Aumento do Salário Mínimo Nacional   Entrou em vigor a 01 de janeiro de 2026 um novo aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN), no âmbito da política de valorização progressiva dos rendimentos do trabalho, sendo o mesmo atualizado de € 870,00 em 2025, para € 920,00 em 2026.   As entidades empregadoras deverão,...

    No dia 10 de dezembro de 2025, o Tribunal Geral proferiu o seu acórdão no processo Ryanair contra Comissão (TAP; auxílio à reestruturação) (T-458/22), negando provimento ao recurso interposto pela Ryanair contra a aprovação, pela Comissão Europeia (“CE”), de um auxílio à reestruturação no valor de 2,55 mil milhões de euros concedido por...

    No passado dia 29 de dezembro de 2025 foi publicado o Decreto-Lei n.º 139/2025, que procede à atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para o ano de 2026.   Com esta alteração, o valor da RMMG passa de 870,00€ – em vigor durante o ano de 2025 (nos termos do Decreto-Lei n.º...

    O Governo apresentou à Assembleia da República uma Proposta de Lei de Autorização Legislativa [n.º 48/XVII/1.ª (PL)], para alteração do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).   O projeto de Decreto-Lei anexo, não sendo, naturalmente, definitivo, alberga um conjunto de alterações significativas ao regime jurídico atual, algumas na tentativa de corrigir...

    O Parlamento Europeu deu um sinal claro: o uso de sistemas algorítmicos na gestão de pessoas vai estar sob maior escrutínio regulatório. Foi aprovada uma resolução que pede à Comissão Europeia uma resposta no prazo de três meses, podendo abrir caminho a uma nova iniciativa legislativa.   O que está em causa? A...

    Em 26 de fevereiro de 2025, no seguimento do apelo lançado pelos dirigentes da UE, a Comissão apresentou dois pacotes «Omnibus», destinados a simplificar a legislação em vigor nos domínios da sustentabilidade e do investimento, respetivamente. Em 20 de março de 2025, os dirigentes instaram os colegisladores a prosseguirem, com caráter prioritário e...

    O Governo submeteu à Assembleia da República, no passado dia 2 de dezembro, a Proposta de Lei n.º 47/XVII/1ª, que comporta um conjunto de medidas para enfrentar a crise na habitação. O plano “Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação” pretende incentivar a oferta de habitação, promover a habitação pública, incentivar a habitação jovem...

    Introdução O panorama recente das operações de M&A, sobretudo no mercado europeu, tem sido marcado pelo surgimento e crescente adoção de um instrumento inovador: o seguro de cobertura de riscos fiscais (“Tax Insurance”). Esta solução, já amplamente consolidada em jurisdições de tradição anglo-saxónica, está a transformar a forma como as transações são estruturadas,...

    Sabia que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem três ações inspetivas nacionais em curso, duas das quais até ao final do mês, focadas em: (i) Igualdade e Não Discriminação, (ii) Segurança e Saúde em Atividades de Risco Elevado, e (iii) Igualdade Remuneratória entre Mulheres e Homens?   Para saber mais...

    O Mecanismo Nacional Anticorrupção (“MENAC”) emitiu a Orientação n.º 1/2025, que substitui a Orientação n.º 1/2024, com o objetivo de clarificar critérios e uniformizar práticas relativas à designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo (“RCN”), figura fulcral na implementação dos Programas de Cumprimento Normativo (“PCN”) ao abrigo do Regime Geral de Prevenção da Corrupção...