As tecnologias da informação, assente em relações através de meios telemáticos e dos produtos da Inteligência Artificial (I.A.) trouxeram consigo um novo tipo sociedade, sob forma eletrónica, carente de uma nova abordagem jurídica. Os litígios podem surgir entre duas pessoas ou entidades sem que dependam do mesmo local físico, o que nos leva a encarar...
É com enorme satisfação que comunicamos a integração da nova Of Counsel Viviane Nóbrega Maldonado na Antas da Cunha Ecija. Licenciada pela Universidade de São Paulo (Brasil) no ano de 1986, iniciou sua carreira na área de Direito Civil e Empresarial, tendo trabalhado para várias empresas multinacionais. Em 1993, foi aprovada para integrar a Magistratura...
É com enorme satisfação que comunicamos a integração da nova Of Counsel Ana Bastos, que irá desempenhar também o papel de Project Cordinator na área de TMT e Privacidade. Licenciada em Direito pela Universidade Católica do Porto e formada em Marketing Digital pela academia APHTUS, exerceu consultoria fiscal na Deloitte. Foi Head of Legal Department...
O Orçamento de Estado para 2018 incumbiu o Governo de constituir, junto do Instituto do Turismo de Portugal, um fundo para apoio a projectos que contribuam para o melhor posicionamento de Portugal enquanto destino turístico, para a coesão do território nacional, para a redução da sazonalidade e para a sustentabilidade no turismo. Assim, foi no...
A Sociedade em Comandita (por acções) há muito que está em desuso aquando da escolha do veículo societário útil para efectivação de negócios em Portugal. Tal facto deve-se, regra geral, à falta de alguma informação que os investidores têm, assim como de algum “esquecimento” – ou quiçá “cepticismo” –, vindo da parte dos seus consultores...
O recurso de revisão constitui um meio extraordinário de reapreciação de uma decisão judicial transitada em julgado, tendo, por fundamento principal, a necessidade de se evitar uma sentença injusta e de se reparar um erro judiciário. Este meio processual é um meio complexo e excecional mas tem uma relevância determinante no nosso ordenamento jurídico. Veja-se...
No nosso quotidiano, e na maioria das atividades do nosso dia-a-dia, lidamos com a tecnologia digital. Está presente nas nossas vidas, desde as interações sociais a uma simples atividade de saúde. A tecnologia digital liga praticamente tudo e a nossa dependência da mesma está a crescer exponencialmente. Em face desta realidade, e atendendo a que...
O Tribunal Constitucional pronunciou-se recentemente, com força obrigatória geral, sobre a norma constante do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto (LADT – Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais), considerando-a inconstitucional, na parte em que recusa proteção...
A Antas da Cunha Ecija em parceria com a NERLEI (Associação Empresarial da Região de Leiria) celebraram um protocolo de modo a apoiar as empresas locais na adaptação e implementação ao novo Regulamento Geral da Proteção de Dados. O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) entrou em vigor no passado dia 25 de maio...
Em regra, um contrato de trabalho é celebrado entre trabalhador e, apenas, uma entidade empregadora, o que não significa que não o possa ser entre um trabalhador e mais do que uma entidade empregadora. Tal resulta, aliás, da própria noção de contrato de trabalho que a lei nos fornece, pois que de acordo com o...
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