Hoje inicia-se um novo ano. Quando olho para trás, naturalmente que revisito aquilo que escrevi nos anos anteriores, e é com particular satisfação que constato que as nossas previsões acabam por, na maior parte das vezes, se verificar. Na verdade, o ano de 2018 acabou por ser um ano muitíssimo bom para o País em...
Foi publicado esta quinta-feira em “Diário da República”, o Decreto-lei nº 117/2018, de 27 de Dezembro, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Dezembro que fixa o aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida, em 20 euros, passando este de 580 euros para 600 euros. O presente decreto-lei, resulta do compromisso do XXI Governo Constitucional...
Um dos temas “quentes” que recentemente tem animado de forma apaixonada as redes sociais, a comunicação social, blogs, vlogs e fóruns de discussão jurídica, diz respeito à atual Proposta da Diretiva sobre Direito de Autor no Mercado Único Digital (“Copyright Directive”). Enquanto uns apregoam que estamos em risco com a futura Diretiva, que será o...
A Lei nº 6/2018, de 22 de Fevereiro introduz no ordenamento jurídico português a figura do mediador de recuperação de empresas, através do disposto na alínea b) do nº1 do artigo 3º e nos nº 2 e 3 do artigo 8º. Assim, com o objetivo salvaguardar os critérios mínimos de adequação da formação ao exercício...
A EBA reconhece que o prazo para reunir as condições com o fim de obter uma isenção é exíguo e, portanto, encoraja fortemente que os prestadores de serviços de pagamento gestores de contas iniciem os testes, lancem as suas interfaces de produção e se envolvam com a sua autoridade de supervisão o mais rápido possível...
Em 29 de novembro de 2018 foi publicado no Diário da República o decreto-lei que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público. Com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2019, os municípios passam a exercer competências no que respeita à fiscalização do estacionamento, assim como...
Antas da Cunha Ecija & Associados distinguida na categoria de Mergers and Acquisitions pelo ranking Best Lawyers. Os resultados de 2019 do ranking internacional Best Lawyers (directório norte-americano que distingue os melhores advogados de diversas jurisdições, tendo por base a opinião e a votação dos pares) foram divulgados, sendo a Antas da Cunha Ecija uma das sociedades distinguidas....
Diz-se vulgarmente que as sociedades comerciais constituídas apenas por dois sócios são como os casamentos, quer, em especial, na sua constituição através de um ato de vontade, quer no momento da saída do seu seio de um dos seus membros (a situação em que existam mais do que dois sócios na sociedade comporta algumas diferenças)....
A chamada “Lei UBER” (Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto), entrou em vigor no passado dia 1 de novembro de 2018 e vem regular a atividade de transporte individual, remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de uma plataforma eletrónica (TVDE). De acordo com o novo regime legal, os operadores das plataformas eletrónicas...
No dia 12 de novembro de 2018 foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 91/2018 que aprova o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (Regime Jurídico), transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, sobre serviços...
* Chamadas sem custos adicionais, sujeito apenas à tarifa de base.
