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Foi publicado em Diário da República, a Portaria nº121/2021 de 9 de junho, que vem regulamentar o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios e a respetiva disponibilização, através de certidão notarial permanente. Inicialmente prevista para entrar em vigor a 4 de abril de 2022, entrou em vigor...

A Antas da Cunha Ecija & Associados está nomeada em mais uma edição dos Iberian Lawyer IP & TMT Awards Portugal como “Law Firm of the Year” e “Lawyer of the Year” – Ana Bastos, Ana Catarina Silva e Márcia Dias Lomba – em diversas categorias. Os Iberian Lawyer IP & TMT Awards visam destacar a excelência do mercado jurídico na área da proteção da propriedade...

Se tem uma empresa ou é uma pessoa coletiva de direito público com 50 ou mais trabalhadores, o prazo para a implementação do canal interno de denúncias está a aproximar-se – termina no dia 18 de junho de 2022, com a entrada em vigor da Lei que aprova o Regime Geral de Proteção de Denunciantes...

Não se trata de um novo tema. Há muito que está legislado e é objeto de inúmeras decisões nos tribunais. Está estudado de fio a pavio e, na verdade, qualquer um terá uma mínima noção do que se entende por “título constitutivo da propriedade horizontal”. É indubitável que a necessidade – ou preferência – de...

Com o objetivo de apoiar as famílias e às empresas e de mitigar os efeitos económicos decorrentes da pandemia causada pela COVID-19, foi publicado no passado dia 30 de dezembro de 2021, o Decreto-lei n.º 125/2021, o qual veio alterar o regime de pagamento em prestações de impostos, nas fases pré-executiva e executiva e aprovar...

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos ( disponível aqui 1 – Âmbito de aplicação   Contratos incluídos no âmbito de aplicação do Decreto-Lei Contratos de empreitadas de obras públicas, em execução ou...

No passado dia 1 de março, entrou em vigor a Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, que veio a ser alterada no dia 11 de março, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-D/2022, a qual estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência do atual...

Em 22.03.2022, o pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) proferiu um acórdão de uniformização de jurisprudência nos seguintes termos:   “No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de...

Com a recente entrada em vigor a 22 de abril de 2022 do Decreto-Lei n.º 30-E/2022, de 21 de abril, deixou de vigorar a obrigatoriedade genérica de uso de máscara em espaços interiores. Esta obrigatoriedade ficou, agora, limitada aos locais caracterizados pela especial vulnerabilidade das pessoas que os frequentam e aos locais caracterizados pela utilização...

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