Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril Entrou em vigor, no passado dia 28 de maio, o Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, que veio aprovar, em anexo, o novo Regime da Gestão de Ativos (RGA) revogando o Regime Geral de Organismos de Investimento Coletivo (RGOIC) e o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e...
No passado dia 3 de maio de 2023, a Comissão Europeia (“Comissão”) e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, apresentaram ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu (“CESE”) a Comunicação Conjunta sobre o combate à corrupção na União Europeia, que compreende: •...
Um único pedido, um único efeito para 25 Estados-Membros No passado dia 17 de fevereiro, foi depositado pela Alemanha junto do Conselho da União Europeia, o instrumento de ratificação do Acordo do Tribunal Unificado de Patentes, doravante designado por “TUP”, o que vai permitir a entrada em vigor a 1 de junho, do novo...
Em 2016 chegou o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, com produção de efeitos a 25 de maio de 2018, e surge a ideia de que estávamos perante todo um novo tema e área de preocupação a nível europeu. Neste ponto, podemos concordar ser um mito, visto que já dispúnhamos de legislação europeia relativamente...
No seguimento da conclusão da Consulta Pública à proposta preliminar de Lei apresentada no âmbito do Programa Mais Habitação, o Governo entregou à Assembleia da República, no passado dia 14 de abril de 2023, a efetiva Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª, a qual vem proceder à revogação do programa de Autorização de Residência para Atividade...
A Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2023, previu alterações significativas ao regime da compra de prédios para revenda previsto no Código do IMT. Antes, para que fosse aplicada de forma direta a isenção de IMT na aquisição de um imóvel para revenda, era necessário que fosse...
Lei n.º 13/2023, de 3 de abril – Alterações à legislação laboral (Agenda do Trabalho Digno e Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho) Foi publicada a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que inclui um conjunto de medidas e múltiplas alterações à legislação laboral, nomeadamente do Código do Trabalho e legislação conexa, no...
No dia 14 de fevereiro de 2023, os Estados Membros da União Europeia foram autorizados pelo Conselho da União Europeia a ratificar o Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime, relativo ao reforço da cooperação e da comunicação de provas eletrónicas, elaborado em 12 de maio de 2022 e publicado pela União Europeia, no...
O Programa “Mais Habitação”, apresentado pelo Governo como tendo em vista promover um conjunto de medidas que contribua para o reforço da oferta habitacional no mercado português, está consubstanciado na Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (“Proposta de Lei”), aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 14 de abril. Fazemos uma análise das principais medidas...
O Apoio Extraordinário à Renda e a Bonificação Temporária de Juros nos Créditos à Habitação No dia 22 de março, foi publicado o Decreto-Lei n.º 20-B/2023 que prevê medidas de apoio extraordinárias para pagamento (i) da renda de contrato de arrendamento ou subarrendamento de primeira habitação e (ii) da prestação mensal relativa aos contratos...
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