Enquadramento
A contratação de atletas e treinadores estrangeiros no âmbito do desporto profissional português suscita desafios jurídicos específicos, particularmente nos períodos de transferências e inscrições. Embora o vínculo contratual constitua, ele próprio, um requisito para a obtenção de autorização de residência, a formalização do contrato não basta para que o profissional possa competir – é ainda necessário que o procedimento migratório seja concluído com a efetiva concessão da autorização de residência. Os prazos habituais de tramitação consular e dos serviços migratórios portugueses, frequentemente prolongados, revelam-se incompatíveis com a urgência e imprevisibilidade inerentes ao calendário competitivo.
Foi precisamente nesse contexto, e de forma a dar resposta a esta desfasamento temporal, que foi celebrado, em 24 de julho de 2024, um Protocolo de Agilização entre a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), a Federação Portuguesa de Futebol, a Federação Portuguesa de Basquetebol, a Federação de Andebol de Portugal, a Federação Portuguesa de Patinagem, a Federação Portuguesa de Voleibol e a Liga Portuguesa de Futebol Profissional.
O Protocolo pretende responder a uma dificuldade há muito identificada pelos clubes portugueses: a incompatibilidade entre os tempos de decisão dos procedimentos migratórios e os prazos extremamente reduzidos dos mercados de transferências e inscrições desportivas.
Evolução do Quadro Convencional: De 2013 a 2024
Este mecanismo não constitui uma novidade absoluta. Já em 2013 e 2015, o então Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) havia estabelecido protocolos específicos para jogadores de futebol, reconhecendo a necessidade de canais privilegiados de tramitação. Contudo, esses instrumentos estavam circunscritos a uma única modalidade e enquadrados numa arquitetura institucional entretanto superada.
O Protocolo de 2024 reflete duas transformações relevantes: por um lado, a reorganização do sistema migratório operada pela Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que extinguiu o SEF e criou a AIMA; por outro, o alargamento do âmbito subjetivo a múltiplas modalidades coletivas, ultrapassando a exclusividade do futebol.
O Reconhecimento do Desporto Profissional como Interesse Público
O Protocolo assenta no mecanismo legal disposto no artigo 123.º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho, que permite, mediante proposta do conselho diretivo da AIMA ou por iniciativa do membro do Governo responsável pela área das migrações, a concessão excecional de autorização de residência temporária a cidadãos estrangeiros por razões de interesse público, decorrentes do exercício de uma atividade relevante no domínio desportivo.
Neste contexto, a atividade desportiva profissional é reconhecida como uma realidade de relevante interesse público, atendendo ao seu impacto social, económico e à projeção internacional que proporciona ao país. Tal enquadramento justifica a adoção de mecanismos específicos que facilitem a entrada e permanência em Portugal de profissionais do setor, contribuindo simultaneamente para reforçar a competitividade nacional e internacional do desporto português.
Finalidade e Estrutura do Protocolo
O instrumento prossegue uma dupla finalidade:
- A criação de um procedimento simplificado e célere para a apresentação e tramitação de pedidos de concessão e renovação de autorizações de residência de cidadãos estrangeiros que pretendam desenvolver, em Portugal, uma atividade laboral subordinada de reconhecido interesse público no setor do desporto.
- O estabelecimento de mecanismos de cooperação interinstitucional que assegurem a articulação fluida entre as entidades administrativas e as organizações desportivas envolvidas.
Condições de Acesso ao Regime
Para beneficiar do procedimento simplificado, os atletas e treinadores profissionais devem satisfazer, em simultâneo, três requisitos cumulativos:
- Entrada legal em território nacional – Nomeadamente nos casos de dispensa de visto e de titularidade de visto de curta duração ou outro, nos termos da lei, durante o período de inscrições e transferências, ou no período de um mês imediatamente anterior à data de início desse período;
- Vínculo contratual válido – Existência de contrato de trabalho, contrato-promessa de contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços nos termos da lei, para exercício de atividade subordinada ou independente no âmbito da primeira e segunda liga organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional e nos primeiros escalões, masculinos e femininos, das modalidades e variantes desportivas coletivas das federações signatárias;
- Termo de responsabilidade – Subscrito pela entidade empregadora.
