O Supremo Tribunal de Justiça proferiu, recentemente, acórdão de uniformização de jurisprudência, quanto à validade, enquanto título executivo, de documento particular com reconhecimento de dívida resultante de negócio nulo por falta de forma. A questão suscitada no referido aresto consiste em saber se, estando o negócio subjacente ao escrito particular afetado de invalidade formal por […]
Ler mais
A utilização de aeronaves civis não tripuladas, usualmente conhecidas como “Drones”, pilotadas a partir de uma estação de piloto remoto ou com capacidade de operar autonomamente, é hoje uma realidade irrefutável, seja em atividades de recreio, desportivas, de competição, de interesse público ou em atividades de natureza comercial. Desde o seu aparecimento e utilização cada […]
Ler mais
No dia 16 de março de 2017 o Conselho de Ministros aprovou, no âmbito do programa Capitalizar, um conjunto de medidas com vista ao agilizar do processo de reestruturação empresarial, de entre as quais se destacam as seguintes: REGIME EXTRAJUDICIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA (RERE) Este novo Regime visa permitir que a empresa em dificuldades […]
Ler maisO Governo está a ponderar se mantém o subsídio de Natal em duodécimos ou se retoma o pagamento por inteiro aos funcionários públicos e pensionistas e admite manter o regime por mais um ano. A questão só ficará definida na proposta do Orçamento do Estado para o próximo ano, embora tudo indique, pelos sinais que […]
Ler maisO título deste texto é uma daquelas coisas que já pouco se vão dizendo nos dias que correm. Diz-se que o legislador legisla muito e legisla mal. Generalizar não é bom e, por vezes, corremos o risco de, generalizando, estarmos a ser incorretos e/ou injustos. É o caso. O caso de que se ocupa este […]
Ler maisNo passado dia 14 de abril de 2016 o texto do Novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados foi adotado pelo Parlamento, tendo sido posteriormente publicado no jornal oficial no dia 4 de maio de 2016. Sem prejuízo das alterações que implicará a nível da legislação existente em cada país membro da União Europeia, […]
Ler mais