UncategorizedNews & MediaNewslettersA Proteção de Denunciantes (“Whistleblowers”) no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024
O combate determinado à corrupção consta como objetivo fundamental do Programa de Governo apresentado pelo XXII Governo Constitucional, consubstanciando uma medida destinada a melhorar a qualidade da democracia. No Conselho de Ministros de 5 de Dezembro de 2019 foi criado, na dependência direta da Ministra da Justiça, um grupo de trabalho para a definição de...