Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 48/2024, de 26 de julho, que vem alterar o artigo 759.º do Código Civil, em ordem a limitar as situações em que o direito de retenção sobre imóveis prevalece sobre a hipoteca. Trata-se da implementação de uma medida prevista no Plano de Recuperação e...
A proteção dos direitos de propriedade industrial associados às criações de moda, por exemplo, através do registo de marcas e designs, é essencial, por um lado, para a preservação da originalidade e criatividade dos criadores e, por outro, para a salvaguarda do investimento e reputação das empresas/marcas. Cada novo design representa não apenas uma expressão...
Criar um Kraken para combater outro Kraken? As crónicas nórdicas da Idade Média referem um monstro marinho terrível, do tamanho de uma ilha, que se deslocava pelos mares situados entre a Noruega e a Islândia. Nos relatos intrigantes dos séculos XVI e XVIII, o monstro foi designado de Kraken, um termo norueguês relativo a “algo retorcido”,...
O contrato de empreitada consiste num acordo em que uma das partes, o empreiteiro, se obriga à realização de uma obra, e a outra parte, o dono de obra, se vincula ao pagamento do respetivo preço. A obrigação do empreiteiro tem por base um plano (temporal) e características (substanciais) previamente definidos – nomeadamente no projeto...
O Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 20 de junho, a Agenda Anticorrupção, com o objetivo de tornar mais eficaz a prevenção e o combate à corrupção. O novo programa conta com 32 medidas divididas em quatro pilares: prevenção, punição efetiva, celeridade processual e proteção do setor público. As medidas propostas são, por enquanto,...
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 07.03.2024, proferido no âmbito do Processo n.º 5641/15.9T8MTS-G.P2 A 07.03.2024, o Tribunal da Relação do Porto proferiu um Acórdão em que determinou a cessação da obrigação de prestação de alimentos de um pai à filha maior, uma vez que, por motivos de saúde, o progenitor aufere...
Existem diversas formas de capitalizar uma sociedade comercial, sendo uma delas a realização de um aumento do capital social, através de entradas em dinheiro e/ou em espécie, realizadas pelos sócios existentes ou mesmo por novos sócios. Nesta modalidade de capitalização de uma sociedade, é possível cobrar um ágio, também chamado de prémio de emissão ou...
Apresentado no dia 3 de junho de 2024 pelo Governo português, o Plano das Migrações é composto por 41 medidas elaboradas num contexto de crise na Agência para as Migrações e Asilo (AIMA), que herdou mais de 400 mil processos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Este plano de ação visa criar uma abordagem...
No passado dia 07 de maio de 2024, o Conselho da União Europeia aprovou a primeira Diretiva comunitária para a prevenção e combate eficaz da violência contra as mulheres em toda a União Europeia. Das várias medidas a implementar, prevê-se, nomeadamente: A criminalização de práticas relativas à exploração sexual de mulheres e crianças e...
Foi no passado dia 15 de maio publicada a Circular n.º 007/2024 da CMVM, relativa aoscustos e encargos aplicáveis aos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (a “Circular”). Esta Circular vem substituir a Circular da CMVM de 15 de fevereiro de 2022, também relativa aos custos e encargos aplicáveis aos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, que havia sido publicada antes da entrada em...
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