O Governo apresentou à Assembleia da República uma Proposta de Lei de Autorização Legislativa [n.º 48/XVII/1.ª (PL)], para alteração do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).   O projeto de Decreto-Lei anexo, não sendo, naturalmente, definitivo, alberga um conjunto de alterações significativas ao regime jurídico atual, algumas na tentativa de corrigir...

    O Parlamento Europeu deu um sinal claro: o uso de sistemas algorítmicos na gestão de pessoas vai estar sob maior escrutínio regulatório. Foi aprovada uma resolução que pede à Comissão Europeia uma resposta no prazo de três meses, podendo abrir caminho a uma nova iniciativa legislativa.   O que está em causa? A...

    Em 26 de fevereiro de 2025, no seguimento do apelo lançado pelos dirigentes da UE, a Comissão apresentou dois pacotes «Omnibus», destinados a simplificar a legislação em vigor nos domínios da sustentabilidade e do investimento, respetivamente. Em 20 de março de 2025, os dirigentes instaram os colegisladores a prosseguirem, com caráter prioritário e...

    O Governo submeteu à Assembleia da República, no passado dia 2 de dezembro, a Proposta de Lei n.º 47/XVII/1ª, que comporta um conjunto de medidas para enfrentar a crise na habitação. O plano “Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação” pretende incentivar a oferta de habitação, promover a habitação pública, incentivar a habitação jovem...

    Introdução O panorama recente das operações de M&A, sobretudo no mercado europeu, tem sido marcado pelo surgimento e crescente adoção de um instrumento inovador: o seguro de cobertura de riscos fiscais (“Tax Insurance”). Esta solução, já amplamente consolidada em jurisdições de tradição anglo-saxónica, está a transformar a forma como as transações são estruturadas,...

    Sabia que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem três ações inspetivas nacionais em curso, duas das quais até ao final do mês, focadas em: (i) Igualdade e Não Discriminação, (ii) Segurança e Saúde em Atividades de Risco Elevado, e (iii) Igualdade Remuneratória entre Mulheres e Homens?   Para saber mais...

    O Mecanismo Nacional Anticorrupção (“MENAC”) emitiu a Orientação n.º 1/2025, que substitui a Orientação n.º 1/2024, com o objetivo de clarificar critérios e uniformizar práticas relativas à designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo (“RCN”), figura fulcral na implementação dos Programas de Cumprimento Normativo (“PCN”) ao abrigo do Regime Geral de Prevenção da Corrupção...

    Foram publicadas, no dia 27 de outubro de 2025, as novas regras do regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo no Diário da República, passando a exigir que qualquer pessoa ou organização invoque “interesse legítimo” para saber quem é o dono de uma empresa.   A alteração surge na sequência de um...

  Decreto-Lei n.º 112/2025   O Decreto-Lei n.º 112/2025, publicado a 23 de outubro, e que entra em vigor no dia 28/10/2025, traz mudanças importantes à Lei n.º 30/2021 e ao Código dos Contratos Públicos (CCP). O objetivo é claro: agilizar os processos de contratação pública, especialmente em projetos ligados à habitação e à construção, estimulando o setor e reduzindo a burocracia.   O que...

  No passado dia 25 de setembro de 2025, foi aprovado em Conselho de Ministros um conjunto de medidas fiscais – em particular, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”), Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”) e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (“IMT”) – com o intuito de...