Decreto-Lei n.º 108/2026: a Reforma do RJUE A equipa de Direito Público, Urbanismo, Ambiente e Energia da Antas da Cunha Ecija, elaborou o documento “As 10 Principais Alterações do Simplex 2.0 – RJUE – Decreto-Lei n.º 108/2026: a Reforma do RJUE”, publicado pela Antas da Cunha Ecija. No passado dia 29 de...
Publicado o Regulamento n.º 756/2026, de 22 de junho Foi publicado em Diário da República o Regulamento n.º 756/2026 que estabelece as regras de execução do novo Regime Jurídico da Cibersegurança em Portugal. Este diploma concretiza a aplicação no país do enquadramento resultante da transposição da Diretiva (UE) 2022/2555 (NIS2), aprovada pelo Decreto-Lei...
A Antas da Cunha Ecija participou no Minas Summit 2026, o principal encontro de inovação corporativa de Minas Gerais, que decorreu nos dias 17 e 18 de junho, no Minas Centro, Belo Horizonte. Fernando Antas da Cunha, Managing Partner, subiu ao palco na talk “O novo cenário jurídico da Europa para Investidores, Startups e...
O planeamento financeiro para a fase pós-50 anos é cada vez mais um tema central para quem se aproxima da reforma e quer tomar decisões informadas sobre o património que construiu. João Magalhães Ramalho, sócio da área de prática de Direito Fiscal, e Ana Rodrigues Martins, associada principal da área de prática de Família,...
O Tribunal Constitucional decidiu, em acórdão de 7 de abril de 2026, que é inconstitucional a interpretação que exclui do regime de exclusão de tributação de mais‑valias as situações em que o valor da venda da habitação é usado para amortizar um empréstimo contraído para construção da casa, e não apenas para a sua aquisição. A decisão...
Pedro da Quitéria Faria, sócio da Área de Prática de Direito do Trabalho e Segurança Social da Antas da Cunha Ecija, foi um dos três advogados ouvidos pela Lusa sobre o impacto da revisão das leis laborais nos setores público e privado, numa proposta com mais de 100 alterações ao Código do Trabalho atualmente...
O Parlamento Europeu aprovou um conjunto de alterações ao AI Act, no âmbito do denominado pacote legislativo “Digital Omnibus”, introduzindo medidas de simplificação. Estas alterações foram aprovadas com 423 votos a favor, 57 contra e 174 abstenções. As medidas de simplificação têm como objetivo: ajudar as empresas a cumprir o AI Act; adiar...
No dia 31 de maio de 2026 entrou em vigor a Diretiva (UE) 2026/1021 (“Diretiva”) relativa ao combate à corrupção, cujo objetivo é reforçar a resposta penal e preventiva em todos os Estados-Membros. A Diretiva visa harmonizar conceitos e pretende garantir a aplicação pelos Estados-Membros de sanções efetivas, bem como promover políticas públicas...
A ECIJA foi distinguida pela IFLR como a firma europeia com a melhor transformação tecnológica, no âmbito dos IFLR Europe Awards 2026, realizados em Londres. O prémio, na categoria Technology-Driven Firm Transformation, reconhece a estratégia Full AI Firm do grupo, um modelo operativo centrado na inteligência artificial, lançado no final de 2024. Como parte...
A Comissão Europeia publicou a versão final do Code of Practice on Transparency of AI-Generated Content, um instrumento de adesão voluntária destinado a apoiar a implementação das obrigações de transparência previstas no artigo 50.º do Regulamento Europeu da Inteligência Artificial (AI Act). Embora o Código não seja juridicamente vinculativo, foi concebido para ajudar fornecedores...
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