Fernando Antas da CunhaNewslettersO fim das sociedades anónimas tal como as conhecemos

28 de Abril, 2017

No presente mês de Abril foi apresentado no Parlamento uma nova proposta de lei com vista a transpor a 4ª diretiva que previne o branqueamento de capitais. Basicamente, vai ser criado o chamado Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE).

Em termos muito gerais, na prática, trata-se, não só, da eliminação das ações ao portador, como da obrigatoriedade das sociedades, associações, fundações, “trusts”, entidades financeiras, etc…, comunicarem ao Estado, através de aplicação própria na internet, a listagem das pessoas singulares que, no fim da hierarquia de participações, são os seus beneficiários efetivos. Existe, igualmente, a obrigatoriedade dos próprios sócios comunicarem quaisquer alterações relevantes, como sejam, o seu domicilio, o que terão de fazer no prazo máximo de 15 dias a contar do facto.

O não cumprimento da obrigação declarativa supra referida, implica pesadas sanções:

i) Para as sociedades que não cumpram, poderão ser aplicadas coimas que variam entre os 1.000€ e os 50.000€. Ficam, ainda;

ii) impedidas de distribuir lucros;

iii) impedidas de manter negócios com o Estado;

iv) impedidas de beneficiar de fundos europeus;

v) Para os sócios, no limite, poderão perder as ações para a sociedade através da amortização da sua participação.

Excluídas da aplicação da lei encontram-se as entidades reguladoras, as sociedades com ações admitidas à negociação em mercados regulamentados, os agrupamentos complementares de empresas e os condomínios, desde que a propriedade horizontal não exceda os 2.000.000€ e nenhum proprietário detenha mais do que 50% do valor patrimonial.

Outro dado relevante é o facto de o Governo pretender que o RCBE seja do conhecimento público, tal como hoje acontece com as certidões comerciais permanentes. Sem prejuízo, a ideia é criar três níveis de acesso, sendo que a integralidade das informações estará apenas acessível às autoridades judiciárias, policiais e sectoriais, além do fisco.

Conclusão: é um facto que caminhamos para um mundo cada vez mais transparente com um objetivo especifico de combater, numa primeira linha, o terrorismo, seguido do branqueamento de capitais, fraudes fiscais, etc…

Fernando Antas da Cunha

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