O Apoio Extraordinário à Renda e a Bonificação Temporária de Juros nos Créditos à Habitação   No dia 22 de março, foi publicado o Decreto-Lei n.º 20-B/2023 que prevê medidas de apoio extraordinárias para pagamento (i) da renda de contrato de arrendamento ou subarrendamento de primeira habitação e (ii) da prestação mensal relativa aos contratos...

A Lei prevê no âmbito da reabilitação urbana, diversos benefícios de natureza fiscal, os quais visam promover a reabilitação do tecido urbano e edifícios, componente indispensável da política das cidades e de habitação. Contudo, não existe uniformização no que respeita aos vários impostos, quer quanto aos requisitos aplicáveis, quer quanto aos procedimentos a adotar, o...

Uma forma de arte digital ou uma mera apropriação indevida de Direitos de Propriedade Industrial?   Com o crescente interesse no metaverso e a evolução das tecnologias de realidade virtual, o tema da proteção e da regulamentação dos direitos de autor, patentes, designs e marcas no metaverso ganha complexidade e está em constante evolução, que...

Reforço da Proteção dos Direitos dos Consumidores   A Diretiva Omnibus veio modernizar as regras relativas à proteção dos direitos dos consumidores europeus, com especial enfoque no comércio online e serviços digitais. A Diretiva Omnibus foi parcialmente transposta para o ordenamento jurídico nacional em maio de 2022, alterando uma série de diplomas legais, como o regime...

Com a situação pandêmica de emergência de saúde pública, que dificultou a deslocação pessoal a um conjunto de serviços, verificou-se a necessidade de apor uma assinatura digital num conjunto ínfimo de situações. Nos dias de hoje, e por força da própria lei portuguesa, já é possível as partes assinarem um conjunto de documentos eletronicamente e,...

Foi publicado, no dia 16 de dezembro de 2022, o Decreto da Assembleia da República 19/XV, relativo ao Orçamento do Estado para 2023, o qual prevê a alteração do artigo 7.º, n.º 3 do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (“IMT”), passando a ter a seguinte redação: “Para efeitos do disposto...

Apesar do título, escolhido pelo dramatismo que invoca, não pensamos que esteja de facto em causa a morte da Advocacia. Estará, isso sim, em causa, a desadequação progressiva dos serviços jurídicos como até agora têm sido prestados. Seria, contudo, um título bem menos sonante para expressar a mesma ideia. Direito e tecnologia: apesar de serem...

As empresas de seguro estão sujeitas ao dever de sigilo conforme previsto no Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), devendo guardar segredo de todas as informações de que tenham tomado conhecimento no âmbito da celebração ou da execução de um contrato de seguro, sendo que tal dever é de natureza imperativa. É entendimento da...

Em 25 de Agosto de 2022, foi publicada a Lei n.º 18/2022, que alterou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, incluindo novos tipos de vistos e autorizações de residência. Em 30 de Setembro de 2022, foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 4/2022, que regulamenta a Lei de...

No atual contexto de globalização, as empresas portuguesas concorrem de forma cada vez mais direta com outras empresas a nível mundial, nomeadamente no que diz respeito à atração e retenção de talento. Neste contexto, a capacidade de implementação de componentes remuneratórias atrativas e eficientes afigura-se fundamental, sendo frequentemente apontada como um elemento potenciador da capacidade...