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A 11 de abril de 2022 entrarão em vigor as alterações introduzidas no Código da Insolvência e Recuperação de Empresas[1] e legislação conexa pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro. A seminal importância prática, tanto no foro jurídico como numa perspetiva económica, tornam avisada uma breve exegese da lei, antecipando uma gestão de expetativas...

A Lei n.º 8/2022 publicada em Diário da República no dia 10 de janeiro de 2022, veio alterar diversos aspetos do regime da propriedade horizontal, nomeadamente previstos no Código Civil (CC), no Decreto-Lei n.º 68/94 de 25 de outubro (Regime da Propriedade Horizontal) e no Código do Notariado (CN).   Passamos a elencar as principais...

A Antas da Cunha ECIJA anuncia o reforço da sua equipa de Sócios com a nomeação de Ana Bastos. A Advogada, que integrou a Sociedade em 2018, é um dos “rostos” da Sociedade, no norte do país. É Coordenadora das áreas de TMT/Privacidade e Cibersegurança. Segundo Fernando Antas da Cunha, Managing Partner da Antas da...

A partir do dia 04 de janeiro de 2022, foi alargado o período de faltas justificadas em caso de falecimento de familiares, nos seguintes termos: De 5 dias para 20 dias consecutivos, em caso de falecimento de filho/a (seja biológico, seja adotado), afilhado/a em regime de apadrinhamento civil, enteado/a, genro/nora; 5 dias consecutivos, em caso...

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