O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, no decurso deste ano, três decisões com particular relevância para o enquadramento jurídico dos estafetas que operam através de plataformas digitais, sobretudo quanto ao reconhecimento da existência de contratos de trabalho.   A importância destas decisões decorre do facto de se basearem na Lei n.º 13/2023, em...

  No âmbito da execução da Agenda Anticorrupção e da transposição da Diretiva (UE) 2024/1260, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, o Conselho de Ministros aprovou, em 23 de abril de 2025, o anteprojeto de lei que estabelece um novo regime jurídico da perda alargada de bens.   A...

  Nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 98/2009 (LAT), de 4 de setembro, que trata do Regime Jurídico da Reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em Portugal, considera-se «acidente de trabalho» aquele que ocorra no local e no tempo de trabalho, e que provoque, direta ou indiretamente, uma lesão corporal, perturbação...

  O Governo aprovou, através do Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, um pacote de medidas de simplificação fiscal, que procedeu à alteração de vários diplomas de âmbito fiscal, com vista à agilização de certos procedimentos entre a Autoridade Tributária e os contribuintes, reduzindo assim alguma burocracia e custos nas obrigações tributárias, e que...

  Foi publicado em Diário da República, no passado dia 29 de Abril, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 310/2025, que julga inconstitucional, por restrição desproporcional da garantia de acesso ao direito e tutela judicial efetiva e da propriedade privada (respetivamente, artigos 20.º e 62.º da CRP), a interpretação normativa extraída da articulação dos n.ºs...

  No dia 14 de março de 2025, a Assembleia da República aprovou uma alteração ao Código do Trabalho, que introduziu um novo artigo – o Artigo 252.º-B, com a seguinte redação:   “Artigo 252.º-B Falta por dores incapacitantes provocadas por endometriose ou por adenomiose 1 – A trabalhadora que sofra de dores graves e...

  Em 31 de março de 2025, foi publicada no Diário da República a Lei n.º 33/2025, que visa promover os direitos das mulheres no acompanhamento clínico desde a fase da preconceção ao puerpério.   Este diploma representa um passo significativo no reconhecimento jurídico da violência obstétrica em Portugal, conceito até aqui invisível no nosso...

  No panorama jurídico português, especialmente no contexto do Compliance Criminal, em particular no âmbito da prevenção da corrupção e da promoção da ética empresarial, emergem duas figuras de relevo nos sistemas de integridade e de responsabilização, uma na esfera do direito premial:  o arrependido colaborador e, outra na esfera da proteção dos denunciantes de...

  Portugal tem sido, nos últimos anos, uma escolha para muitos como destino para habitação, trabalho ou investimento, e o projeto de mudança, muitas vezes, inclui a legalização dos automóveis provenientes do exterior.   Se pondera trazer o seu veículo para Portugal, será necessário seguir alguns passos burocráticos para que o mesmo seja legalizado:  ...

  No contexto jurídico português, os contratos de seguro ligados a fundos de investimento (seguros de capitalização), conhecidos como Unit-Linked products, têm merecido destaque como soluções eficazes para conciliar a proteção assegurada pelo seguro de vida com uma componente de investimento. Em virtude da flexibilidade oferecida na transmissão de ativos, tais produtos tornaram-se uma ferramenta...