Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto Por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude, foi, no passado dia 2 de agosto de 2023, publicada a Lei n.º 38-A/2023 (de ora em diante apenas denominada “lei”), que entrará em vigor no dia 1 de setembro de 2023, e nos termos da...
A Inteligência Artificial (IA) tem-se afirmado como uma tecnologia revolucionária, estando cada vez mais presente nas mais diversas áreas da sociedade. Desde a assistência virtual (uma das suas facetas com maior utilização a nível mundial), passando pela automação de processos e tarefas, das mais simples às mais complexas, a versatilidade da IA tem sido uma...
A Agenda do Trabalho Digno, aprovada pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, promoveu uma reforma das relações laborais, tendo tal sido feito através de um conjunto de medidas ao serviço dos trabalhadores e das empresas, cujo propósito é a melhoria das condições de trabalho e a conciliação entre a vida pessoal, familiar e...
A redação final da Lei que compõe o Programa Mais Habitação, foi aprovada no passado dia 19 de julho na Assembleia da República. Com o divulgado intuito de promover mais habitação, o Governo vem, pela presente Lei, entre outras alterações relevantes, alterar o regime do alojamento local, ditar o fim dos vistos Gold, impactar o...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça sobre a transição para o NRAU dos contratos de arrendamento não habitacionais anteriores ao Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro Em 15.06.2023, o pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) proferiu um acórdão de uniformização de jurisprudência nos seguintes termos: “Nos arrendamentos para fins não...
Estávamos em julho de 2020, em plena pandemia, quando foi aprovada a Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que procedeu à alteração do Orçamento do Estado para 2020, e teve como principal objetivo responder à realidade orçamental e económica provocada pela pandemia COVID-19. A Lei nº 27-A/2020 veio criar o Adicional de Solidariedade Sobre...
Decorridos mais de três anos do início da “maior crise sanitária global do nosso tempo”, cujo fim foi anunciado pela Organização Mundial de Saúde em maio de 2023, foi publicada a Lei n.º 31/2023, de 4 de julho, que determina a cessação de vigência de numerosas leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19....
No âmbito do Acordo de Rendimentos e Competitividade, foi publicado o Programa AVANÇAR, consubstanciado pela Portaria n.º 187/2023, de 3 de julho, apresentado pelo Governo como tendo em vista, entre o mais, promover um conjunto de medidas que permitem a melhoria e a estabilidade dos vínculos laborais dos jovens qualificados, mais concretamente, procurando fomentar a...
Quantos de nós já não ficamos no aeroporto em total frustração depois de um voo cancelado, atrasado, uma perda de ligação ou de bagagem, ou ainda um overbooking? Aqui poderá saber mais sobre a novidade quanto ao prazo de reembolso dos bilhetes de voos cancelados e munir-se de um guia prático para solicitar esses reembolsos....
No contexto do SIMPLEX, em articulação com o Programa Mais Habitação, impulsionado pelo Plano de Recuperação e Resiliência, foi aprovada na especialidade a Proposta de Lei n.º 77/XV que autoriza o Governo a alterar os diplomas fundamentais em matéria de urbanismo e ordenamento do território, que antecipa um impacto relevante junto de agentes económicos, da...
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