ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL – a partir de 1 de janeiro de 2024, o valor da RMMG no território nacional é aumentado para € 820. Nota: aumento do valor mínimo do subsídio de estágio (estágios profissionais extracurriculares) de € 608 para € 656 (80% de € 820) ATUALIZAÇÃO DO INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS...
Nos últimos meses, verificaram-se diversas alterações legislativas relevantes, desde ajustes salariais até inovações nas políticas de contratação. Ao longo da presente Flash Alert, destacaremos as alterações legislativas que afetam trabalhadores, empresas e a economia, refletindo sobre o equilíbrio entre competitividade e bem-estar dos trabalhadores. Amnistia de sanções relativas a infrações disciplinares Por ocasião da...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2013 A obrigatoriedade de inclusão da decisão alternativa proposta pelo recorrente, relativamente à matéria de facto impugnada, nas conclusões de recurso Questão a decidir: saber se a decisão alternativa proposta pelo recorrente relativamente aos pontos de facto impugnados deve constar das conclusões de recurso, sob pena de...
A Comissão Europeia lançou o Programa “2030 Digital Compass” orientado para a transformação digital da União Europeia (UE), enaltecendo o Ecossistema Colaborativo, através da dupla transição Verde e Digital. Neste seguimento, e integrando o «Digital Finance Package», foi publicado, a 9 de junho de 2023, o Regulamento MiCA (Regulation on Markets in Crypto-Assets)[1], pioneiro a...
No cenário complexo e dinâmico dos negócios, as sociedades comerciais e as pessoas singulares enfrentam muitas vezes conjuntos de desafios que podem ter como consequência final a insolvência. A insolvência, entendida como a incapacidade de uma empresa cumprir suas obrigações financeiras, é um fenómeno que não apenas impacta o insolvente em questão, mas também afeta,...
A ECIJA reúne em Madrid mais de 200 sócios de 17 jurisdições ibéricas e latino-americanas A Sociedade realizou a sua reunião global de sócios, onde os principais temas foram o crescimento da Sociedade nos próximos anos, o impacto da tecnologia no sector jurídico e a sua expansão internacional. A ECIJA acolheu, na semana passada...
A. A Diretiva 2022/2464 Os principais desideratos da Diretiva CSRD (Corporate Sustainability Reporting Directive) – a ser transposta para o ordenamento jurídico até 05.07.2024 – são: Ampliar o espectro das entidades abrangidas pela obrigação de reporte; Consolidar a transparência dos dados em matéria de sustentabilidade, uniformizando a forma de comunicação da informação, criando um acesso...
Bárbara, Carmen, Emma, Irene, Katia, Olivia, Rosa ou Samuel são alguns dos nomes de tempestades, depressões e outros fenómenos climatéricos que já foram responsáveis pela emissão de avisos meteorológicos laranja e vermelho. Em dezembro de 2019, as depressões Elsa e Fabien causaram, só nas regiões norte e centro de Portugal, cerca de € 10 milhões...
Sobre a constitucionalidade do artigo 14.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (Lei n.º 15/2001, de 05 de junho) A aplicação do artigo 14.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) tem vindo, há largos anos, a ser discutida na jurisprudência, suscitando dúvidas acerca da sua constitucionalidade. Dispõe o artigo 14.º do RGIT, sob a...
Imposition des plus-values Le programme législatif Mais Habitação (Plus de logements) a modifié les règles relatives à l’exclusion de l’imposition des plus-values générées par la cession à titre onéreux de biens immobiliers destinés à la résidence permanente. Pour appliquer l’exclusion de l’imposition, le contribuable devait déjà remplir les conditions cumulatives suivantes : La valeur de...
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