entre as 00h00 de 25 de dezembro de 2021 e 09 de janeiro de 2022, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer,...
Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021 A. TELETRABALHO O teletrabalho é apenas recomendado, assim como a testagem regular, não entrando na lista das novas regras. Sendo recomendado, se a atividade o permitir e o...
A crise causada pela COVID-19 representou um enorme desafio para a União Europeia (“UE”). A necessidade de adotar medidas de proteção da saúde e da economia, reclamou a criação de um instrumento de recuperação que pudesse promover a convergência, a resiliência e a transformação da UE. Com este objetivo, no dia 21 de julho de...
No dia 29 de setembro de 2021, foram publicados a Resolução do Conselho de Ministros 135-A/2021 e o Decreto-lei n.º 78-A/2021, que regulam, respetivamente, o Estado de Alerta que entrará em vigor a 1 de outubro e as alterações às medidas excecionais e temporárias relativas à situação pandémica que vivemos. No âmbito desta regulamentação, destacam-se...
O novo n.º 6 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos A Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, introduziu um novo n.º 6 ao artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos (“CCP”), alargando os limites à escolha das entidades convidadas. Diz esta norma que “Não podem também ser convidadas a apresentar propostas...
TELETRABALHO, ORGANIZAÇÃO DESFASADA DE HORÁRIOS E MEDIDAS TÉCNICAS E ORGANIZACIONAIS a) O regime de teletrabalho passa a ser recomendado (e não obrigatório) em todo o território nacional continental, sempre que as funções em causa o permitam. b) Não sendo possível o teletrabalho, o empregador tem de organizar desfasadamente os horários de entrada, saída e...
