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A redação final da Lei que compõe o Programa Mais Habitação, foi aprovada no passado dia 19 de julho na Assembleia da República. Com o divulgado intuito de promover mais habitação, o Governo vem, pela presente Lei, entre outras alterações relevantes, alterar o regime do alojamento local, ditar o fim dos vistos Gold, impactar o...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça sobre a transição para o NRAU dos contratos de arrendamento não habitacionais anteriores ao Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro Em 15.06.2023, o pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) proferiu um acórdão de uniformização de jurisprudência nos seguintes termos: “Nos arrendamentos para fins não...

Estávamos em julho de 2020, em plena pandemia, quando foi aprovada a Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que procedeu à alteração do Orçamento do Estado para 2020, e teve como principal objetivo responder à realidade orçamental e económica provocada pela pandemia COVID-19. A Lei nº 27-A/2020 veio criar o Adicional de Solidariedade Sobre...

No âmbito do Acordo de Rendimentos e Competitividade, foi publicado o Programa AVANÇAR, consubstanciado pela Portaria n.º 187/2023, de 3 de julho, apresentado pelo Governo como tendo em vista, entre o mais, promover um conjunto de medidas que permitem a melhoria e a estabilidade dos vínculos laborais dos jovens qualificados, mais concretamente, procurando fomentar a...

No contexto do SIMPLEX, em articulação com o Programa Mais Habitação, impulsionado pelo Plano de Recuperação e Resiliência, foi aprovada na especialidade a Proposta de Lei n.º 77/XV que autoriza o Governo a alterar os diplomas fundamentais em matéria de urbanismo e ordenamento do território, que antecipa um impacto relevante junto de agentes económicos, da...

No dia 7 de junho de 2023, foi publicada a instalação definitiva do Mecanismo Nacional Anticorrupção – MENAC, responsável por promover a transparência e a integridade na ação pública e garantir a efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas. Na sequência da instalação definitiva do MENAC, o Conselho de Prevenção da Corrupção, criado em 2008, junto...

Num mundo globalizado como o de hoje, a mobilidade de pessoas – singulares e coletivas – é cada vez mais uma realidade. Tratando-se de uma sociedade que pretende transferir a sua sede para outra jurisdição, a legislação de ambos os países – o de origem e o de destino – terá de ser respeitada, impondo-se...

Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril Entrou em vigor, no passado dia 28 de maio, o Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, que veio aprovar, em anexo, o novo Regime da Gestão de Ativos (RGA) revogando o Regime Geral de Organismos de Investimento Coletivo (RGOIC) e o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e...

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