O Conselho de Ministros aprovou ontem o decreto que regulamenta a modificação e a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, em todo o território nacional continental, no período entre as 00h00 do dia 15 de janeiro de 2021 e as 23h59 do dia 30 de janeiro. Para ler mais sobre...
Tiago Picão de Abreu foi nomeado Conselheiro da Presidência do Union Internationale des Avocats. A UIA é uma organização global direccionada à prática legal, que reúne neste momento dois milhões de advogados, e que está presente em mais de 110 países. Tiago Picão de abreu é o o único português a desempenhar actualmente o cargo....
The ordinance that regulates the operating conditions of Local Accommodation establishments was published on the 6th of November, regarding the functioning, cleanliness and security of these establishments and comes into force on the 4th of February 2021. The Legal Regime for Local Accommodation Establishments – “RJEAAL” (Decree-Law No. 128/2014, of 29 August, amended by...
A terminar 2020, na ECIJA gostaríamos de reflectir sobre o ano que passou, extraordinariamente complexo e sobre as propostas para o novo ano, que ao mesmo tempo se encontra cheio de incertezas. Em 2020 fomos todos forçados a adaptar-nos a uma nova realidade, nunca imaginada. A pandemia causada pela COVID-19 colocou a economia global sob esforços,...
A Portaria n.º 271-A/2020 de 24 de novembro de 2020, veio regulamentar o Programa APOIAR. O Programa APOIAR está estruturado em duas medidas: APOIAR.PT; e APOIAR RESTAURAÇÃO. No âmbito deste programa, as decisões de concessão de incentivo por parte da Autoridade de Gestão (AG) do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização são adotadas até...
No passado mês de julho foi aprovada na generalidade pela Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 43/XIV/1.ª, a qual tem como objetivo a simplificação do procedimento tributário e o reforço das garantias dos contribuintes, promovendo assim a prevenção e resolução amigável de litígios entre os contribuintes e a Autoridade Tributária.1. 1. Lei Geral...
O Programa de Estabilização Económica e Social (“PEES”) foi aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, publicada em Diário da República no passado dia 6 de junho. O PEES insere-se no vasto leque de medias destinadas a dar resposta à grave crise de saúde pública, económica e social derivada da pandemia causada...
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