No contexto do SIMPLEX, em articulação com o Programa Mais Habitação, impulsionado pelo Plano de Recuperação e Resiliência, foi aprovada na especialidade a Proposta de Lei n.º 77/XV que autoriza o Governo a alterar os diplomas fundamentais em matéria de urbanismo e ordenamento do território, que antecipa um impacto relevante junto de agentes económicos, da...
No dia 7 de junho de 2023, foi publicada a instalação definitiva do Mecanismo Nacional Anticorrupção – MENAC, responsável por promover a transparência e a integridade na ação pública e garantir a efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas. Na sequência da instalação definitiva do MENAC, o Conselho de Prevenção da Corrupção, criado em 2008, junto...
Num mundo globalizado como o de hoje, a mobilidade de pessoas – singulares e coletivas – é cada vez mais uma realidade. Tratando-se de uma sociedade que pretende transferir a sua sede para outra jurisdição, a legislação de ambos os países – o de origem e o de destino – terá de ser respeitada, impondo-se...
Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril Entrou em vigor, no passado dia 28 de maio, o Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, que veio aprovar, em anexo, o novo Regime da Gestão de Ativos (RGA) revogando o Regime Geral de Organismos de Investimento Coletivo (RGOIC) e o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e...
No passado dia 3 de maio de 2023, a Comissão Europeia (“Comissão”) e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, apresentaram ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu (“CESE”) a Comunicação Conjunta sobre o combate à corrupção na União Europeia, que compreende: •...
Um único pedido, um único efeito para 25 Estados-Membros No passado dia 17 de fevereiro, foi depositado pela Alemanha junto do Conselho da União Europeia, o instrumento de ratificação do Acordo do Tribunal Unificado de Patentes, doravante designado por “TUP”, o que vai permitir a entrada em vigor a 1 de junho, do novo...
Em 2016 chegou o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, com produção de efeitos a 25 de maio de 2018, e surge a ideia de que estávamos perante todo um novo tema e área de preocupação a nível europeu. Neste ponto, podemos concordar ser um mito, visto que já dispúnhamos de legislação europeia relativamente...
No seguimento da conclusão da Consulta Pública à proposta preliminar de Lei apresentada no âmbito do Programa Mais Habitação, o Governo entregou à Assembleia da República, no passado dia 14 de abril de 2023, a efetiva Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª, a qual vem proceder à revogação do programa de Autorização de Residência para Atividade...
A Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2023, previu alterações significativas ao regime da compra de prédios para revenda previsto no Código do IMT. Antes, para que fosse aplicada de forma direta a isenção de IMT na aquisição de um imóvel para revenda, era necessário que fosse...
Lei n.º 13/2023, de 3 de abril – Alterações à legislação laboral (Agenda do Trabalho Digno e Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho) Foi publicada a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que inclui um conjunto de medidas e múltiplas alterações à legislação laboral, nomeadamente do Código do Trabalho e legislação conexa, no...
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