As apostas desportivas online são, em Portugal, uma atividade lícita quando exploradas por operadores devidamente licenciados. Regra geral, a sua licitude depende essencialmente da plataforma utilizada e não da identidade de quem aposta.   Contudo, este enquadramento altera-se substancialmente quando quem aposta mantém uma ligação funcional, direta ou indireta, à competição em causa.  ...

  A prevenção da corrupção é hoje uma prioridade no enquadramento regulatório português, impondo às entidades abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) o cumprimento de obrigações específicas de compliance. Durante o mês de abril, deve ser elaborado o Relatório de Avaliação Anual, assegurando-se a sua divulgação interna e comunicação ao MENAC. O...

  A Antas da Cunha Ecija reforça a sua estratégia de crescimento e especialização com a integração da AMMC Legal, dando um passo decisivo na consolidação de uma nova área de prática dedicada a Direito Público, Urbanismo, Ambiente e Energia. Este movimento permite reunir, numa única equipa, um elevado nível de especialização técnica, escala e...

  Portugal continua a afirmar-se como um destino de eleição para o investimento estrangeiro, beneficiando de um ambiente jurídico estável, transparente e plenamente integrado na União Europeia. O enquadramento legal português oferece soluções ágeis para a constituição de sociedades, como a “Empresa na Hora”, bem como um regime fiscal competitivo, que inclui mecanismos como a...

  Relembramos que terminou a 31 de março de 2026, o prazo legal para a aprovação das contas das sociedades comerciais relativas ao exercício de 2025 para sociedades comerciais que não efetuem consolidação de contas. Nos termos do Código das Sociedades Comerciais, a assembleia geral anual deve reunir nos três primeiros meses de cada ano...

  A multipropriedade de clubes de futebol (“Multi-Club Ownership” ou “MCO”) é uma realidade cada vez mais presente no panorama internacional. Este modelo de negócio caracteriza-se pela detenção, por uma mesma pessoa (singular ou coletiva), de participações em dois ou mais clubes de futebol, seja através de participação direta no capital social, seja através de...

A Antas da Cunha Ecija assessorou juridicamente a Femacosa, acionista na Science4you, empresa de brinquedos educativos com presença em mais de 45 mercados internacionais. A operação envolveu a preparação e negociação de um acordo de investimento e de um pacto parassocial, bem como a reestruturação societária e financeira da empresa, incluindo os respetivos contratos conexos....