POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

– Nome: Antas da Cunha Ecija & Associados (adiante “AdCEcija”)

– Sede: Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 6, 2.º andar, 1050-121 Lisboa

– NIPC: 513631984

– Telefone: +351 213 192 080

– E-mail: geral@adcecija.pt

 

2. INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO

A Lei da Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, em diante “LPDP”) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. São considerados “dados pessoais” qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social (por exemplo o seu nome associado ao seu número de telefone ou ao seu endereço de e-mail).

Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade o utilizador presta o seu consentimento informado, expresso, livre e inequívoco para que os dados pessoais fornecidos através do site https://adcecija.pt/ sejam incluídos num tratamento de dados feito pela AdCEcija, nos termos da LPDP e do RGPD, no que toca a medidas de segurança, tanto organizativas como técnicas.

Quando os dados pessoais são recolhidos através do formulário “Newsletter” ou através de outros formulários que se relacionem com a atividade do website, será necessário que o utilizador preencha, pelo menos, aqueles marcados com um asterisco, já que ao não fornecer esses dados considerados necessários, a AdCEcija não poderá aceitar ou gerir o serviço web ou a consulta por si requerida.

Os dados pessoais que tratamos através desta página serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:

– Remeter periodicamente os nossos boletins eletrónicos com noticias relacionadas com a atividade da AdCEcija e com o setor a que dedica a sua atividade;

– Produzir relatórios estatísticos e anónimos relativamente aos hábitos de acesso e atividade desenvolvida pelos utilizadores do nosso website;

– Dar cumprimento a obrigações legalmente exigíveis.

Em nenhum caso levaremos a cabo qualquer das seguintes atividades em relação com os dados pessoais que nos sejam facultados através deste site e ao abrigo desta Campanha de Solidariedade:

– Cedê-los a outras pessoas ou outras entidades, sem o seu consentimento prévio;

– Transferi-los para outros Estados, sem o seu consentimento prévio.

O utilizador garante que a informação fornecida é verdadeira, precisa, completa e atualizada, e é responsável por qualquer dano ou perda, direta ou indireta, que possa ser causado como resultado da violação dessa obrigação. No caso de os dados fornecidos pertencerem a um terceiro, o utilizador garante que informou o referido terceiro dos aspetos contidos neste documento e obteve sua autorização para fornecer seus dados à AdCEcija para os fins indicados.

 

3. COMUNICAÇÕES COMERCIAIS E PROMOCIONAIS

Um dos propósitos para os quais tratamos dados pessoais fornecidos pelos usuários é enviar comunicações eletrónicas com informações relativas a notícias relevantes para os utilizadores.

Sempre que fizermos uma comunicação deste tipo, será direcionado exclusivamente aos utilizadores que as tenham autorizado previamente e de forma expressa.

De acordo com o disposto na Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (na sua versão atualizada), no caso de o utilizador desejar deixar de receber comunicações comerciais ou promocionais da AdCEcija, poderá solicitar o cancelamento do serviço enviando um e-mail para o seguinte endereço: geral@adcecija.pt ou através do link habilitado para esse propósito nas próprias comunicações.

 

4.EXERCÍCIO DOS DIREITOS

De acordo com as disposições da LDPD e do RGPD, o utilizador pode exercer seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição, solicitando-o por escrito por qualquer dos seguintes meios, incluindo, em qualquer caso, uma cópia de um documento comprovativo da sua identidade e especificando o direito ou direitos que deseja exercer.

– Correio: Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 6, 2.º andar, 1050-121 Lisboa

– E-mail: geral@adcecija.pt