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Na sequência das inúmeras notícias que têm inundado as redes sociais e canais de televisão nos últimos tempos, denunciando a existência de eventuais “construções ilegais” em prédios existentes, designadamente nas suas coberturas, impõe-se abordar o tema sobre o ponto de vista puramente legal, pois muito se tem escrito em discussões calorosas e conduzidas pelo sentimento...

O Conselho de Ministros aprovou ontem o decreto que regulamenta a modificação e a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, em todo o território nacional continental, no período entre as 00h00 do dia 15 de janeiro de 2021 e as 23h59 do dia 30 de janeiro.   Para ler mais sobre...

Tiago Picão de Abreu foi nomeado Conselheiro da Presidência do Union Internationale des Avocats. A UIA é uma organização global direccionada à prática legal, que reúne neste momento dois milhões de advogados, e que está presente em mais de 110 países. Tiago Picão de abreu é o o único português a desempenhar actualmente o cargo....

A terminar 2020, na ECIJA gostaríamos de reflectir sobre o ano que passou, extraordinariamente complexo e sobre as propostas para o novo ano, que ao mesmo tempo se encontra cheio de incertezas. Em 2020 fomos todos forçados a adaptar-nos a uma nova realidade, nunca imaginada. A pandemia causada pela COVID-19 colocou a economia global sob esforços,...

A Portaria n.º 271-A/2020 de 24 de novembro de 2020, veio regulamentar o Programa APOIAR.   O Programa APOIAR está estruturado em duas medidas: APOIAR.PT; e APOIAR RESTAURAÇÃO.  No âmbito deste programa, as decisões de concessão de incentivo por parte da Autoridade de Gestão (AG) do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização são adotadas até...

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