Acidentes de trabalho que são, simultaneamente, de viação continuam a levantar uma questão prática central: é possível cumular indemnizações do seguro de acidentes de trabalho com as do seguro automóvel? A resposta que tem ganho solidez nos tribunais é clara: não há “duas vezes o mesmo”, mas há complementaridade para alcançar a reparação integral...
No passado dia 1 de abril de 2026 foi publicada a Diretiva (UE) 2026/799, relativa à harmonização do Direito da Insolvência. Esta diretiva tem por objetivo contribuir para o bom funcionamento do mercado interno e da União dos Mercados de Capitais e eliminar os obstáculos ao exercício de liberdades fundamentais, como a livre circulação...
Os sujeitos passivos que em 2025 receberam prémios de produtividade, de desempenho, participação nos lucros ou gratificação de balanço, podem beneficiar de uma isenção parcial em sede de IRS, ao abrigo do artigo 115.º da Lei do Orçamento do Estado para 2025. A extensão da aplicação deste regime foi recentemente clarificada pela Autoridade Tributária...
A prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo constitui hoje uma das prioridades centrais da política regulatória europeia. O reforço progressivo dos mecanismos de supervisão, impulsionado pelo pacote legislativo europeu de combate ao branqueamento de capitais e pela criação da AMLA – a nova Autoridade Europeia para o Combate ao...
A recente publicação do relatório anual sobre arbitragem desportiva no futebol pela FIFA – o CAS & Football Annual Report 2025 – oferece uma leitura particularmente relevante para operadores jurídicos, clubes, agentes e demais stakeholders da indústria do desporto. Este documento, já na sua quarta edição, consolida a crescente importância do recurso ao...
A Inteligência Artificial (IA) está a transformar rapidamente a forma como as empresas recrutam, avaliam e organizam o trabalho. Ferramentas capazes de analisar currículos, prever níveis de produtividade ou apoiar decisões de gestão estão cada vez mais presentes no quotidiano das organizações. Contudo, esta transformação tecnológica levanta também novas questões jurídicas. Com a entrada...
O Regulamento dos Serviços Digitais, mais conhecido por Digital Services Act (DSA), plenamente aplicável desde 17 de fevereiro de 2024, recebeu, em Portugal, cerca de dois anos depois, um marco decisivo: a aprovação da lei que assegura a sua execução. O DSA integra o pacote legislativo europeu relativo aos serviços digitais, que, juntamente...
Prazo de prescrição da responsabilidade civil de gerentes e administradores Os membros da administração de uma sociedade comercial são responsáveis perante os sócios pelos danos que lhes causarem no exercício dessas funções. Os direitos dos sócios contra gerentes e administradores prescrevem no prazo de cinco anos. Este prazo conta-se a partir da prática...
A nova fronteira entre as nulidades de prova e a descoberta da verdade. A prova digital deixou de ser um elemento acessório da investigação criminal para se tornar, em muitos processos, o seu eixo central. A crescente sofisticação tecnológica na recolha de meios de prova, desde dispositivos móveis, cloud e plataformas de comunicação,...
Já sabe como é que esta decisão vai impactar o seu programa de privacidade? No passado dia 26 de janeiro de 2026, a Comissão Europeia emitiu uma decisão sobre o nível de adequação do Brasil referente à proteção de dados pessoais. Os dados pessoais podem, agora, circular entre o Espaço Económico Europeu (“EEE”)...
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