News & MediaFlash AlertNovo regime dos acidentes de trabalho no desporto
Lei n.º 48/2023, de 22 de agosto No dia 23 de agosto de 2023 entrou em vigor a Lei n.º 48/2023, de 22 de agosto, que estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, que, para efeitos da presente Lei, são aqueles que, na...