A União Europeia aprovou um novo quadro jurídico em matéria de transparência salarial, com o objetivo de reforçar o princípio da igualdade remuneratória entre homens e mulheres para trabalho igual ou de igual valor. Neste contexto, a Diretiva (UE) 2023/970 (doravante “Diretiva”) introduz uma mudança estrutural na forma como as empresas definem, fundamentam...
A Antas da Cunha Ecija marcou presença no XII Congresso Internacional de Direito na Lusofonia, subordinado ao tema “Ética na Justiça”, que se encontra a decorrer desde o dia 27 e 30 de abril de 2026, no Brasil. No dia 28 de abril, Ana Raquel Conceição, Counsel da Área de Criminal, Contraordenacional e Compliance da...
No passado dia 1 de abril de 2026 foi publicada a Diretiva (UE) 2026/799, relativa à harmonização do Direito da Insolvência. Esta diretiva tem por objetivo contribuir para o bom funcionamento do mercado interno e da União dos Mercados de Capitais e eliminar os obstáculos ao exercício de liberdades fundamentais, como a livre circulação...
Jane Kirkby, sócia da Área de Prática de Direito Público, Urbanismo, Ambiente e Energia da Antas da Cunha Ecija, assina um artigo de opinião para o Público onde analisa a recente proposta de reforma do regime da contratação pública e os seus principais impactos. Num contexto de simplificação administrativa, a advogada reflete sobre...
Durante algum tempo, o debate em torno do Digital Services Act (DSA) foi apresentado de forma relativamente simples: tratar-se-ia de mais um diploma europeu dirigido às grandes plataformas tecnológicas internacionais. A perceção instalada foi a de que esta legislação interessaria sobretudo a operadores como Google, Meta, Amazon ou TikTok, empresas cuja escala e...
A Antas da Cunha Ecija esteve presente no Encontro Executivo “Confiança Digital”, promovido pelo O Jornal Económico, com a participação do Managing Partner, Fernando Antas da Cunha. Num contexto em que tecnologia, regulação e negócio evoluem em simultâneo, a confiança deixa de ser apenas um tema de segurança – passa a ser um ativo...
As apostas desportivas online são, em Portugal, uma atividade lícita quando exploradas por operadores devidamente licenciados. Regra geral, a sua licitude depende essencialmente da plataforma utilizada e não da identidade de quem aposta. Contudo, este enquadramento altera-se substancialmente quando quem aposta mantém uma ligação funcional, direta ou indireta, à competição em causa. ...
A prevenção da corrupção é hoje uma prioridade no enquadramento regulatório português, impondo às entidades abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) o cumprimento de obrigações específicas de compliance. Durante o mês de abril, deve ser elaborado o Relatório de Avaliação Anual, assegurando-se a sua divulgação interna e comunicação ao MENAC. O...
A Antas da Cunha Ecija reforça a sua estratégia de crescimento e especialização com a integração da AMMC Legal, dando um passo decisivo na consolidação de uma nova área de prática dedicada a Direito Público, Urbanismo, Ambiente e Energia. Este movimento permite reunir, numa única equipa, um elevado nível de especialização técnica, escala e...
Portugal continua a afirmar-se como um destino de eleição para o investimento estrangeiro, beneficiando de um ambiente jurídico estável, transparente e plenamente integrado na União Europeia. O enquadramento legal português oferece soluções ágeis para a constituição de sociedades, como a “Empresa na Hora”, bem como um regime fiscal competitivo, que inclui mecanismos como a...
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