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  No passado dia 06 de junho, a União Europeia (“UE”) deu um passo significativo no reforço da sua resiliência digital ao aprovar oficialmente um plano orientador, conhecido como “blueprint”- para a gestão coordenada de crises e incidentes cibernéticos a nível europeu.   Este novo quadro estratégico, dado a importância da tecnologia digital e as...

  No dia 26 de maio de 2025, a Comissão Europeia (“Comissão”) publicou a primeira decisão de não cumprimento, com base no DMA, aplicando à Apple uma coima no valor de 500 milhões de euros (DMA.100109 Apple – Online Intermediation Services – AppStore – Art. 5(4)).   A decisão surge na sequência de uma violação...

  A digitalização do processo penal em Portugal tem vindo a ser gradualmente implementada com o objetivo de modernizar e agilizar o sistema de justiça, assegurando maior eficiência, transparência e acessibilidade. Esta transformação está enquadrada no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), concretamente na Componente 18 – Justiça Económica e Ambiente de Negócios, e tem...

  I. Introdução O Supremo Tribunal Administrativo (“STA”) proferiu recentemente um Acórdão de Uniformização de Jurisprudência sobre o IVA aplicável às empreitadas realizadas em Áreas de Reabilitação Urbana (“ARU”), em que decidiu contra os particulares e a favor da Autoridade Tributária (“AT”). Nesse Acórdão, o STA sentenciou que a aplicação da taxa reduzida de IVA...

  No âmbito do Acordo Tripartido sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028 (denominado “Acordo Tripartido”), celebrado entre o Governo e os Parceiros Sociais a 01 de outubro de 2024, o Governo comprometeu-se a proceder a uma valorização nominal da remuneração bruta mensal média por trabalhador, a qual seria alcançada com o aumento da remuneração...

A Partir de Hoje, o que irá Mudar para o Setor Financeiro e Prestadores de Serviço de TIC?   Hoje, dia 17 de janeiro de 2025 marca-se o início da implementação de obrigações do Regulamento DORA (Regulamento (UE) 2022/2554), que estabelece um quadro regulador para a gestão de riscos operacionais relacionados com as tecnologias da...

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