A fim de responder às necessidades da economia digital e de eliminar os obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno dos dados, foi necessário estabelecer um regime harmonizado que especifique quem tem direito a utilizar os dados relativos a um produto ou serviços conexos, em que condições e com que fundamento. Assim, surgiu o...

  A transição para uma economia sustentável, com impacto neutro no clima e foco nos direitos humanos é uma prioridade da União Europeia, estando fortemente dependente do comportamento das empresas. Neste sentido, no dia 25 de julho de 2024, entrou em vigor a diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade...

  Protocolo de 24 de Julho de 2024 relativo à agilização de procedimentos para a concessão de autorização de residência   A crescente internacionalização do desporto profissional impôs novos desafios jurídicos relativamente à entrada e permanência de atletas estrangeiros em Portugal. Em resposta, foi celebrado em 24 de julho de 2024, um novo Protocolo entre...

  Até agora, quando alguém era chamado a intervir num processo judicial contra si intentado, o habitual era receber uma carta registada com aviso de receção (AR). Mas também neste campo a tecnologia está a mudar a forma como comunicamos com os tribunais. A transformação digital da Justiça trouxe um novo paradigma nestas matérias: sem...

  Introdução A reserva legal corresponde a um núcleo patrimonial indisponível, constituído obrigatoriamente a partir de uma parte dos lucros da sociedade, cuja distribuição aos sócios está vedada enquanto não for atingido o limite mínimo legalmente exigido. Pretendeu o legislador com tal mecanismo, que fosse assegurada a continuidade da empresa, a solidez financeira e a...

  No ano de 2023, o Código do Trabalho e demais diplomas legais conexos, nomeadamente o Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), foram objeto de múltiplas alterações e aditamentos, em decorrência da denominada Agenda do Trabalho Digno, sendo agora intenção do atual Governo promover uma nova e – uma vez mais – profunda alteração da...

  Uniformização de Jurisprudência – Acórdão do STA n.º 7/2025   Nos últimos anos, a temática da tributação dos ganhos obtidos através da alienação de quinhões hereditários tem suscitado intenso debate no panorama jurídico-tributário português. Recentemente, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), datado de 29 de abril de 2025, que veio uniformizar a jurisprudência...

  As operações de fusões e aquisições (M&A) assumem um papel cada vez mais central na estratégia de crescimento e internacionalização dos clubes de futebol portugueses. O crescente interesse em clubes de futebol portugueses por parte de investidores, tanto nacionais como estrangeiros, é potenciado pelo reconhecimento dos clubes portugueses e projeção internacional dos seus jogadores....

  Nos últimos anos, o cibercrime tem-se tornado uma das principais ameaças à segurança económica, social e institucional. Portugal não é exceção. O crescimento dos ataques ransomware, das intrusões em sistemas críticos e das fraudes digitais trouxe à tona um tema que começa a ganhar relevância no panorama jurídico-penal: o papel dos chamados hackers éticos...

  No passado dia 17 de junho de 2025, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a existência de indícios como a prolongada inação da promitente-vendedora relativamente às diligências que lhe cabia desenvolver, a sua incontactabilidade e o anúncio público de venda do prédio objeto do contrato-promessa são suficientes para justificar, por parte...