Sistema “volta”: já entrou em vigor o novo modelo de depósito e reembolso de embalagens Entrou hoje em vigor, 10 de abril de 2026, o novo Sistema de Depósito e Reembolso (SDR) de embalagens de bebidas de uso único, sob a marca “volta”. Este novo regime representa uma mudança estrutural na forma...
Relembramos que terminou a 31 de março de 2026, o prazo legal para a aprovação das contas das sociedades comerciais relativas ao exercício de 2025 para sociedades comerciais que não efetuem consolidação de contas. Nos termos do Código das Sociedades Comerciais, a assembleia geral anual deve reunir nos três primeiros meses de cada ano...
A multipropriedade de clubes de futebol (“Multi-Club Ownership” ou “MCO”) é uma realidade cada vez mais presente no panorama internacional. Este modelo de negócio caracteriza-se pela detenção, por uma mesma pessoa (singular ou coletiva), de participações em dois ou mais clubes de futebol, seja através de participação direta no capital social, seja através de...
A Antas da Cunha Ecija assessorou juridicamente a Femacosa, acionista na Science4you, empresa de brinquedos educativos com presença em mais de 45 mercados internacionais. A operação envolveu a preparação e negociação de um acordo de investimento e de um pacto parassocial, bem como a reestruturação societária e financeira da empresa, incluindo os respetivos contratos conexos....
A Antas da Cunha Ecija estará presente na Startup World Cup Portugal, reforçando o nosso compromisso com a inovação e o ecossistema de startups. Partilhamos neste documento alguns insights jurídicos essenciais para apoiar empreendedores a crescer com segurança e responsabilidade. Para saber mais clique aqui.
Nenhuma norma jurídica ou mecanismo de compensação financeira é capaz de apagar a dor profunda que se abate sobre famílias e comunidades quando ocorre uma tragédia rodoviária em transporte coletivo. A perda da vida, como sucedeu no acidente que ocorreu no funicular “Glória”, em Lisboa, não é mensurável. Às comunidades impõe-se, através de normas nacionais...
Rui Mesquita, Sócio da Área de Seguros e Responsabilidade Civil, foi convidado por diversos órgãos de comunicação social a comentar as implicações jurídicas decorrentes do acidente no Elevador da Glória. Nessas intervenções, partilhou enquadramento técnico sobre responsabilidade civil, mecanismos de indemnização e o papel do direito na proteção das vítimas. Para saber mais: Observador –...
O Court of Arbitration for Sport (CAS) é o principal órgão de arbitragem internacional especializado em litígios desportivos. Foi criado em 1984 pelo Comité Olímpico Internacional (COI) com o objetivo de proporcionar um foro independente, rápido e tecnicamente qualificado para resolver conflitos no contexto desportivo. Com sede em Lausanne, na Suíça, o CAS...
O Tribunal da Relação de Guimarães pronunciou-se recentemente sobre o direito de preferência entre proprietários de prédios rústicos confinantes, esclarecendo que esse direito apenas se verifica quando ambos os prédios – o alineado e o confinante – têm área inferior à unidade de cultura. Nos termos do n.º 1 do artigo 1380.º do...
A proteção dos direitos de propriedade industrial associados às criações de moda, por exemplo, através do registo de marcas e designs, é essencial, por um lado, para a preservação da originalidade e criatividade dos criadores e, por outro, para a salvaguarda do investimento e reputação das empresas/marcas. Cada novo design representa não apenas uma expressão...
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