Esta medida – que estará em vigor até 31 de março de 2020 – trata-se de um apoio financeiro, de carácter transitório, concedido às entidades empregadoras que convertam contratos de trabalho a termo (certo ou incerto) em contratos de trabalho sem termo. O apoio em questão é um apoio financeiro de 4 vezes a remuneração...

Em tempos difíceis, em que as famílias se vêm quase que compelidas a abandonar os imóveis que tomaram de arrendamento por força do aumento dos preços das habitações nos grandes centros urbanos de Lisboa e Porto, o Governo, em vésperas de eleições aprovou o chamado Direito Real de Habitação Duradoura (DHD), que visa proporcionar às...

Dos contratos a termo ao alargamento do período experimental e, por fim, a nova lei da parentalidade – o que muda então com a publicação (hoje) em Diário da República de diplomas fundamentais (e muito aguardados) para as empresas e trabalhadores? A) Código de Trabalho e Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança...

A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto – que entrou em vigor no passado dia 9 de agosto – e que assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou “RGPD”), introduz algumas especificidades em relação ao próprio RGPD, entre...

Foi publicado em Diário da República a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, diploma que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à...

Numa altura em que tanto se fala em “crise energética” e, em consequência, de serviços mínimos, o Governo lançou mão da requisição civil para assegurar o cumprimento do que entende serem “serviços essenciais de interesse público ou de sectores vitais da economia nacional”. Mas o que é, em concreto, a requisição civil? A requisição civil,...

Com a publicação do novo Decreto –Lei n.º 66/2019, de 21 de maio, em Diário da República, as autarquias passam a ter um poder acrescido para atuar em prédios devolutos e em mau estado, nomeadamente no que respeita à execução de obras de manutenção, reabilitação, ou demolição e a sua execução coerciva, podendo inclusive proceder ao...

Foi aprovada em plenário, no passado dia 14 de junho, a proposta de lei de alteração ao regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, atualmente regulado na Lei 34/2009 de 14 de Julho, conjuntamente com a a proposta de lei que assegura a execução em território nacional do Regulamento Geral da...