A Lei n.º 28/2017, de 30 de maio, que procedeu a uma revisão do regime sancionatório penal e contraordenacional previsto no Código dos Valores Mobiliários (doravante, “CVM”), introduziu um novo tipo legal incriminador denominado por “uso de informação falsa ou enganosa na captação de investimento”, previsto atualmente no artigo 379.º- E do CVM. Esta incriminação...
Na sequência das inúmeras notícias que têm inundado as redes sociais e canais de televisão nos últimos tempos, denunciando a existência de eventuais “construções ilegais” em prédios existentes, designadamente nas suas coberturas, impõe-se abordar o tema sobre o ponto de vista puramente legal, pois muito se tem escrito em discussões calorosas e conduzidas pelo sentimento...
No passado dia 14 de maio, foi publicado o Decreto-Lei n.º 34/2021, o qual aprovou o Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento e entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Este diploma surge na sequência da Lei n.º 12/2019 e Lei n.º 13/2019, ambas de 12 de fevereiro. A...
Muito se tem discutido, nos últimos anos, a punição de um enriquecimento que provenha de origem desconhecida. A proposta dessa criminalização está intimamente ligada ao fenómeno da corrupção, desde logo pelas já conhecidas dificuldades probatórias deste tipo legal de crime. O tema parece, agora, ter ressuscitado, a reboque da decisão instrutória da designada Operação Marquês....
Decreto-Lei n.º37/2021, de 21 de maio O presente diploma, que entrará em vigor no dia 26 de maio de 2021, cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para entidades empregadoras, independentemente da sua forma jurídica, bem como a pessoas singulares, com um ou mais trabalhadores ao...
É com enorme orgulho que a Antas da Cunha Ecija & Associados anuncia o reforço da sua atividade a norte (Porto), com a inclusão da Jorge Carneiro & Associados na sua estrutura. No âmbito desta operação, transitam para a Antas da Cunha Ecija, 13 Advogados e 3 Administrativos. A Sociedade vê também reforçado o seu “colégio de...
Recentemente, os mais místicos e ricos clubes de futebol do mundo juntaram-se para afirmar em conjunto que será criada mais uma competição de futebol – deles, para eles, com os seus próprios convidados e com as suas próprias regras. Constata-se, depois do corrido, que pela saúde do desporto, urge repensar os modelos de governance das...
Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio O presente diploma, que entrou em vigor no dia 15 de maio de 2021, vem regular os procedimentos, condições e termos de acesso aos apoios: a) Novo Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial; b) Apoio Simplificado para Microempresas[1] à manutenção dos postos de trabalho, ambos a conceder pelo...
A partir da época 2021/2022 passará a existir uma nova competição de futebol – a denominada “Liga 3”, que será organizada pela Federação Portuguesa de Futebol (adiante, “FPF”). Esta competição será disputada por 24 clubes (22 clubes que se irão apurar através do Campeonato de Portugal (adiante, “CNS”) na época 2020/2021, e pelos 2 clubes...
O Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu chegaram a um acordo informal e provisório no passado mês de abril sobre legislação temporária que permite que os fornecedores de determinados serviços de comunicações eletrónicas, tais como o correio eletrónico e os serviços de messaging com base na Internet, continuem de forma voluntária a detetar,...
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