O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 774/2019, publicado no Diário da República n.º 18/2020, Série I de 2020-01-27, declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais [doravante, “CSC”], na parte em que determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos […]
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No passado dia 10 de janeiro, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 1/2020, que veio regular o já anunciado regime do Direito Real de Habitação Duradoura (“DHD”), o qual faculta a uma ou a mais pessoas o gozo de uma habitação alheia como sua residência permanente por um período vitalício, mediante o pagamento ao respetivo […]
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A Antas da Cunha Ecija foi destacada pelo diretório TTR como líder na área de fusões e aquisições em Portugal, no ano de 2019. A Sociedade ocupa o 2º lugar do ranking, com um total de 31 operações. Amílcar Silva, Of Counsel da Antas da Cunha Ecija, destacou-se como o advogado que acompanhou o maior […]
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A Antas da Cunha ECIJA, nomeou João de Moraes Vaz como sócio. O advogado, que já era associado da Antas da Cunha ECIJA desde 2017, atua sobretudo nas áreas de direito imobiliário e direito comercial. Para Fernando Antas da Cunha, managing partner da Antas da Cunha ECIJA, “a promoção de João de Moraes Vaz é […]
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Na sequência da entrada em vigor, no dia 1 de fevereiro de 2019, do Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, o qual veio proceder à criação das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (“SIGI”), bem como da nossa newsletter de 27 de fevereiro de 2019, relativamente a este regime legal (consultar aqui), cumpre agora […]
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Foi publicada no passado dia 29 de Outubro a Lei n.º 64/2018 de 29/10, que vem reforçar e garantir o exercício efetivo do direito de preferência por parte dos arrendatários na alienação do locado objeto do contrato de arrendamento. A mencionada lei vem essencialmente alterar e aditar o artigo 1091.º do Código Civil, e entrou […]
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Diz-se vulgarmente que as sociedades comerciais constituídas apenas por dois sócios são como os casamentos, quer, em especial, na sua constituição através de um ato de vontade, quer no momento da saída do seu seio de um dos seus membros (a situação em que existam mais do que dois sócios na sociedade comporta algumas diferenças). […]
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Antas da Cunha Ecija e Associados
Nota Ibérica | Novos critérios do regulador de mercados espanhol (CNMV) em relação às Initial Coin Offerings (ICOs)
No dia 20 de setembro de 2018, a Comisión Nacional del Mercado de Valores (CNMV) de Espanha, publicou novos critérios interpretativos sobre as Initial Coin Offerings (ICOs) que complementam os critérios iniciais que este regulador está a aplicar a este novo fenómeno. A CNMV adverte, em primeiro lugar, que os critérios não são estáticos e […]
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O Supremo Tribunal de Justiça proferiu, recentemente, acórdão de uniformização de jurisprudência, quanto à validade, enquanto título executivo, de documento particular com reconhecimento de dívida resultante de negócio nulo por falta de forma. A questão suscitada no referido aresto consiste em saber se, estando o negócio subjacente ao escrito particular afetado de invalidade formal por […]
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A utilização de aeronaves civis não tripuladas, usualmente conhecidas como “Drones”, pilotadas a partir de uma estação de piloto remoto ou com capacidade de operar autonomamente, é hoje uma realidade irrefutável, seja em atividades de recreio, desportivas, de competição, de interesse público ou em atividades de natureza comercial. Desde o seu aparecimento e utilização cada […]
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