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Na passada quinta-feira, dia 8 de julho, foi decidido em conselho de ministros, nos concelhos de risco elevado e muito elevado, a obrigação de apresentação de certificado digital ou teste negativo à covid-19 nos restaurantes (somente nas refeições no interior) a partir das 19h00 de sexta-feira e durante todo o dia aos sábados, domingos e...

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Já todos – quer trabalhadores, quer empresas – estão agastados com termos como «pandemia», «teletrabalho», «novas medidas», «novas alterações», mas a verdade é que, ainda que se espere que a pandemia não tenha vindo para ficar, o mesmo não se dirá – parece – da azáfama do legislador laboral. Estavam (e ainda estão, verdade seja...

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A Lei n.º 28/2017, de 30 de maio, que procedeu a uma revisão do regime sancionatório penal e contraordenacional previsto no Código dos Valores Mobiliários (doravante, “CVM”), introduziu um novo tipo legal incriminador denominado por “uso de informação falsa ou enganosa na captação de investimento”, previsto atualmente no artigo 379.º- E do CVM. Esta incriminação...

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Na sequência das inúmeras notícias que têm inundado as redes sociais e canais de televisão nos últimos tempos, denunciando a existência de eventuais “construções ilegais” em prédios existentes, designadamente nas suas coberturas, impõe-se abordar o tema sobre o ponto de vista puramente legal, pois muito se tem escrito em discussões calorosas e conduzidas pelo sentimento...

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Muito se tem discutido, nos últimos anos, a punição de um enriquecimento que provenha de origem desconhecida. A proposta dessa criminalização está intimamente ligada ao fenómeno da corrupção, desde logo pelas já conhecidas dificuldades probatórias deste tipo legal de crime. O tema parece, agora, ter ressuscitado, a reboque da decisão instrutória da designada Operação Marquês....

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A partir da época 2021/2022 passará a existir uma nova competição de futebol – a denominada “Liga 3”, que será organizada pela Federação Portuguesa de Futebol (adiante, “FPF”). Esta competição será disputada por 24 clubes (22 clubes que se irão apurar através do Campeonato de Portugal (adiante, “CNS”) na época 2020/2021, e pelos 2 clubes...

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A Lei do Orçamento de Estado para 2021 veio determinar, entre outras novidades do sistema fiscal, a alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), para passar a incluir, no elenco das situações assimiladas a uma transmissão onerosa de bens imóveis, a aquisição de partes sociais em sociedades anónimas. Assim,...

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