A digitalização do processo penal em Portugal tem vindo a ser gradualmente implementada com o objetivo de modernizar e agilizar o sistema de justiça, assegurando maior eficiência, transparência e acessibilidade. Esta transformação está enquadrada no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), concretamente na Componente 18 – Justiça Económica e Ambiente de Negócios, e tem...
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