A Inteligência Artificial (IA) está a transformar rapidamente a forma como as empresas recrutam, avaliam e organizam o trabalho. Ferramentas capazes de analisar currículos, prever níveis de produtividade ou apoiar decisões de gestão estão cada vez mais presentes no quotidiano das organizações. Contudo, esta transformação tecnológica levanta também novas questões jurídicas. Com a entrada...

  O Regulamento dos Serviços Digitais, mais conhecido por Digital Services Act (DSA), plenamente aplicável desde 17 de fevereiro de 2024, recebeu, em Portugal, cerca de dois anos depois, um marco decisivo: a aprovação da lei que assegura a sua execução.   O DSA integra o pacote legislativo europeu relativo aos serviços digitais, que, juntamente...

  Prazo de prescrição da responsabilidade civil de gerentes e administradores   Os membros da administração de uma sociedade comercial são responsáveis perante os sócios pelos danos que lhes causarem no exercício dessas funções. Os direitos dos sócios contra gerentes e administradores prescrevem no prazo de cinco anos. Este prazo conta-se a partir da prática...

  A nova fronteira entre as nulidades de prova e a descoberta da verdade.   A prova digital deixou de ser um elemento acessório da investigação criminal para se tornar, em muitos processos, o seu eixo central. A crescente sofisticação tecnológica na recolha de meios de prova, desde dispositivos móveis, cloud e plataformas de comunicação,...

  Já sabe como é que esta decisão vai impactar o seu programa de privacidade?   No passado dia 26 de janeiro de 2026, a Comissão Europeia emitiu uma decisão sobre o nível de adequação do Brasil referente à proteção de dados pessoais. Os dados pessoais podem, agora, circular entre o Espaço Económico Europeu (“EEE”)...

  O sucesso de uma operação de fusão, aquisição ou investimento depende, em grande medida, do nível de preparação da sociedade e dos seus sócios/acionistas. Empresas que entram no mercado de M&A de forma organizada, com riscos identificados e informação estruturada, tendem a maximizar o seu valor e a manter um maior controlo sobre o...

  A arbitragem consolidou-se, nas últimas décadas, como um dos principais mecanismos de resolução de litígios em Portugal. A aprovação da Lei da Arbitragem Voluntária (LAV), em 2011, marcou um ponto de viragem decisivo: modernizou o regime e transformou a arbitragem numa alternativa credível e eficaz aos tribunais estaduais.   Um ecossistema maduro e competitivo...

  Após várias iniciativas legislativas (fracassadas) em legislaturas anteriores, interrompidas por dissoluções parlamentares ou ausência de consenso político, e quase uma década depois, foi, no passado dia 12 de dezembro, aprovado o Regime do Lobby.   O texto agora aprovado reflete a convergência de propostas apresentadas por diversos grupos parlamentares e foi aprovado em votação...

  A Zona Franca da Madeira (ZFM) tem sido, desde a sua criação, um dos instrumentos fiscais mais relevantes de Portugal para atrair investimento e promover a competitividade económica numa região ultraperiférica. Com uma taxa de IRC reduzida de 5% e um enquadramento fiscal especialmente favorável, o regime transformou-se numa âncora da estratégia económica regional...

  No dia 8 de julho de 2025, a Comissão Europeia adotou um ato delegado que introduz uma cláusula de revisão no regime europeu de identificação de «terceiros países de risco elevado» (high-risk third countries) no âmbito da Diretiva (EU) 2015/849 (5.ª Diretiva AML) e dos respetivos atos delegados, em particular o Delegated Regulation (EU)...