Foi publicada no passado dia 29 de Outubro a Lei n.º 64/2018 de 29/10, que vem reforçar e garantir o exercício efetivo do direito de preferência por parte dos arrendatários na alienação do locado objeto do contrato de arrendamento. A mencionada lei vem essencialmente alterar e aditar o artigo 1091.º do Código Civil, e entrou […]
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Diz-se vulgarmente que as sociedades comerciais constituídas apenas por dois sócios são como os casamentos, quer, em especial, na sua constituição através de um ato de vontade, quer no momento da saída do seu seio de um dos seus membros (a situação em que existam mais do que dois sócios na sociedade comporta algumas diferenças). […]
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Antas da Cunha Ecija e Associados
Nota Ibérica | Novos critérios do regulador de mercados espanhol (CNMV) em relação às Initial Coin Offerings (ICOs)
No dia 20 de setembro de 2018, a Comisión Nacional del Mercado de Valores (CNMV) de Espanha, publicou novos critérios interpretativos sobre as Initial Coin Offerings (ICOs) que complementam os critérios iniciais que este regulador está a aplicar a este novo fenómeno. A CNMV adverte, em primeiro lugar, que os critérios não são estáticos e […]
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O Supremo Tribunal de Justiça proferiu, recentemente, acórdão de uniformização de jurisprudência, quanto à validade, enquanto título executivo, de documento particular com reconhecimento de dívida resultante de negócio nulo por falta de forma. A questão suscitada no referido aresto consiste em saber se, estando o negócio subjacente ao escrito particular afetado de invalidade formal por […]
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A utilização de aeronaves civis não tripuladas, usualmente conhecidas como “Drones”, pilotadas a partir de uma estação de piloto remoto ou com capacidade de operar autonomamente, é hoje uma realidade irrefutável, seja em atividades de recreio, desportivas, de competição, de interesse público ou em atividades de natureza comercial. Desde o seu aparecimento e utilização cada […]
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No dia 16 de março de 2017 o Conselho de Ministros aprovou, no âmbito do programa Capitalizar, um conjunto de medidas com vista ao agilizar do processo de reestruturação empresarial, de entre as quais se destacam as seguintes: REGIME EXTRAJUDICIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA (RERE) Este novo Regime visa permitir que a empresa em dificuldades […]
Ler maisO Governo está a ponderar se mantém o subsídio de Natal em duodécimos ou se retoma o pagamento por inteiro aos funcionários públicos e pensionistas e admite manter o regime por mais um ano. A questão só ficará definida na proposta do Orçamento do Estado para o próximo ano, embora tudo indique, pelos sinais que […]
Ler maisO título deste texto é uma daquelas coisas que já pouco se vão dizendo nos dias que correm. Diz-se que o legislador legisla muito e legisla mal. Generalizar não é bom e, por vezes, corremos o risco de, generalizando, estarmos a ser incorretos e/ou injustos. É o caso. O caso de que se ocupa este […]
Ler maisNo passado dia 14 de abril de 2016 o texto do Novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados foi adotado pelo Parlamento, tendo sido posteriormente publicado no jornal oficial no dia 4 de maio de 2016. Sem prejuízo das alterações que implicará a nível da legislação existente em cada país membro da União Europeia, […]
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