info@goldenblatt.co.uk
49 Russell Square, London, UK

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos ( disponível aqui 1 – Âmbito de aplicação   Contratos incluídos no âmbito de aplicação do Decreto-Lei Contratos de empreitadas de obras públicas, em execução ou...

No passado dia 1 de março, entrou em vigor a Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, que veio a ser alterada no dia 11 de março, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-D/2022, a qual estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência do atual...

Em 22.03.2022, o pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) proferiu um acórdão de uniformização de jurisprudência nos seguintes termos:   “No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de...

Com a recente entrada em vigor a 22 de abril de 2022 do Decreto-Lei n.º 30-E/2022, de 21 de abril, deixou de vigorar a obrigatoriedade genérica de uso de máscara em espaços interiores. Esta obrigatoriedade ficou, agora, limitada aos locais caracterizados pela especial vulnerabilidade das pessoas que os frequentam e aos locais caracterizados pela utilização...

No dia 22.03.2022, o pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) proferiu um acórdão de uniformização de jurisprudência nos seguintes termos:   “No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização...

No passado dia 28 de fevereiro, a União Europeia anunciou a exclusão de um conjunto de bancos russos do sistema de comunicação SWIFT. A medida não surpreendeu, mas levantou algumas dúvidas concernentes, nomeadamente, aos seus efeitos. De facto, a expressão SWIFT não será desconhecida do público em geral, mas em que é que consiste, realmente,...

Entrou em vigor, no passado dia 21 de março, a Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro (“Lei”), que aprovou as medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção e, entre outras, procedeu a diversas alterações ao Código de Processo Penal, aplicáveis, não só aos novos processos, mas também aos processos em curso. Um dos principais vetores...

Após a primeira Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022 – Proposta de Lei n.º 116/XIV/3 – ter sido rejeitada na sua votação na generalidade a 27 de outubro de 2021, foi finalmente apresentada pelo Governo agora em funções, a 13 de abril de 2022, nova Proposta de Orçamento – Proposta de Lei...

https://adcecija.pt/wp-content/uploads/2020/06/logo_horizontal_b-768x75.png
LISBOA
Edifício Amoreiras Square
Rua Carlos Alberto da Mota Pinto, 17 - 2.º piso
1070-313 Lisboa
PORTO
Rua Eugénio de Castro, n.º 352, 2.º andar, sala 26
4100-225 Porto
BRAGA
Rua de Janes, n.º 20, 1.º andar, sala 101
4700-318 Braga