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News & MediaNewslettersAs Políticas Ambientais Portuguesas e o Pacto Ecológico Europeu

26 de Fevereiro, 2021

Em Novembro de 2019, a Comissão Europeia anunciou que a sua nova estratégia de crescimento seria baseada no combate às alterações climáticas e na promoção de uma economia verde, trazendo-se dessa forma o Ambiente para o centro da política de desenvolvimento europeia. Esta estratégia materializou-se no Pacto Ecológico Europeu (“PCE”) para a União Europeia e para os seus cidadãos (COM/2019/640).

 

No entanto, a COVID-19 veio de maneira repentina congelar a nossa actividade económica e trazer um novo paradigma de vida com o qual a actual sociedade tecnológica ainda não sabe bem como lidar. Assim, o próprio PCE viu também os seus objectivos primordiais serem revistos em consequência da crise pandémica. Algumas das prioridades foram reorganizadas ou mesmo adiadas, mas os pilares fundamentais da transição ecológica e digital mantiveram-se como as principais urgências da agenda europeia.

 

A COVID-19 afectou e limitou os objectivos económicos e ambientais do PCE, que deveria ter iniciado as suas primeiras acções concretas em 2020. Contudo, a suspensão ou atraso de determinadas medidas-chave não impediu alguns Estados Membros da União Europeia de adoptarem compromissos ambientais com vista aos mesmos fins. É neste âmbito que vimos dar uma breve perspectiva da estratégia pública ambiental e económica que actualmente está a ser implementada em Portugal e avaliar os impactos da COVID-19 nas acções e objectivos estabelecidos pela União Europeia para os próximos anos.

 

Em Portugal várias medidas já se encontravam em andamento mesmo antes da comunicação da União Europeia que estabeleceu o PCE. De facto, em 2019 foram aprovados dois documentos fundamentais pelo Conselho de Ministros em harmonia com o PCE: em Junho o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019) e em Dezembro o Plano Nacional Energia e Clima (Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020) com objectivos concretos para 2030 em linha com a meta de neutralidade carbónica para 2050. Torna-se por isso claro o total alinhamento em termos de visão, objectivos e metas para descarbonização entre Portugal e a Comissão Europeia.

 

De acordo com um recentíssimo Relatório sobre o Progresso de Acção Climática da União Europeia, publicado a 30/11/2020, Portugal é o país europeu que mais se aproxima dos seus objectivos climáticos de redução de emissões em 2030, quando comparado com os níveis de 2005. No mesmo relatório prevê-se que, mantidas as actuais medidas, Portugal possa exceder em 23% o objectivo traçado pela Comissão Europeia para 2030 (17% em emissões de gases com efeito de estufa), atingindo um declínio de 40% nas suas emissões. E se forem, entretanto, introduzidas medidas adicionais no Plano Nacional Energia e Clima, a Comissão prevê que esta redução em Portugal possa ser na ordem dos 47%.

 

Face à presente pandemia existem alguns agentes económicos que consideram que tanto o PCE como as actuais estratégias portuguesas climáticas deveriam ser interrompidos, dando-se mais atenção a questões como a saúde ou a economia. No entanto, é pertinente questionar se não será precisamente pelo PCE e políticas correlacionadas que as contingências actuais serão ultrapassadas. Pelo menos esta é a visão a Comissão Europeia, acertadamente considerando que será através dos elementos verdes do PCE e pela digitalização – já uma matéria fundamental nesta fase de confinamento – que a recuperação económica europeia e até global serão construídas.

por Amílcar Silva e Tiago Picão de Abreu, Área de Prática –  Direito Comercial e Societário

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