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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

Nome: Antas da Cunha Ecija & Associados, Sociedade de Advogados R.L. (adiante designada por “AdCE”)

Sede: Edifício Amoreiras Square, Rua Carlos Alberto da Mota Pinto, 17 – 2º piso, 1070-313 Lisboa.

NIPC: 513 631 984

Telefone: 213 192 080

Email: geral@adcecija.pt

2. DEVER DE INFORMAÇÃO

A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, em diante “LPDP” e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. São considerados “dados pessoais” qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social (por exemplo o seu nome associado ao seu número de telefone ou ao seu endereço de e-mail).

Mediante a leitura da presente Política de Privacidade o utilizador fica informado sobre o tratamento dos pessoais realizados pela AdCE através do website https://adcecija.pt/.

3. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais que tratamos através do website acima identificado serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:

a) Gerir a contratação de serviços que realize através do Website, como por exemplo agendamento de reuniões e pedido de contacto;

b) Remeter periodicamente os nossos boletins eletrónicos – newsletters – com notícias relacionadas com atividade da AdCE e com o setor a que dedica a sua atividade;

c) Gerir a candidatura submetida para processo de recrutamento, análise do Curriculum Vitae e Carta de Candidatura;

d) Remeter periodicamente informação comercial e/ou promocional relacionada com o sector de serviços contratados, salvo o titular se oponha ou retire o seu consentimento;

e) Análise anónima e agregada da utilização dos serviços, para identificar hábitos e tendências dos utilizadores, a fim de melhorar os serviços oferecidos e satisfazer as necessidades específicas dos utilizadores;

f) Em caso de contratação, os dados recolhidos no presente Website, em conjunto com os demais dados obtidos no âmbito da relação contratual, serão utilizados para a gestão de recursos humanos, para assegurar o cumprimento das obrigações legais e para a disponibilização, aos colaboradores, de meios necessários à prossecução da atividade profissional;

g) Cumprimento de disposições legais nacionais e internacionais, ou executar uma ordem das autoridades judiciais competentes;

h) Cumprimento de obrigações legais, derivadas de legislação aplicável sobre proteção de dados, assim como, para exercício dos direitos dos titulares, em especial, a defesa de um direito num processo judicial.

A AdCE garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos. Não obstante a AdCE proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais adequadas para o efeito, importa ter presente que a recolha de dados em redes abertas permite a circulação dos dados pessoais sem condições absolutas de segurança, havendo o risco de estes serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

A falta de resposta aos dados assinalados como obrigatórios, implica a impossibilidade de dar resposta à solicitação do titular dos dados.

4. LEGITIMIDADE PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A AdCE trata os dados dos Utilizadores:

i) quando estes expressam o seu consentimento expresso e livre para o tratamento dos seus dados pessoais para determinados fins e/ou,

ii) quando for necessário para a execução de um contrato no qual o utilizador dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do utilizador;

iii) para cumprimento de obrigações jurídicas a que a AdCE esteja adstrita;

iv) para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela AdCE ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

O Utilizador garante que a informação fornecida é verdadeira, precisa, completa e atualizada, e é responsável por qualquer dano ou perda, direta ou indireta, que possa ser causado como resultado da violação dessa obrigação.

No caso de os dados fornecidos pertencerem a um terceiro, o Utilizador garante que informou o referido terceiro dos aspetos contidos neste documento e obteve sua autorização para fornecer seus dados à AdCE para as finalidades indicadas.

5. PRAZO DE CONSERVAÇÃO

A AdCE apenas conserva e trata os seus dados pessoais durante o período que se revele necessário ou obrigatório para o cumprimento das finalidades acima descritas, aplicando critérios de conservação da informação adequados a cada tratamento e em linha com as obrigações legais e regulamentares aplicáveis.

A AdCE mantém os dados pessoais nos seus sistemas de tal forma que é possível identificar os titulares dos dados de acordo com os seguintes critérios:

– durante um período de tempo não superior à prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos, desde que as obrigações legais ou contratuais não prevejam o contrário;

– para cumprir obrigações legais ou contratuais específicas;

– quando aplicável e legítimo, até ao eventual pedido de oposição ou apagamento por parte do Titular dos Dados.

