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O novo n.º 6 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos   A Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, introduziu um novo n.º 6 ao artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos (“CCP”), alargando os limites à escolha das entidades convidadas. Diz esta norma que “Não podem também ser convidadas a apresentar propostas...

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News & MediaBem-vindos!

16 de Setembro, 2021

Hoje demos as boas vindas a 6 novos estagiários nos escritórios de Lisboa e do Porto, e desejamos a todos as maiores felicidades nesta nova e importante fase do seu percurso profissional. Sejam muito bem-vindos à Antas da Cunha ECIJA – Guilherme Pina Cabral, Inês Oliveira Pereira, Gabriela Marco Sobreiro, Isabela Botelho, Cristovan Antunes e...

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No passado dia 5 de agosto de 2021, foi publicado em Diário da República o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) n.º 2/2021, que procedeu à uniformização de jurisprudência no seguinte sentido: “A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos...

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Uma das recorrentes questões que a presente pandemia desde logo suscitou no mundo jurídico foi o reflexo de uma situação – que ao mesmo tempo é tão inesperada e tão vasta nos efeitos – nas relações contratuais em curso. A inusitada situação sanitária em curso configura uma alteração anormal, inesperada e relevante das circunstâncias em...

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Foi com enorme orgulho que a Antas da Cunha ECIJA recebeu três prémios na Gala Iberian Lawyer IP & TMT. Assim, a equipa da Área de Prática de TMT / Privacidade e Cibersegurança foi reconhecida nas seguintes categorias: Law Firm of the Year – Privacy Law Firm of the Year – Information Technology Lawyer of...

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TELETRABALHO, ORGANIZAÇÃO DESFASADA DE HORÁRIOS E MEDIDAS TÉCNICAS E ORGANIZACIONAIS   a) O regime de teletrabalho passa a ser recomendado (e não obrigatório) em todo o território nacional continental, sempre que as funções em causa o permitam. b) Não sendo possível o teletrabalho, o empregador tem de organizar desfasadamente os horários de entrada, saída e...

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Eis que se iniciam as competições profissionais, e volvido um ano e meio sem a presença sentida de adeptos nos estádios, este regresso dá-se com uma novidade – a aplicação do Cartão do Adepto. A publicação da Lei n.º 113/2019, de 11 de Setembro, trouxe com ela algumas novidades ao Regime Jurídico da segurança e...

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 A 26 de março de 2020, no início da atual crise económica causada pela pandemia da doença COVID-19, foi criada, por via do Decreto-Lei (DL) n.º 10- J/2020, uma moratória pública bancária destinada à proteção dos créditos das famílias (em concreto do crédito à habitação garantido por hipoteca, da locação financeira de imóveis destinados à...

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Foi aprovado no passado dia 22 de julho, em Conselho de Ministros, um diploma que estabelece o regime jurídico aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos de assinatura *.   O decreto-lei que regulamentará a forma de elaboração destes atos à distância, permitirá que os...

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Antes de o dinheiro ser inventado, as pessoas usavam a troca direta para obter aquilo que precisavam. Mas a troca direta tinha muitas desvantagens. Por exemplo, nem sempre havia dupla coincidência de vontades. Por mais espontaneidade que alguém tivesse em trocar a sua laranja por alguns morangos, sem que uma contraparte estivesse disponível a isso,...

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