No caso específico das competições organizadas pela FPF, o protocolo aplica-se a atletas e treinadores com contrato de trabalho com clubes participantes na Liga 3, Liga BPI, Liga Placard e I Divisão de Futsal Feminino.
Compromissos das Partes
Compromissos da AIMA
A AIMA assume obrigações particularmente relevantes do ponto de vista prático:
- Disponibilizar um endereço eletrónico exclusivo e designar um interlocutor no Departamento de Procedimentos Especiais e Qualidade (DPAQ) para receção e acompanhamento dos pedidos;
- Proferir decisão no prazo máximo de 2 dias úteis após receção de requerimento devidamente instruído;
- Notificar a decisão e comunicar o agendamento para atendimento presencial (verificação de identidade e recolha de dados biométricos);
- Promover ações de formação e disponibilizar materiais informativos sobre os procedimentos aplicáveis.
Compromissos da UCFE
A UCFE compromete-se a emitir, em tempo útil não superior a dois dias, os pareceres de segurança legalmente exigidos dentro do mesmo prazo de 2 dias úteis, assegurando que a componente de segurança não constitui um fator de bloqueio processual.
Compromissos das Federações Desportivas e da Liga
As Federações e a Liga assumem um papel central de intermediação:
- Assegurar que os requerimentos cumprem as condições previstas e incluem toda a documentação necessária;
- Funcionar como canal exclusivo de comunicação com as Partes, em representação dos clubes filiados;
- Garantir a submissão da documentação em formato digital;
- Apenas permitir a participação de jogadores e treinadores nas suas competições após notificação da AIMA de que a autorização de residência foi concedida, independentemente do posterior agendamento presencial;
- Comunicar aos atletas e treinadores estrangeiros os detalhes do agendamento efetuado pela AIMA para a verificação de identidade e recolha de dados biométricos.
Considerações Práticas para Clubes e Agentes
- Planeamento antecipado: A reunião de toda a documentação deve ser feita em tempo oportuno. A falta de um único documento impede a submissão do pedido ao abrigo do Protocolo.
- Impedimento de participação: Os jogadores e treinadores não podem participar em competições até à notificação formal da AIMA de que a autorização de residência foi concedida.
- Prazos céleres: Com documentação completa, a AIMA e a UCFE comprometem-se a decidir em 2 dias úteis – uma significativa vantagem face aos prazos de processamento praticados no âmbito do regime geral.
Conclusão: Impacto e Desafios
Apesar de representar um avanço significativo para o setor desportivo, o Protocolo não elimina todos os constrangimentos associados à contratação internacional de atletas e treinadores.
Desde logo, a sua aplicação depende da verificação cumulativa dos requisitos legais e da apresentação de um processo devidamente instruído. Na prática, atrasos na obtenção de documentação proveniente do estrangeiro, dificuldades na formalização atempada dos vínculos contratuais ou falhas de coordenação entre clubes, agentes e federações podem comprometer o recurso a este regime.
Acresce que o seu âmbito de aplicação se encontra limitado às modalidades e competições abrangidas pelas entidades signatárias, não se estendendo automaticamente a outras realidades do desporto profissional.
Não obstante estas limitações, a aplicação prática do Protocolo continua condicionada por congestionamentos inerentes ao próprio sistema migratório português, que importa identificar.
Desde logo, importa sublinhar que o Protocolo se aplica ao pedido de autorização de residência, ficando de fora a previsão de mecanismos de agilização que acelerem o pedido de visto de que o atleta ou o treinador necessitam, em muitos dos casos, para entrar legalmente em território nacional. Esta etapa constitui, só por si, uma das fases mais difíceis do processo de relocação, em virtude dos constrangimentos associados ao funcionamento dos consulados.
