Foi publicado em Diário da República, no passado dia 29 de Abril, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 310/2025, que julga inconstitucional, por restrição desproporcional da garantia de acesso ao direito e tutela judicial efetiva e da propriedade privada (respetivamente, artigos 20.º e 62.º da CRP), a interpretação normativa extraída da articulação dos n.ºs...

  No dia 14 de março de 2025, a Assembleia da República aprovou uma alteração ao Código do Trabalho, que introduziu um novo artigo – o Artigo 252.º-B, com a seguinte redação:   “Artigo 252.º-B Falta por dores incapacitantes provocadas por endometriose ou por adenomiose 1 – A trabalhadora que sofra de dores graves e...

  Em 31 de março de 2025, foi publicada no Diário da República a Lei n.º 33/2025, que visa promover os direitos das mulheres no acompanhamento clínico desde a fase da preconceção ao puerpério.   Este diploma representa um passo significativo no reconhecimento jurídico da violência obstétrica em Portugal, conceito até aqui invisível no nosso...

  No panorama jurídico português, especialmente no contexto do Compliance Criminal, em particular no âmbito da prevenção da corrupção e da promoção da ética empresarial, emergem duas figuras de relevo nos sistemas de integridade e de responsabilização, uma na esfera do direito premial:  o arrependido colaborador e, outra na esfera da proteção dos denunciantes de...

  Portugal tem sido, nos últimos anos, uma escolha para muitos como destino para habitação, trabalho ou investimento, e o projeto de mudança, muitas vezes, inclui a legalização dos automóveis provenientes do exterior.   Se pondera trazer o seu veículo para Portugal, será necessário seguir alguns passos burocráticos para que o mesmo seja legalizado:  ...

  No contexto jurídico português, os contratos de seguro ligados a fundos de investimento (seguros de capitalização), conhecidos como Unit-Linked products, têm merecido destaque como soluções eficazes para conciliar a proteção assegurada pelo seguro de vida com uma componente de investimento. Em virtude da flexibilidade oferecida na transmissão de ativos, tais produtos tornaram-se uma ferramenta...

  Prazo de submissão   O prazo para submissão da Declaração Anual de Rendimentos (Modelo 3 de IRS) está a aproximar-se. Entre 1 de abril e 30 de junho, todos os contribuintes devem preparar e submeter a sua declaração de IRS de 2024, garantindo o correto enquadramento dos seus rendimentos.   Quem deve submeter a...

  Nos processos de acidente de trabalho, é comum que, mesmo após a fixação da indemnização devida em sentença, a incapacidade do sinistrado, com o decurso do tempo, seja alvo de alterações.   Nessas situações, nos termos do artigo 70.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, é possível requerer a reabertura do processo...

  No âmbito empresarial, as garantias prestadas pelos sócios e/ou gerentes das sociedades são instrumentos fundamentais nas operações bancárias de financiamento às sociedades.   Em Portugal, é muito comum que as entidades bancárias exijam a prestação de avais pessoais em títulos de crédito, habitualmente em livranças em branco, ou seja em que não estão preenchidos...

  Um dos fatores tido em linha de conta na ponderação de interesses subjacente à opção de recurso a uma ação judicial para dirimir determinada contenda é, indiscutivelmente, o encargo que tal acarretará, nomeadamente em termos de taxas de justiças devidas pelo impulso processual da parte em questão.   Se considerarmos, porém, que há muitas...