Para celebração do centenário da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e tendo em vista o términus de cenários de violência e assédio no trabalho, esta entidade aprovou, no passado dia 21 de Junho de 2019, em Conferência, a primeira Convenção para Eliminação da Violência e Assédio no Trabalho. Pela convenção estão protegidas todas as categorias...

Foi proferido, no dia 28.03.2019, Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, no âmbito do processo n.º 747/18.5T8PTM.E1, no qual foram apreciados os meios de prova no processo disciplinar, designadamente os meios de prova proibidos. Resulta do referido aresto, à semelhança do já decidido anteriormente em sede de Sentença proferido pelo tribunal a quo, que...

Um dos objetivos do programa do Governo é o de permitir que “equipamentos culturais bandeira”, como museus e monumentos de especial relevância, possam beneficiar de uma maior autonomia de gestão para a concretização de projetos que importem mais-valias para a cultura, o património, a economia e o turismo. Neste sentido, foi publicado em Diário da...

Até 1 de julho de 2019 os operadores económicos abrangidos pela obrigação de disponibilização do livro de reclamações devem assegurar a disponibilização do Livro de Reclamações Eletrónico. Esta obrigação que, inicialmente, apenas vinculou os prestadores de Serviços Públicos Essenciais[1], incide agora sobre todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que tenham estabelecimento fixo,...

CASO DA FARMACÊUTICA ESPANHOLA ALMIRALL Um ex-trabalhador da Farmacêutica Espanhola Almirall, foi premiado com um milhão de euros por denunciar os subornos e outras más práticas comerciais que a empresa vinha a praticar nos Estados Unidos da América . A Autoridade Fiscal da cidade de Filadélfia do Estado da Pensilvânia concedeu ao antigo trabalhador delator...

Especulação imobiliária. Esta é uma das expressões trendy de 2018/19 em Portugal e um conceito que, resumidamente, representa os investimentos realizados no setor imobiliário, com vista à obtenção de lucros acima da média. Atualmente, o mercado imobiliário Português apresenta um desfasamento entre a oferta e a procura, sendo a primeira consideravelmente inferior, o que se...

No dia 22 de abril de 2019, tomaram posse a Comissão de Peritos Independente para analisar a situação dos lesados não qualificados do BES (Sucursais exteriores) e a Comissão de Peritos Independente para analisar a situação dos lesados não qualificados do BANIF. Ambas as Comissões de Peritos Independentes são compostas por advogados. A constituição destas...

O Desporto tem sido agregador de visões jurídicas muito próprias, e merecedor de diversas leituras. Leituras complexas, multifacetadas e abrangentes. Por esse motivo, o Direito do Desporto é encarado como um desafio com inúmeros vetores, digno de novas abordagens, de análise e estudo. Um dos pontos relevantes desta leitura jurídica acerca do Direito do Desporto,...

A legalidade da utilização dos cookies é um tópico controverso e tem sido alvo de grande debate entre as Autoridades de Controlo de Proteção de Dados, assim como pelo Comité Europeu para a Proteção de Dados (EDPB – European Data Protection Board). Recentemente a Autoridade de Controlo Holandesa publicou uma orientação onde esclareceu que as...