NewslettersEU – Canadá Summit: um marco histórico numa parceria política e económica

21 de Novembro, 2016

No passado dia 30 de outubro, aquando da realização da décima sexta edição do EU-Canada Summit, a União Europeia e o Canadá assinaram dois acordos marcantes: o Compreehensive Economic and Trade Agreement (CETA) e o Strategic Partnership Agreement (SPA).

O maior destaque deve ser atribuído ao acordo de livre comércio – o CETA. Em redor de acordos desta natureza tem-se gerado alguma controvérsia num passado recente, por motivos relativos à campanha presidencial estado-unidense.

 O CETA foi assinado entre o presidente da Comissão Europeia Jean-Claude Juncker, o Presidente do Conselho Europeu Donald Tusk, e o Primeiro Ministro do Canadá Justin Trudeau.

O CETA – que se decompõe em 13 capítulos, que por sua vez se estendem em 1598 páginas – permitirá às empresas portuguesas economizar centenas de milhões de euros em tarifas aduaneiras, sendo que o acordo prevê que as taxas serão reduzidas para um grande número de produtos agrícolas. O acordo cria também mecanismos que visam facilitar o reconhecimento de graus académicos e de títulos profissionais, e uniformiza regulações de equipamentos industriais e de medição. O acordo de livre comércio assegura ainda uma maior quota de acesso das empresas dos Estados Membros da União Europeia aos concursos públicos realizados no Canadá, através de medidas que visam aumentar a competitividade das empresas europeias no mercado canadiano. O CETA estipula ainda uma maior proteção no ramo da propriedade intelectual, pelo que a proteção de patentes europeias no Canadá passará a ser de 22 anos, ao invés dos anteriores 20.  No que tange à mobilidade de cidadãos da EU, o acordo entre Otava e Bruxelas estabelece a redução de restrições para cidadãos europeus que realizem trabalho temporário no Canadá.  Por outro lado, o CETA serve de reforma para o sistema de resolução de litígios para os acordos de investimento designado Investment Court System, que substitui o sistema arbitral do Investor-State Dispute Settlement.

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