Reforço da Proteção dos Direitos dos Consumidores   A Diretiva Omnibus veio modernizar as regras relativas à proteção dos direitos dos consumidores europeus, com especial enfoque no comércio online e serviços digitais. A Diretiva Omnibus foi parcialmente transposta para o ordenamento jurídico nacional em maio de 2022, alterando uma série de diplomas legais, como o regime...

Com a situação pandêmica de emergência de saúde pública, que dificultou a deslocação pessoal a um conjunto de serviços, verificou-se a necessidade de apor uma assinatura digital num conjunto ínfimo de situações. Nos dias de hoje, e por força da própria lei portuguesa, já é possível as partes assinarem um conjunto de documentos eletronicamente e,...

Foi publicado, no dia 16 de dezembro de 2022, o Decreto da Assembleia da República 19/XV, relativo ao Orçamento do Estado para 2023, o qual prevê a alteração do artigo 7.º, n.º 3 do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (“IMT”), passando a ter a seguinte redação: “Para efeitos do disposto...

Apesar do título, escolhido pelo dramatismo que invoca, não pensamos que esteja de facto em causa a morte da Advocacia. Estará, isso sim, em causa, a desadequação progressiva dos serviços jurídicos como até agora têm sido prestados. Seria, contudo, um título bem menos sonante para expressar a mesma ideia. Direito e tecnologia: apesar de serem...

As empresas de seguro estão sujeitas ao dever de sigilo conforme previsto no Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), devendo guardar segredo de todas as informações de que tenham tomado conhecimento no âmbito da celebração ou da execução de um contrato de seguro, sendo que tal dever é de natureza imperativa. É entendimento da...

Em 25 de Agosto de 2022, foi publicada a Lei n.º 18/2022, que alterou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, incluindo novos tipos de vistos e autorizações de residência. Em 30 de Setembro de 2022, foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 4/2022, que regulamenta a Lei de...

No atual contexto de globalização, as empresas portuguesas concorrem de forma cada vez mais direta com outras empresas a nível mundial, nomeadamente no que diz respeito à atração e retenção de talento. Neste contexto, a capacidade de implementação de componentes remuneratórias atrativas e eficientes afigura-se fundamental, sendo frequentemente apontada como um elemento potenciador da capacidade...

Decorridos mais de 2 anos do início da pandemia de Covid-19, a população mundial sofre, agora, com a guerra na Ucrânia e mais repercussões ao nível económico-social. A recuperação económica pós-pandémica em 2021, com o aumento da procura de bens e serviços e o início de uma guerra, com a consequente tensão nos preços da...

O instituto da dupla conforme em sede de recursos cíveis foi introduzido com a Reforma de 2007, tendo sofrido relevante alteração com o Código do Processo Civil (CPC) aprovado pelo Decreto-Lei nº 41/2013, de 26 de junho. O requisito negativo de admissibilidade de recurso de revista surge no artigo 671º n.º 3 do CPC que...

Nos termos previstos na legislação em vigor, mais concretamente, no disposto no artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano e no número 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Rural, é função...