A Comissão Europeia publicou a versão final do Code of Practice on Transparency of AI-Generated Content, um instrumento de adesão voluntária destinado a apoiar a implementação das obrigações de transparência previstas no artigo 50.º do Regulamento Europeu da Inteligência Artificial (AI Act). Embora o Código não seja juridicamente vinculativo, foi concebido para ajudar fornecedores...

  Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio Junho de 2026   OBJETO E ENQUADRAMENTO O Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio com o objetivo de ultrapassar os constrangimentos de exequibilidade resultantes das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, no RJUE, procede à alteração deste diploma no sentido de flexibilizar...

  A União Europeia aprovou um novo quadro jurídico em matéria de transparência salarial, com o objetivo de reforçar o princípio da igualdade remuneratória entre homens e mulheres para trabalho igual ou de igual valor.   Neste contexto, a Diretiva (UE) 2023/970 (doravante “Diretiva”) introduz uma mudança estrutural na forma como as empresas definem, fundamentam...

    Durante algum tempo, o debate em torno do Digital Services Act (DSA) foi apresentado de forma relativamente simples: tratar-se-ia de mais um diploma europeu dirigido às grandes plataformas tecnológicas internacionais. A perceção instalada foi a de que esta legislação interessaria sobretudo a operadores como Google, Meta, Amazon ou TikTok, empresas cuja escala e...

     Sistema “volta”: já entrou em vigor o novo modelo de depósito e reembolso de embalagens   Entrou hoje em vigor, 10 de abril de 2026, o novo Sistema de Depósito e Reembolso (SDR) de embalagens de bebidas de uso único, sob a marca “volta”. Este novo regime representa uma mudança estrutural na forma...