No âmbito do Código do Trabalho, a formação profissional assenta no dever de o empregador assegurar ao trabalhador o direito individual à formação, mas também no dever de o trabalhador de participar, de modo diligente, nas ações de formação que lhe forem proporcionadas. O objetivo da formação contínua é promover o desenvolvimento e a adequação...
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS 1. Jovens em início de carreira | Isenção dos rendimentos de trabalho dependente Passam a estar parcialmente isentos de IRS os rendimentos do trabalho dependente auferidos por sujeitos passivos entre os 18 e os 26 anos que não sejam considerados dependentes, nos três primeiros anos de...
O Tribunal de Justiça da União Europeia proferiu, em 1 de outubro de 2019, Acórdão no processo (C-673/17) relativo ao litígio entre a Federação das organizações e associações de consumidores da Alemanha e a Planet49, a propósito da validade do consentimento dos participantes num jogo promocional organizado pela Planet49, para transmitir os dados pessoais aos...
No passado dia 26 de novembro de 2019, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciem violações do direito da União, com a finalidade de se estabelecer uma política comum no que respeita...
O que devemos saber… Hoje é o dia mais esperado do ano no que toca a descontos e promoções. A Black Friday é um conceito importado dos Estados Unidos da América e encontra-se já enraizado no nosso comércio, contudo, existem alguns cuidados a ter, quer para quem vende, como para quem compra. Para quem vende,...
Após a aprovação em Conselho de Ministros e depois de ouvidos os parceiros sociais, foi publicado no Diário da República n.º 224/2019, o Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de Novembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para € 635,00. Esta atualização produzirá os seus efeitos já a partir de dia 1 de...
O regime fiscal dos Residentes Não Habituais (“RNH”) tem vindo recentemente a sofrer algumas alterações legislativas e procedimentais. O regime dos RNH foi implementado em Portugal em 2009, pelo que podemos concluir que tais alterações decorrem da já alcançada maturidade do regime, que, atentas as dinâmicas entretanto ocorridas ao nível da sociedade portuguesa e do...
É manifesta a importância e o relevo que o Alojamento Local assumiu nas economias locais e na dinamização dos centros urbanos. Contudo, o intenso crescimento destes estabelecimentos, em particular na cidade de Lisboa, levou a uma intervenção do legislador de forma a salvaguardar culturas locais, bem como ratios mínimos de existência de imóveis destinados a...
No dia 1 de janeiro de 2020, entrará em vigor a Portaria n.º 342/2019, de 1 de outubro, que vem alterar a forma de cobrança das taxas devidas nos Julgados de Paz. Os Julgados de Paz, Tribunais de resolução extrajudicial de conflitos e com princípios de simplicidade, proximidade e justa composição dos litígios, tinham já...
No passado dia 23 de Setembro de 2019, foi publicado em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 144/2019, que veio proceder à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (“CMVM”) das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos. A CMVM já era...
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