No dia 31 de maio de 2026 entrou em vigor a Diretiva (UE) 2026/1021 (“Diretiva”) relativa ao combate à corrupção, cujo objetivo é reforçar a resposta penal e preventiva em todos os Estados-Membros.
A Diretiva visa harmonizar conceitos e pretende garantir a aplicação pelos Estados-Membros de sanções efetivas, bem como promover políticas públicas de integridade mais consistentes, estabelecendo regras mínimas em duas frentes: preventiva e corretiva.
No plano preventivo, os Estados-Membros devem adotar uma estratégia nacional anticorrupção, criar organismos dedicados à prevenção e repressão, avaliar riscos, dar formação a funcionários públicos, proteger denunciantes, recolher dados estatísticos e promover a cooperação entre autoridades dos diferentes Estados-Membros.
No plano corretivo, a Diretiva estabelece um catálogo comum de crimes associados à corrupção, que abrange a corrupção tradicional (dar ou receber vantagens indevidas), o exercício ilícito de funções públicas, o enriquecimento resultante de crimes de corrupção, a ocultação ou dissimulação de bens ou vantagens obtidos através dessas infrações, a corrupção no setor privado, o tráfico de influência e a obstrução de justiça, entre outros.
Em Portugal, os crimes de corrupção, peculato, tráfico de influência e branqueamento já se encontram previstos no Código Penal e em legislação especial, nomeadamente, o regime penal de corrupção no comércio internacional e no setor privado. Este quadro é ainda complementado pela Estratégia Nacional Anticorrupção (ENAC), de onde decorreram o Regime Geral de Prevenção da Corrupção e o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações.
Portugal não parte de um “terreno vazio”, mas a Diretiva vai obrigar a densificar o enquadramento atual: será necessário verificar se os tipos legais em vigor cobrem de forma integral o âmbito previsto na Diretiva e, caso não o façam, criar novos ilícitos típicos ou rever os existentes.
A Diretiva prevê ainda um nível mínimo comum das sanções a aplicar às pessoas singulares e coletivas.
Para as pessoas singulares:
As penas máximas de prisão previstas na lei nacional devem ser, no mínimo:
· 5 anos para o crime de corrupção (ativa e passiva) no setor público, quando o ato a praticar pelo funcionário for contrário aos seus deveres;
· 4 anos para os crimes de apropriação ilegítima por funcionário público (abrangendo, no ordenamento português, os crimes de peculato e de apropriação ilegítima de bens do setor público), de enriquecimento resultante de crimes de corrupção e de ocultação (abrangendo, no ordenamento português, o crime de branqueamento);
· 3 anos para os crimes de corrupção no setor público quando o ato não for contrário aos deveres do funcionário, de corrupção no setor privado e de tráfico de influência.
As pessoas singulares podem ainda ser sujeitas a sanções acessórias, nomeadamente sanções pecuniárias, inibição ou interdição do exercício de funções ou cargos públicos, revogação de licenças, exclusão de financiamento público e publicação da decisão judicial.
Para as pessoas coletivas:
As sanções pecuniárias são calculadas com base no volume de negócios mundial ou em montantes fixos, com os seguintes patamares mínimos:
· 5% do volume de negócios total a nível mundial ou, em alternativa, um montante correspondente a 40 milhões de euros, para os crimes de corrupção nos setores público e privado e de apropriação ilegítima;
· 3% do volume de negócios total a nível mundial ou, em alternativa, um montante correspondente a 24 milhões de euros, para os crimes de tráfico de influência, obstrução de justiça e enriquecimento resultante de crimes de corrupção.
As pessoas coletivas podem ainda ser sujeitas a sanções acessórias, designadamente a exclusão de apoios e financiamento públicos, a interdição do exercício de atividades comerciais, a revogação de licenças e autorizações, a cessação de contratos no âmbito dos quais tenha sido praticada a infração, a sujeição a vigilância judicial, a liquidação judicial e o encerramento dos estabelecimentos envolvidos na prática da infração.
Estes limites mínimos terão de ser articulados com as multas penais atualmente aplicáveis às pessoas coletivas e com os regimes especiais em vigor no ordenamento jurídico português.
No que respeita às circunstâncias agravantes, a Diretiva exige que seja especialmente considerada a prática de infrações no quadro de uma organização criminosa. Os Estados-Membros podem ainda qualificar como agravantes as situações em que os crimes sejam cometidos por altos funcionários ou envolvam vantagens de valor particularmente elevado.
Como circunstância atenuante, admite-se a cooperação efetiva do agente com as autoridades ou o seu contributo para a descoberta da verdade. No caso das pessoas coletivas, a existência de programas de
compliance eficazes, a comunicação voluntária da infração às autoridades e a adoção de medidas corretivas podem ser consideradas na determinação da sanção.
A Diretiva define ainda requisitos mínimos quanto a prazos de prescrição, competência jurisdicional, imunidades e prescrição da execução da pena, procurando evitar que investigações complexas em matéria de corrupção terminem sem condenação por razões formais. Isto poderá exigir ajustamentos nos prazos e nas regras de contagem previstos no ordenamento português.
No plano institucional, os Estados-Membros ficam obrigados a adotar e atualizar periodicamente a estratégia nacional anticorrupção, baseada em avaliações de risco setoriais, bem como a recolher e a publicar anualmente estatísticas detalhadas sobre investigações, processos e condenações.
Portugal tem vindo a caminhar neste sentido, mas terá de assegurar a continuidade da ENAC para além do ciclo atual, reforçar a avaliação sistemática de riscos e melhorar a qualidade e transparência dos dados estatísticos.
A Diretiva não vem revolucionar o sistema português, mas poderá funcionar como catalisador: obriga a clarificar tipos legais, a reforçar sanções aplicáveis a empresas, a estabilizar regras processuais e a consolidar uma política anticorrupção mais sistemática e baseada em dados estatísticos.
O prazo de transposição das medidas principais é 1 de junho de 2028, alargado até 1 de junho de 2029 para a adoção da estratégia nacional anticorrupção e a realização das avaliações periódicas de risco.
Para as entidades públicas e privadas, este é o momento oportuno para rever programas de compliance, mapas de risco e mecanismos internos de denúncia, de forma a antecipar as alterações legislativas que terão de ser transpostas até 2028/2029 e reduzir a exposição a riscos penais e reputacionais.
Por Alexandra Mota Gomes e Luísa Albino, Área de Prática – Criminal, Contraordenacional e Compliance
