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Lei n.º 4/2024 de 15 de janeiro   Foi publicada, no passado dia 15 de janeiro, a Lei n.º 4/2024, que altera o Código Penal e o regime de infrações antieconómicas e contra a saúde pública. Esta lei, que entrou em vigor no dia 14 de fevereiro, tem como mote, entre outros: • Completar a...

Alternativa Viável de Investimento?   A Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, comummente conhecida por “Lei Mais Habitação”, trouxe grandes constrangimentos a muitos investidores em imobiliário em Portugal, proprietários de frações autónomas adquiridas com a intenção, ou tendo em vista a possibilidade, de constituir estabelecimentos de Alojamento Local (doravante, “AL”) nos seus imóveis. Em...

Regulamento da CMVM n.º 7/2023 Entrou em vigor, no passado dia 1 de janeiro, o Regulamento da CMVM n.º 7/2023, de 29 de dezembro (“RRGA”), que regulamenta e concretiza o Regime de Gestão de Ativos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril (“RGA”). Com o RRGA são revogados o Regulamento n.º 2/2015 e...

ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL – a partir de 1 de janeiro de 2024, o valor da RMMG no território nacional é aumentado para € 820. Nota: aumento do valor mínimo do subsídio de estágio (estágios profissionais extracurriculares) de € 608 para € 656 (80% de € 820)   ATUALIZAÇÃO DO INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS...

Nos últimos meses, verificaram-se diversas alterações legislativas relevantes, desde ajustes salariais até inovações nas políticas de contratação. Ao longo da presente Flash Alert, destacaremos as alterações legislativas que afetam trabalhadores, empresas e a economia, refletindo sobre o equilíbrio entre competitividade e bem-estar dos trabalhadores.   Amnistia de sanções relativas a infrações disciplinares  Por ocasião da...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2013 A obrigatoriedade de inclusão da decisão alternativa proposta pelo recorrente, relativamente à matéria de facto impugnada, nas conclusões de recurso   Questão a decidir: saber se a decisão alternativa proposta pelo recorrente relativamente aos pontos de facto impugnados deve constar das conclusões de recurso, sob pena de...

A Comissão Europeia lançou o Programa “2030 Digital Compass” orientado para a transformação digital da União Europeia (UE), enaltecendo o Ecossistema Colaborativo, através da dupla transição Verde e Digital. Neste seguimento, e integrando o «Digital Finance Package», foi publicado, a 9 de junho de 2023, o Regulamento MiCA (Regulation on Markets in Crypto-Assets)[1], pioneiro a...

No cenário complexo e dinâmico dos negócios, as sociedades comerciais e as pessoas singulares enfrentam muitas vezes conjuntos de desafios que podem ter como consequência final a insolvência. A insolvência, entendida como a incapacidade de uma empresa cumprir suas obrigações financeiras, é um fenómeno que não apenas impacta o insolvente em questão, mas também afeta,...

A ECIJA reúne em Madrid mais de 200 sócios de 17 jurisdições ibéricas e latino-americanas   A Sociedade realizou a sua reunião global de sócios, onde os principais temas foram o crescimento da Sociedade nos próximos anos, o impacto da tecnologia no sector jurídico e a sua expansão internacional. A ECIJA acolheu, na semana passada...

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