Os efeitos do COVID – 19 no âmbito da contratação privada e pública Importa, antes de mais, referirmos, que esta informação não tem a pretensão, bem pelo contrário, de tratar exaustivamente os impactos que o Covid – 19 tem no âmbito dos contratos, sejam eles de natureza pública ou privada. Esta informação tem, assim, apenas...
AS 34 QUESTÕES QUE TÊM DE SER RESPONDIDAS 1.As empresas privadas são obrigadas a implementar um Plano de Contingência? R.: Ainda que o Despacho n.º 2836-A/2020 obrigue apenas os empregadores públicos a elaborar um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por...
Autoridade Tributária prolonga prazos para cumprimento de obrigações declarativas em sede de IRC Por forma a mitigar o impacto económico do coronavírus e diminuir os efeitos que as eventuais medidas de contingência adotadas pelas empresas e serviços públicos possam representar ao nível do cumprimento voluntário das obrigações fiscais, a Autoridade Tributária determinou, no dia 9 de...
A partir da próxima segunda-feira, dia 16 de março, todas as escolas estarão encerradas até ao dia 13 de abril. O que fazer a mais de dois milhões de alunos? Faltas justificadas para os trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até aos 12...
Qual o valor dos dados não pessoais? Um precioso ativo na Internet das Coisas (IoT), sempre em expansão e reutilizável na Economia Digital. A computação em nuvem, tema quente do novo paradigma digital tem vindo a desenvolver-se rapidamente e a tornar-se crucial para a economia de dados na Europa. Após o Regulamento sobre fluxo livre...
O boom do alojamento local nos últimos anos teve sérios impactos no mercado imobiliário em Portugal, dependendo de quem opina, muito positivos ou muito negativos. É, porém, inegável que se tornou uma das áreas mais convidativas para o investimento imobiliário tanto nacional como estrangeiro. Criação de Áreas de Contenção Esta crescente tendência abrandou a partir...
Esta semana, foi publicado no Diário da República, o Despacho n.º 2875-A/2020[1], que pretende que se adotem “medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19” (regularmente conhecido como Coronavírus). O mesmo...
Compete às empresas adoptar um Plano de Contingência relativamente à propagação do designado Coronavírus, tendo em consideração procedimentos a adotar perante um Trabalhador com sintomas desta infeção. Tendo em conta a evolução do quadro epidemiológico da COVID-19 (Coronavírus), as orientações dadas pela DGS revestem-se naturalmente de fundamental importância. Desde logo porque compete ao empregador nos...
O processo de ratificação do Acordo de Saída celebrado entre a Comissão Europeia e o Governo britânico, está concluído e o Acordo entrou em vigor no passado dia 01 de fevereiro de 2020 – o Reino Unido deixou, efetivamente, de fazer parte da União Europeia (UE), não obstante se encontrar em curso um período de...
Foi definido em Portaria publicada em Diário da República no dia 31 de janeiro de 2020, o aumento da idade da reforma em 2021, assim como o fator de sustentabilidade aplicável às pensões de velhice iniciadas em 2020. A Portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro do corrente ano. Recorda a Portaria que...
* Chamadas sem custos adicionais, sujeito apenas à tarifa de base.