6. COMUNICAÇÃO DE DADOS

Para além das comunicações realizadas em cumprimento das obrigações legais, os dados pessoais do Titular dos Dados podem ser conhecidos, para além da AdCE, por:

– trabalhadores e colaboradores da AdCE, na sua qualidade de subcontratante de dados autorizados;

– empresas nacionais e internacionais pertencentes ao mesmo grupo que a AdCE;

– autoridades em geral, administrações, entidades e organismos públicos, tanto nacionais como internacionais;

– prestadores de serviços externos;

Exclusivamente para os fins acima indicados, de acordo com os consentimentos concedidos pelo Titular dos dados.

7. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS

Os dados pessoais recolhidos serão tratados dentro do Espaço Económico Europeu, não existindo transferências internacionais de dados para países terceiros ou organizações internacionais.

Em caso de eventual tratamento de dados pessoais fora do Espaço Económico Europeu, este apenas ocorrerá mediante adoção das garantias adequadas e do nível de proteção exigível, conforme a legislação sobre proteção de dados pessoais.

8. SEGURANÇA DE INFORMAÇÃO

A AdCE tem implementadas as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais que lhe são fornecidos pelo Utilizador, visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.

Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, sendo o utilizador consciente e aceitando que as medidas de segurança em Internet não são inexpugnáveis.

Sempre que aceder a dados pessoais a AdCE, compromete-se a:

– Armazená-los por intermédio de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizativa, que garantam a sua segurança, evitando assim a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com o estado da tecnologia em cada momento, a natureza dos dados e os possíveis riscos a que estejam expostos;

– Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades previamente definidas;

– Implementar medidas de segurança física para proteção das instalações;

– Garantir que os dados são tratados unicamente pelos colaboradores cuja intervenção seja necessária para satisfazer a solicitação do titular dos dados, estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e de confidencialidade. Existindo a possibilidade de a informação ser revelada a terceiros para os referidos fins, estes devem ser obrigados a guardar a devida confidencialidade em conformidade com o previsto neste documento.

Caso a AdCE subcontrate a outras entidades a prestação de serviços que envolvam a cedência de dados pessoais, essas entidades ficarão obrigadas a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias de forma a protegerem os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a divulgação, o acesso não autorizado ou qualquer outro tipo de tratamento ilícito.

9. EXERCÍCIO DOS DIREITOS

De acordo com as disposições do RGPD, o Utilizador pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação ao tratamento, portabilidade, oposição e revogação do consentimento, solicitando-o por escrito por qualquer dos seguintes meios, especificando o direito ou direitos que deseja exercer:

E-mail: geral@adcecija.pt

Endereço postal: Edifício Amoreiras Square, Rua Carlos Alberto da Mota Pinto, 17 – 2º piso, 1070-313 Lisboa.

10. AUTORIDADE DE CONTROLO

O Utilizador tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em relação a matérias relativas ao exercício dos seus direitos e à proteção dos seus dados pessoais, através da seguinte página web www.cnpd.pt.

11. PÁGINAS DE TERCEIROS

O Website pode conter publicidade, links ou outros conteúdos que vinculam ou redirecionam para páginas e serviços de fornecedores, anunciantes, afiliados, patrocinadores da AdCE e outros terceiros.

No entanto, a AdCE não controla o conteúdo ou links que aparecem nessas páginas e não é responsável pelas práticas usadas por essas páginas ou Websites. A AdCE aconselha que os utilizadores visitem a política de privacidade de tais páginas, assim como, os seus termos e condições.

A pesquisa ou interação em qualquer outro website, incluindo aqueles que têm um link externo para o website, estão sujeitos aos termos e condições desse Website, em nenhum caso, sendo a AdCE responsável por tal acesso e utilização.

12. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A AdCE reserva-se ao direito de rever a presente Política a qualquer momento que considere oportuno, pelo que se recomenda que os utilizadores verifiquem esta política de privacidade regularmente e/ou cada vez que acederem ao Website.

Atualizado em 9 de setembro de 2021

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