O conceito de “sinistro-incêndio” enquanto risco coberto para efeitos de contrato de seguro O conceito de “incêndio”, para efeitos de definição de um sinistro coberto por um contrato de seguro de incêndio, não foi expressamente consagrado na lei, pelo que cabe às partes a respetiva concretização, ao abrigo da liberdade contratual. No âmbito dos seguros...

Simplificação de Implementação de Projetos e Iniciativas de Produção e Armazenamento de Energia a partir de Fontes Renováveis O Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril foi criado com o objetivo de criar um planoconjunto europeu para obter uma energia mais segura e sustentável a preços mais acessíveis, concebendo novas ações destinadas a intensificar a...

Alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública e ao Código dos Contratos Públicos A Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública e o Código dos Contratos Públicos, foram modificados através do recém publicado Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de...

A equipa de Direito Fiscal esclarece as principais medidas constantes da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023.                  

Característico da carência de regulação, os ativos virtuais são muitas vezes associados a riscos negativos como falhas de segurança, incapacidade de proteção dos consumidores e instabilidade financeira. Ora, representando um setor repleto de oportunidades para o sistema financeiro, como um todo – quer para as instituições bancárias quer para os seus consumidores finais – percebe-se...

Prescrição de mútuos incumpridos pelo devedor   Foi proferido a 30 de junho de 2022, pelo pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça em julgamento ampliado de revista, um Acórdão de uniformização de jurisprudência, ainda por publicar, de muito significativa repercussão na recuperação de crédito de génese bancária – Proc. n.º 1736/19.8T8AGD-B.P1.S1. O...

O tema dos efeitos da declaração de insolvência sobre o contrato-promessa em curso tem sido amplamente discutido, controvérsia essa em muito alimentada pelas decisões dos nossos tribunais superiores, em especial pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência (“Acórdão”) n.º 4/2014, de 20 de março. A celeuma levanta-se principalmente no caso da promessa com eficácia obrigacional, em...

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos ( disponível aqui 1 – Âmbito de aplicação   Contratos incluídos no âmbito de aplicação do Decreto-Lei Contratos de empreitadas de obras públicas, em execução ou...

No dia 22.03.2022, o pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) proferiu um acórdão de uniformização de jurisprudência nos seguintes termos:   “No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização...

Após a primeira Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022 – Proposta de Lei n.º 116/XIV/3 – ter sido rejeitada na sua votação na generalidade a 27 de outubro de 2021, foi finalmente apresentada pelo Governo agora em funções, a 13 de abril de 2022, nova Proposta de Orçamento – Proposta de Lei...