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Em Novembro de 2019, a Comissão Europeia anunciou que a sua nova estratégia de crescimento seria baseada no combate às alterações climáticas e na promoção de uma economia verde, trazendo-se dessa forma o Ambiente para o centro da política de desenvolvimento europeia. Esta estratégia materializou-se no Pacto Ecológico Europeu (“PCE”) para a União Europeia e...

i. A Diretiva de Proteção dos Denunciantes   A Diretiva (EU) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciem violações do Direito da União (“Diretiva”), que entrou em vigor no dia 16 de dezembro de 2019, deverá ser transposta para os ordenamentos jurídicos...

Desafiamos o leitor a imaginar um futuro em que um simples clique lhe permite adquirir um imóvel, sem necessidade de interromper outras atividades. É um desafio bem simples, por sinal. Já existe tecnologia mais do que suficiente para colocar esta possibilidade em prática. De um momento para o outro, podemos querer comprar uma milésima parte...

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Em consequência da crise pandémica decorrente do vírus Covid-19, o Governo tem vindo a aprovar uma série de medidas com vista a responder aos problemas que se colocam nas mais diferentes áreas. O direito do consumo não foi exceção, em especial porque o encerramento dos estabelecimentos comerciais veio obrigar à necessidade de regulamentação de diversas...

Foi publicado, no passado dia 29 de janeiro, o Decreto-Lei n.º 9/2021, que aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), que entrará em vigor no dia 28 de julho de 2021.   O RJCE visa estabelecer um procedimento comum, com o objetivo de garantir maior segurança jurídica, uniformizar e consolidar os regimes contraordenacionais existentes...

Este guia pretende, de uma forma prática e sucinta, fazer um ponto de situação sobre o funcionamento dos cartórios notariais, serviços de registos e notariado e serviços de finanças durante o estado de emergência, com base nas medidas restritivas já decretadas à presente data, e que consiste numa atualização ao Guia Prático elaborado no Estado...

   A área de TMT/Privacidade e Cibersegurança apresenta uma área com um grande crescimento na Antas da Cunha Ecija e que se revela atualmente como um pilar essencial em quase todos os negócios. A Sociedade presta atualmente assessoria a diversas entidades públicas e privadas em Portugal, em particular na definição de estratégias de compliance...

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