info@goldenblatt.co.uk
49 Russell Square, London, UK

No passado dia 1 de março, entrou em vigor a Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, que veio a ser alterada no dia 11 de março, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-D/2022, a qual estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência do atual...

Em 22.03.2022, o pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) proferiu um acórdão de uniformização de jurisprudência nos seguintes termos:   “No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de...

Com a recente entrada em vigor a 22 de abril de 2022 do Decreto-Lei n.º 30-E/2022, de 21 de abril, deixou de vigorar a obrigatoriedade genérica de uso de máscara em espaços interiores. Esta obrigatoriedade ficou, agora, limitada aos locais caracterizados pela especial vulnerabilidade das pessoas que os frequentam e aos locais caracterizados pela utilização...

No passado dia 28 de fevereiro, a União Europeia anunciou a exclusão de um conjunto de bancos russos do sistema de comunicação SWIFT. A medida não surpreendeu, mas levantou algumas dúvidas concernentes, nomeadamente, aos seus efeitos. De facto, a expressão SWIFT não será desconhecida do público em geral, mas em que é que consiste, realmente,...

Entrou em vigor, no passado dia 21 de março, a Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro (“Lei”), que aprovou as medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção e, entre outras, procedeu a diversas alterações ao Código de Processo Penal, aplicáveis, não só aos novos processos, mas também aos processos em curso. Um dos principais vetores...

A Diretiva (UE) 2019/2121 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, veio alterar a Diretiva (EU) 2017/1132, introduzindo os institutos da transformação e da cisão transfronteiriças e modificando o regime da fusão transfronteiriça. I. Novos institutos: transformação e cisão transfronteiriça de sociedades de responsabilidade limitada Com a nova Diretiva, passam...

Entre 1 de abril e 30 de junho decorrerá o prazo de entrega da Declaração anual de rendimentos Modelo 3 de IRS, para as pessoas singulares. O prazo de entrega desta declaração fiscal não foi prorrogado no âmbito do combate à Covid19, ao contrário do que aconteceu com outras obrigações declarativas de cariz fiscal.  ...

https://adcecija.pt/wp-content/uploads/2020/06/logo_horizontal_b-768x75.png
LISBOA
Edifício Amoreiras Square
Rua Carlos Alberto da Mota Pinto, 17 - 2.º piso
1070-313 Lisboa
PORTO
Rua Eugénio de Castro, n.º 352, 2.º andar, sala 26
4100-225 Porto
BRAGA
Rua de Janes, n.º 20, 1.º andar, sala 101
4700-318 Braga