News & MediaLatest NewsAcidentes de Trabalho In Itinere: A Aceitação de Desvios no Percurso
Nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 98/2009 (LAT), de 4 de setembro, que trata do Regime Jurídico da Reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em Portugal, considera-se «acidente de trabalho» aquele que ocorra no local e no tempo de trabalho, e que provoque, direta ou indiretamente, uma lesão corporal, perturbação...