Ademais, o compromisso de decisão em dois dias úteis assumido pela AIMA e pela UCFE, embora represente um avanço notável, pressupõe a apresentação de um requerimento integralmente instruído. Ora, a prática demonstra que a reunião tempestiva de toda a documentação exigida constitui, em si mesma, um dos principais obstáculos. A obtenção de certidões e documentos provenientes de países terceiros, a necessidade de apostila ou legalização consular, a tradução certificada e a exigência de verificação prévia de antecedentes criminais junto de autoridades estrangeiras com tempos de resposta variáveis, são fatores que frequentemente impedem a submissão do pedido dentro das janelas de transferência. Por outras palavras, o Protocolo agiliza a decisão, mas não resolve o estrangulamento a montante: a preparação do processo.
Em terceiro lugar, a concentração temporal dos pedidos durante as janelas de inscrição e transferências gera um elevado volume de pedidos que pode testar a capacidade operacional das entidades envolvidas. Num mercado em que múltiplos clubes, de diferentes modalidades, procuram simultaneamente regularizar profissionais estrangeiros em prazos muito curtos, a manutenção consistente do prazo de dois dias úteis depende de recursos humanos e infraestruturas que nem sempre acompanham os picos de procura. A experiência dos protocolos anteriores, circunscritos ao futebol, sugere que o alargamento a cinco modalidades coletivas ampliará significativamente o número de processos submetidos, exigindo da AIMA e da UCFE uma capacidade de resposta que ainda não foi testada na prática.
Em quarto lugar, o Protocolo resolve a fase de decisão administrativa, mas não elimina a necessidade de atendimento presencial para verificação de identidade e recolha de dados biométricos. O intervalo entre a notificação da concessão da autorização de residência e o efetivo agendamento presencial pode, na prática, prolongar-se consideravelmente, sobretudo em períodos de maior afluência aos serviços da AIMA. Embora o profissional possa competir após a notificação da concessão, a ausência do título físico de residência gera dificuldades práticas no quotidiano – desde a abertura de contas bancárias à celebração de contratos de arrendamento, passando pelo acesso a serviços públicos -, o que pode afetar a integração efetiva do atleta ou treinador e do respetivo agregado familiar.
Por último, o Protocolo centra-se na regularização do próprio profissional, não prevendo mecanismos equivalentes para os respetivos agregados familiares. A deslocação de um atleta ou treinador para Portugal raramente se limita ao próprio. A necessidade de obter autorizações de residência para cônjuges e filhos menores, o acesso ao sistema nacional de saúde e a inscrição em estabelecimentos de ensino constituem preocupações concretas que, quando não são adequadamente acauteladas, podem comprometer a adaptação do profissional e, por consequência, o seu rendimento desportivo. Os membros do agregado familiar ficam, assim, sujeitos aos prazos gerais de tramitação dos procedimentos migratórios, precisamente os mesmos prazos que o Protocolo reconhece serem incompatíveis com as necessidades do setor, criando uma assimetria que pode funcionar como fator dissuasório na atração de talento internacional para Portugal.
Não obstante estas limitações, o Protocolo de 2024 constitui um passo relevante na adaptação do regime migratório português às especificidades do desporto profissional, ao criar um mecanismo mais célere e previsível para a regularização de atletas e treinadores estrangeiros. A redução dos tempos de resposta assume particular relevância num setor marcado por janelas de transferência curtas, pela elevada mobilidade internacional e pela necessidade de integração imediata dos profissionais nas competições.
A sua eficácia dependerá, contudo, da capacidade das entidades envolvidas em assegurar uma aplicação consistente dos procedimentos previstos e uma articulação eficiente entre todos os intervenientes. As próximas épocas desportivas permitirão avaliar em que medida este modelo de cooperação conseguirá responder, de forma sustentável, aos desafios de um setor cada vez mais globalizado e competitivo.
Por Ricardo Cardoso e Carlos Ferreira Vaz, Área de Prática – Desporto, Moda e Entretenimento, e Bruna Casagrande e Beatriz Sousa, Área de Prática – Imigração & Cidadania
