News & MediaLatest NewsAlvo no Património: sobre o Anteprojeto da Perda Alargada de Bens
No âmbito da execução da Agenda Anticorrupção e da transposição da Diretiva (UE) 2024/1260, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, o Conselho de Ministros aprovou, em 23 de abril de 2025, o anteprojeto de lei que estabelece um novo regime jurídico da perda alargada de bens. A...