O Banco de Horas está consagrado na legislação laboral como um mecanismo de flexibilização do tempo de trabalho em consonância com o período de descanso dos trabalhadores. O regime geral do Banco de Horas permite, através de IRCT, um aumento: – em até 4 horas, do período normal de trabalho diário; – em até 60...
– MEDIDAS DE CARÁTER FISCAL – Na passada sexta-feira, dia 3 de julho de 2020, foi aprovada a versão final da Proposta de Lei n.º 33/XIV, de 9 de junho de 2020, que aprova o Orçamento Suplementar para 2020. O Orçamento Suplementar para 2020 vem materializar o Programa de Estabilização Económica e Social (“PEES”), aprovado...
PROGRAMA ADAPTAR 2.0 | UM INCENTIVO À RECUPERAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA NOSSA ECONOMIA No decorrer desta crise epidemiológica várias foram as medidas implementadas pelo Governo Português, tanto ao nível social como económico. O combate à pandemia é a prioridade, porém é fundamental recuperar e revitalizar a nossa vida em sociedade e, bem assim, a nossa...
DECRETO-LEI N.º 28-B/2020, DE 26 DE JUNHO Foi publicado, no passado dia 26 de junho, o Decreto-Lei n.º 28-B/2020, que estabelece o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta no âmbito da pandemia originada pela doença COVID-19. Com efeito, em virtude da verificação de situações de incumprimento das normas de distanciamento...
Hoje vivemos tempos de incerteza e o futuro ainda não é claro. Temos vivido mudanças muito rápidas no mercado, nos últimos meses, devido à pandemia COVID-19, mas é incontestável a capacidade demonstrada, nos diversos setores da sociedade, em adaptarem-se e procurar solucionar os circunstancialismos presentes. Neste sentido, ao longo da pandemia e por forma a...
Após um dos piores cenários pandémicos do mundo, surgem agora diversas questões e um futuro incerto, também para o Imobiliário. Este setor foi um dos que recebeu luz verde do Governo para retomar a atividade na primeira fase do plano de desconfinamento do país. Embora não seja ainda possível ter a certeza de qual o...
No dia 24 de abril, através do Despacho n.º 153/2020-XXII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Governo determinou a prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações declarativas e de pagamento, ao nível do IRC, IRS e Imposto do Selo. Concretamente, foram adotadas as seguintes medidas: IRC Prorrogação do prazo limite para entrega do...
GUIA PRÁTICO DO FUNCIONAMENTO DOS CARTÓRIOS NOTARIAIS, SERVIÇOS DE REGISTOS E NOTARIADO E SERVIÇOS DE FINANÇAS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA Este guia pretende, de uma forma prática e sucinta, fazer um ponto de situação sobre o funcionamento dos cartórios notariais, serviços de registos e notariado e serviços de finanças durante o estado de emergência,...
MEDIAS DE APOIO ÀS EMPRESAS Este documento pretende identificar as medidas de apoio às empresas anunciadas pelo Governo em resposta à situação epidemiológica que atravessamos por força do vírus COVID-19. LER MAIS AQUI:
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