Para ajudar os jovens a superar as dificuldades no acesso à habitação, o Governo português implementou medidas de apoio à compra da primeira casa. Neste âmbito, destacamos o regime jurídico que prevê a possibilidade de o Estado prestar uma garantia pessoal para a primeira aquisição de habitação própria e permanente.   Nos termos do...

Garantir Direitos e Evitar Prejuízos   São frequentes os litígios emergentes dos contratos de empreitada, os quais resultam, essencialmente, (i) de atrasos na execução dos trabalhos / na conclusão da obra, (ii) de defeitos na execução desta e (iii) da realização de trabalhos a mais ou de trabalhos a menos.   Quando surge um diferendo...

  Através do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, o Governo pôs fim ao mecanismo de regularização de permanência em território português assente em manifestação de interesse, por meio do exercício de uma atividade profissional subordinada ou independente, sem visto válido para o efeito. Contudo, a Assembleia da República aprovou no passado dia 25...

Da sua Admissibilidade e da Competência Material dos Tribunais   Os acidentes de trabalho são eventos que, para além das consequências físicas e financeiras, podem também gerar impactos emocionais e psicológicos nos trabalhadores.   Estes últimos impactos podem ser ressarcidos a título de danos não patrimoniais e traduzem-se em prejuízos imateriais que, apesar de não...

  Nova Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas (“NACE”) Em janeiro de 2025, entrará em vigor o Regulamento Delegado (UE) 2023/137 da Comissão, de 10 de outubro de 2022 (doravante o “Regulamento Delegado”), que aprovou uma atualização do Regulamento (CE) n.º 1893/2006, mais conhecido como nomenclatura estatística das atividades económicas. Na mesma data entra, por isso,...

  Em janeiro, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 114-D/2023, de 5 de dezembro, que transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva (UE) 2019/2121, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que visou reformular e uniformizar, no espaço europeu, o regime jurídico das transformações, fusões e cisões transfronteiriças. Este...

  De acordo com o relatório sobre Emprego e Formação, disponibilizado pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho de Solidariedade e Segurança Social, ocorreram cerca de 196 mil acidentes de trabalho em 2019.   Considerando a evolução da sinistralidade laboral nos últimos 5 anos, constata-se uma certa tendência de decréscimo no número...

  A inteligência artificial (IA) é uma tecnologia inovadora que, paulatinamente, se tem integrado o nosso dia-a-dia, tornando as nossas rotinas mais eficientes, levando-nos, inconscientemente, a subestimar o seu papel crucial. Afinal, as suas diversas aplicações vão desde assistentes virtuais (Siri e Alexa), a sistemas de monitoramento do tráfego em tempo real (Waze e Google...

  Em 2024, celebram-se vinte anos desde a aprovação do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e, consequentemente, da introdução no nosso ordenamento jurídico do instituto da exoneração do passivo restante. Este instituto jurídico é inspirado no modelo de fresh start e permite ao devedor que seja uma pessoa singular recomeçar a...

Após um período de longo debate parlamentar, foram aprovadas e publicadas a 7 de agosto, um conjunto de alterações ao Código do IRS através das seguintes leis: Lei n.º 32/2024, de 7 de agosto; Lei n.º 33/2024, de 7 de agosto; Lei n.º 34/2024, de 7 de agosto; Lei n.º 36/2024, de 7 de agosto....