De leve, surgiram há já 6 anos três diplomas legais que mudaram exponencialmente a forma de ver e “aproveitar” os Solos, em termos de qualificação e classificação, a saber: – A Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos de Ordenamento do Território e do Urbanismo (lei n.º 31/2014, de 30 de maio) –...
Em Novembro de 2019, a Comissão Europeia anunciou que a sua nova estratégia de crescimento seria baseada no combate às alterações climáticas e na promoção de uma economia verde, trazendo-se dessa forma o Ambiente para o centro da política de desenvolvimento europeia. Esta estratégia materializou-se no Pacto Ecológico Europeu (“PCE”) para a União Europeia e...
i. A Diretiva de Proteção dos Denunciantes A Diretiva (EU) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciem violações do Direito da União (“Diretiva”), que entrou em vigor no dia 16 de dezembro de 2019, deverá ser transposta para os ordenamentos jurídicos...
Desafiamos o leitor a imaginar um futuro em que um simples clique lhe permite adquirir um imóvel, sem necessidade de interromper outras atividades. É um desafio bem simples, por sinal. Já existe tecnologia mais do que suficiente para colocar esta possibilidade em prática. De um momento para o outro, podemos querer comprar uma milésima parte...
Em consequência da crise pandémica decorrente do vírus Covid-19, o Governo tem vindo a aprovar uma série de medidas com vista a responder aos problemas que se colocam nas mais diferentes áreas. O direito do consumo não foi exceção, em especial porque o encerramento dos estabelecimentos comerciais veio obrigar à necessidade de regulamentação de diversas...
Foi publicado, no passado dia 29 de janeiro, o Decreto-Lei n.º 9/2021, que aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), que entrará em vigor no dia 28 de julho de 2021. O RJCE visa estabelecer um procedimento comum, com o objetivo de garantir maior segurança jurídica, uniformizar e consolidar os regimes contraordenacionais existentes...
No passado dia 1 de fevereiro foi publicada a Lei n.º 4-B/2021 que veio alterar a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, estabelecendo um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Prazos e diligências judiciais suspensos: – Encontram-se suspensas todas as diligências...
Este guia pretende, de uma forma prática e sucinta, fazer um ponto de situação sobre o funcionamento dos cartórios notariais, serviços de registos e notariado e serviços de finanças durante o estado de emergência, com base nas medidas restritivas já decretadas à presente data, e que consiste numa atualização ao Guia Prático elaborado no Estado...
A área de TMT/Privacidade e Cibersegurança apresenta uma área com um grande crescimento na Antas da Cunha Ecija e que se revela atualmente como um pilar essencial em quase todos os negócios. A Sociedade presta atualmente assessoria a diversas entidades públicas e privadas em Portugal, em particular na definição de estratégias de compliance...
O Conselho de Ministros reuniu extraordinariamente esta segunda-feira, 18 de janeiro, para reforçar as medidas de combate à pandemia. Para ler mais aqui
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