Em Portugal, em matéria de propriedade intelectual e industrial, não existiu qualquer alteração na legislação em vigor, tanto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sendo que a sua ultima alteração fora em 2019, como no Código de Propriedade Industrial, que não sofre alterações desde 2018. Por outro lado, o aumento da...
Resumo: O empregador pode exigir um comprovativo de imunidade para efeitos de contratação? A resposta exige razoabilidade e impõe que se saiba separar o trigo do joio. Com o anúncio das vacinas que vão lentamente chegando ao mercado, surgiu uma nova esperança. No entanto, podendo ser as vacinas uma solução, nem todos as querem tomar....
Em tempos de pandemia em que o distanciamento físico é ainda a regra e a reunião de pessoas a exceção, como devem as empresas organizarem as assembleias gerais de sócios? Quais os recursos que as novas tecnologias nos facultam hoje para a prática de um importante conjunto de actos da vida societária? É sobre este...
No passado mês de outubro, o Parlamento Europeu aprovou três Resoluções relevantes sobre os aspetos éticos e legais da Inteligência Artificial (IA), a saber, a Resolução n.º 2020/2012 (INL) que contém recomendações à Comissão sobre o regime relativo aos aspetos éticos da inteligência artificial, da robótica e das tecnologias conexas, a Resolução n.º 2020/2015 (INI),...
No seguimento da situação excecional decorrente da pandemia Covid-19 e por forma a mitigar os efeitos do encerramento obrigatório dos estabelecimentos abertos ao público inseridos em centros comerciais, foram publicadas algumas medidas com vista ao apoio dos lojistas dos centros comerciais. Assim, na 2.ª alteração da Lei do Orçamento do Estado para 2020 (Lei n.º...
Decreto Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março Medidas de apoio aos trabalhadores e empresas – Recentes alterações – I. Apoio à Retoma Progressiva (ARP) • Prorrogado até 30 de setembro de 2021; • O trabalhador tem direito a uma compensação retributiva mensal correspondente às horas não trabalhadas, paga pelo empregador, no valor de 4/5...
Decreto n.º 4/2021, de 13 de março Decreto Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021 Foi aprovado o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República e foi também aprovada a Resolução do Conselho de Ministros n.º...
Decreto-Lei nº 22-A/2021 (17 Março 2021) Das várias medidas previstas, que entraram em vigor do dia 18 de Março de 2021, destacam-se as seguintes: Prorrogação de validade de vários documentos como o cartão de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, documentos e vistos relativos à permanência...
O valor do dinheiro é um dos temas mais controversos quando entramos no mundo da economia. Tudo começou com as trocas diretas e a ideia de que, havendo pessoas disponíveis, seria um bom negócio trocar uma laranja por uma maçã. Mas o problema ganhava expressão quando havia muita gente disponível para receber maçãs e pouca...
A pandemia covid-19 e a necessidade urgente de travar a disseminação do novo coronavírus, fez crescer exponencialmente no mercado português a oferta de testes rápidos para deteção deste vírus. Neste momento, encontram-se registados junto do INFARMED 80 produtos, número que deverá continuar a aumentar nos próximos tempos. Recentemente, no âmbito do plano de desconfinamento, o...
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