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Proposta de Lei apresentada pelo Governo   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”)  1. Regime fiscal aplicável a ex-residentes | Prorrogação – 2021 a 2023  O regime fiscal previsto para ex-residentes que regressem a Portugal, ao abrigo do qual os rendimentos do trabalho dependente e os rendimentos empresariais e profissionais obtidos se encontram...

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Na sequência das inúmeras notícias que têm inundado as redes sociais e canais de televisão nos últimos tempos, denunciando a existência de eventuais “construções ilegais” em prédios existentes, designadamente nas suas coberturas, impõe-se abordar o tema sobre o ponto de vista puramente legal, pois muito se tem escrito em discussões calorosas e conduzidas pelo sentimento...

O Conselho de Ministros aprovou ontem o decreto que regulamenta a modificação e a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, em todo o território nacional continental, no período entre as 00h00 do dia 15 de janeiro de 2021 e as 23h59 do dia 30 de janeiro.   Para ler mais sobre...

Tiago Picão de Abreu foi nomeado Conselheiro da Presidência do Union Internationale des Avocats. A UIA é uma organização global direccionada à prática legal, que reúne neste momento dois milhões de advogados, e que está presente em mais de 110 países. Tiago Picão de abreu é o o único português a desempenhar actualmente o cargo....

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The ordinance that regulates the operating conditions of Local Accommodation establishments was published on the 6th of November, regarding the functioning, cleanliness and security of these establishments and comes into force on the 4th of February 2021.   The Legal Regime for Local Accommodation Establishments – “RJEAAL” (Decree-Law No. 128/2014, of 29 August, amended by...

A terminar 2020, na ECIJA gostaríamos de reflectir sobre o ano que passou, extraordinariamente complexo e sobre as propostas para o novo ano, que ao mesmo tempo se encontra cheio de incertezas. Em 2020 fomos todos forçados a adaptar-nos a uma nova realidade, nunca imaginada. A pandemia causada pela COVID-19 colocou a economia global sob esforços,...

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