O mundo tecnológico tem crescido a olhos vistos, e a cada dia somos confrontados com um novo avanço que obriga o Direito a reinventar-se, de forma a regular todo o novo desenvolvimento a que assistimos. Seria complicado rotular o crowdfunding como uma inovação, uma vez que podemos encontrar aplicações práticas desta forma de financiamento no...
2018, além do ano chinês do Cão e data a partir da qual as mulheres sauditas finalmente poderão tirar a carta de condução, traz também outras novidades menos emocionantes a nível etnográfico, mas de grande relevância societária, como sejam as novas exigências relativas às entidades contrapartes em transacções comerciais. No âmbito da Directiva 2014/65/EU do...
A Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto, aprovou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo, tendo transposto para o ordenamento jurídico português o capítulo III da Directiva (UE) n.º 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos...
O Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 18 de maio, um conjunto de medidas legislativas destinadas a impulsionar a capitalização das empresas. As medidas adotadas estão inseridas no Programa Capitalizar que tem como eixos estratégicos (1) a simplificação administrativa e enquadramento sistémico, (2) a fiscalidade, (3) a reestruturação empresarial, (4) a alavancagem de financiamento...
A Lei nº 16/2017 de 3 de maio veio alargar a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital. A lei veio alterar o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e entrou em vigor no dia 4 de maio de 2017....
Foi recentemente publicada a Lei nº 15/2017 de 3 de maio, que vem proibir a emissão de valores mobiliários ao portador e criar um regime transitório, destinado à conversão, em nominativos, dos valores mobiliários ao portador ainda existentes. O diploma alterou o Código dos Valores Mobiliários e o Código das Sociedades Comerciais. A lei entrou...
No presente mês de Abril foi apresentado no Parlamento uma nova proposta de lei com vista a transpor a 4ª diretiva que previne o branqueamento de capitais. Basicamente, vai ser criado o chamado Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE). Em termos muito gerais, na prática, trata-se, não só, da eliminação das ações ao portador, como...
No passado dia 30 de outubro, aquando da realização da décima sexta edição do EU-Canada Summit, a União Europeia e o Canadá assinaram dois acordos marcantes: o Compreehensive Economic and Trade Agreement (CETA) e o Strategic Partnership Agreement (SPA). O maior destaque deve ser atribuído ao acordo de livre comércio – o CETA. Em redor...
Várias são as situações em que no dia-a-dia da nossa prática de Direito Societário, nos deparamos com a oportunidade ou até mesmo com a necessidade de existência de um Acordo Parassocial. Este tipo de instrumento, previsto no artigo 17º do Código das Sociedades Comerciais, nada mais é do que a concretização do princípio da liberdade...
A transposição de uma diretiva comunitária relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a existência do Projeto de Lei n.º 205/XIII, de 29.04.2016, da autoria do Bloco de Esquerda, e do projeto de Lei n.º 262/XIII, de 03.06.2016 (PS) da autoria do...
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