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Le début officiel de la remise de la déclaration d’impôt annuelle commence le 1er avril, mais d’ici là, les contribuables doivent respecter plusieurs étapes, qui sont pertinentes pour le calcul de l’impôt à payer. 1. Mettre à jour l’unité familial • L’une des premières étapes pour préparer la soumission de la déclaration IRS concernant les...

Certificação Legal de Start-up e Novas Regras de Tributação das Stock Options   Encontra-se na Assembleia da República a Nova Lei das Start-Up (doravante abreviadamente designada a “Proposta de Lei”) que introduz um quadro regulatório que vem incentivar a criação de start-ups e scaleups, bem como o desenvolvimento do sector da inovação. O foco desta...

Prorrogação da manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU   Foi publicada a Lei n.º 1/2023, de 9 de janeiro, que assegura a manutenção, até 31.12.2027, da proteção das lojas com história. Procedeu-se, assim, à alteração dos n.ºs 2 e 3 do artigo 13.º da Lei n.º 42/2017, de...

A Lei do Orçamento do Estado para 2023 – Lei n.º 24-D/2022, de Lei nº 24-D/2022, de 30 de dezembro -, veio introduzir um conjunto de alterações e aditamentos à Proposta de Lei inicialmente apresentada. Fazemos uma análise das principais medidas previstas. O novo regime de criptoativos É criado o regime de tributação dos criptoativos...

Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro (SMN) Portaria n.º 298/2022, de 16 de dezembro (IAS) Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro (Subs. Refeição) Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro (Trab. em funções públicas)   SEGURANÇA SOCIAL   A partir do mês de abril 2022, passou a estar disponível uma nova versão do...

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