Decreto-Lei n.º 108/2026: a Reforma do RJUE
A equipa de Direito Público, Urbanismo, Ambiente e Energia da Antas da Cunha Ecija, elaborou o documento “As 10 Principais Alterações do Simplex 2.0 – RJUE – Decreto-Lei n.º 108/2026: a Reforma do RJUE”, publicado pela Antas da Cunha Ecija.
No passado dia 29 de maio, foi publicado o Decreto-Lei n.º 108/2026, que procedeu, entre outros, à 21.ª alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (“RJUE”). Esta muito aguardada “reforma da reforma” reconhece que a aplicação do “Simplex” de 2024 enfrentou constrangimentos relevantes, relacionados com a sua exequibilidade e com a sua coerência interna. Esta “reforma da reforma” visa, assim, corrigir os erros do “Simplex” do Urbanismo e reforçar as suas condições de exequibilidade, num quadro de maior previsibilidade e segurança jurídica, enquanto mantém a matriz de simplificação procedimental da reforma original, orientada para a aceleração da produção de habitação (onde assume particular importância a clarificação do regime das cedências destinadas a habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível).
Apresentamos, assim, As 10 Principais Alterações do Simplex 2.0 – RJUE: Artigo Completo.
