A 12 de Junho de 2026, o novo Pacto em matéria de Migração e Asilo da União Europeia entrou plenamente em aplicação. Com ele, inicia-se uma nova fase na forma como a Europa – e, assim, também Portugal – gere as fronteiras externas, os procedimentos de asilo, o retorno e a solidariedade entre Estados-Membros....
O Tribunal Constitucional decidiu, em acórdão de 7 de abril de 2026, que é inconstitucional a interpretação que exclui do regime de exclusão de tributação de mais‑valias as situações em que o valor da venda da habitação é usado para amortizar um empréstimo contraído para construção da casa, e não apenas para a sua aquisição. A decisão...
No dia 31 de maio de 2026 entrou em vigor a Diretiva (UE) 2026/1021 (“Diretiva”) relativa ao combate à corrupção, cujo objetivo é reforçar a resposta penal e preventiva em todos os Estados-Membros. A Diretiva visa harmonizar conceitos e pretende garantir a aplicação pelos Estados-Membros de sanções efetivas, bem como promover políticas públicas...
Num momento em que subsiste a indefinição sobre quem ocupará o cargo de Provedor de Justiça, essa circunstância recoloca a instituição no centro do debate público e sublinha a atualidade do seu papel no Estado de direito. Vale, por isso, revisitar a sua génese, competências e importância prática para a proteção dos direitos e...
O Relógio está a contar A agenda laboral entrou em modo aceleração: a transparência salarial trazida pela Diretiva (UE) 2023/970 exige dados fiáveis e critérios claros; o Gender Pay Gap ganha corpo como prioridade de fiscalização da ACT em 2026, centrado no cumprimento de planos iniciados e calendarizados em 2025, com medidas...
Há uma nova obsessão silenciosa no mundo empresarial que já não reside apenas na inovação, na inteligência artificial ou na velocidade com que se lançam produtos no mercado. A preocupação passou a ser outra: controlo. Controlo sobre informação, conhecimento, dados, processos internos e, sobretudo, sobre aquilo que realmente cria vantagem competitiva. Curiosamente, quanto mais...
A possibilidade de distribuir lucros antes do encerramento do exercício social continua a suscitar dúvidas relevantes, especialmente no contexto das sociedades por quotas, onde a ausência de previsão legal expressa alimenta um debate doutrinário que importa conhecer. Enquadramento geral: quem decide e quando? O direito aos lucros constitui um dos elementos centrais da...
Acidentes de trabalho que são, simultaneamente, de viação continuam a levantar uma questão prática central: é possível cumular indemnizações do seguro de acidentes de trabalho com as do seguro automóvel? A resposta que tem ganho solidez nos tribunais é clara: não há “duas vezes o mesmo”, mas há complementaridade para alcançar a reparação integral...
No passado dia 1 de abril de 2026 foi publicada a Diretiva (UE) 2026/799, relativa à harmonização do Direito da Insolvência. Esta diretiva tem por objetivo contribuir para o bom funcionamento do mercado interno e da União dos Mercados de Capitais e eliminar os obstáculos ao exercício de liberdades fundamentais, como a livre circulação...
Os sujeitos passivos que em 2025 receberam prémios de produtividade, de desempenho, participação nos lucros ou gratificação de balanço, podem beneficiar de uma isenção parcial em sede de IRS, ao abrigo do artigo 115.º da Lei do Orçamento do Estado para 2025. A extensão da aplicação deste regime foi recentemente clarificada pela Autoridade Tributária...
* Chamadas sem custos adicionais, sujeito apenas à tarifa de base.
