Após a primeira Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022 – Proposta de Lei n.º 116/XIV/3 – ter sido rejeitada na sua votação na generalidade a 27 de outubro de 2021, foi finalmente apresentada pelo Governo agora em funções, a 13 de abril de 2022, nova Proposta de Orçamento – Proposta de Lei...
No dia 03.01.2022, foi publicado na 1.ª série do Diário da República o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) n.º 1/2022, proferido em sede de recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência. Os Senhores Juízes Conselheiros acordaram em estabelecer a seguinte uniformização: “A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do...
Numa era marcada por chagas como pandemia, aquecimento global ou imigração ilegal, entre outras, a sustentabilidade surge como um (o) valor que tende a conformar sociedade civil, governos e empresas, com vista à promoção de atuações e práticas verdes, só assim se garantindo o ambiente e os recursos naturais, de modo a satisfazer as necessidades...
1️⃣ ➙ Alterações ao Regime do Programa Golden Visa para 2022 – LER 2️⃣ ➙ Novas Medidas e Alteração às Medidas Excecionais e Temporárias relativas à Pandemia – LER 3️⃣ ➙ As assembleias gerais das sociedades comerciais em tempo de pandemia – LER 4️⃣ ➙ IMT na aquisição de participações sociais de sociedades anónimas –...
Foi recentemente publicada a Portaria n.º 310/2021 de 20 de dezembro, a qual vem fixar em € 512 o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2022, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (“IMI”) – Valor base dos prédios. Esta disposição aplica-se a todos...
Na tarde de 21 de dezembro de 2021, decidiu o Governo pela antecipação do período de contenção, pelo que, o teletrabalho é obrigatório entre as 00h00 de 25 de dezembro de 2021 e 09 de janeiro de 2022, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer,...
Novo Paradigma no Combate à Corrupção em Portugal O diploma[1] que criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) entrará em vigor no dia 7 de junho de 2022. 1. ÂMBITO O RGPC é aplicável às seguintes entidades, desde que empreguem 50 ou mais trabalhadores: Pessoas coletivas com...
Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 07 de dezembro Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 07 de dezembro Decreto-Lei n.º 119/2021, de 16 de dezembro Portaria n.º 292/2021, de 13 de dezembro A. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL A partir de 01 de janeiro de 2022, o salário mínimo nacional sobe de € 665,00 (2021) para...
O atual Regulamento de Urbanização e Edificação de Lisboa sofreu uma alteração relativamente profunda no decurso deste ano, publicada a 31 de agosto de 2021. A nota que aqui deixamos relativamente a este Regulamento justifica-se não só pelo facto de o Município de Lisboa ser um dos maiores municípios de Portugal em que a “criatividade”...
Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021 A. TELETRABALHO O teletrabalho é apenas recomendado, assim como a testagem regular, não entrando na lista das novas regras. Sendo recomendado, se a atividade o permitir e o...
