No passado mês de outubro, o Parlamento Europeu aprovou três Resoluções relevantes sobre os aspetos éticos e legais da Inteligência Artificial (IA), a saber, a Resolução n.º 2020/2012 (INL) que contém recomendações à Comissão sobre o regime relativo aos aspetos éticos da inteligência artificial, da robótica e das tecnologias conexas, a Resolução n.º 2020/2015 (INI),...

No seguimento da situação excecional decorrente da pandemia Covid-19 e por forma a mitigar os efeitos do encerramento obrigatório dos estabelecimentos abertos ao público inseridos em centros comerciais, foram publicadas algumas medidas com vista ao apoio dos lojistas dos centros comerciais. Assim, na 2.ª alteração da Lei do Orçamento do Estado para 2020 (Lei n.º...