LEI N.º 5-A/2026, DE 28 DE JANEIRO   Após uma década de debate parlamentar, Portugal passa a integrar o grupo de países europeus com legislação específica sobre a representação de interesses junto do poder público. A Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, designada por Lei do Lobby, foi aprovada pela Assembleia da...

    A proposta CSA2 (revisão do Cyber Security Act) será objeto de intensas discussões entre Conselho, Parlamento Europeu e Comissão, com várias disposições contestadas devido às fraquezas identificadas.   José Luís da Cruz Vilaça, sócio coordenador da Área de Direito da União Europeia, Concorrência e Investimento Estrangeiro da Antas da Cunha Ecija, Paulo de...

    Sabia que já pode consultar e partilhar, com valor oficial, alguns dos documentos mais utilizados no dia a dia da sua empresa, através da aplicação móvel gov.pt? No dia 26 de janeiro, o Governo apresentou a Carteira Digital da Empresa – nova funcionalidade da app oficial do Estado gov.pt – que permite aceder,...

    A Antas da Cunha Ecija associa-se e manifesta a sua total solidariedade com as pessoas, famílias e empresas do distrito de Leiria afetadas pela depressão Kristin, num momento particularmente exigente para a comunidade local. Leiria é, desde a nossa fundação, um território que nos é especialmente próximo, fruto de uma forte e contínua...

    Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026, que aprova a Agenda Nacional de Inteligência Artificial (ANIA) e o respetivo Plano de Ação 2026-2030, definindo a estratégia nacional para a adoção, desenvolvimento e governação da IA em Portugal, em alinhamento com o Regulamento Europeu da IA (AI Act).   Implicações práticas 1....

    Aumento do Salário Mínimo Nacional   Entrou em vigor a 01 de janeiro de 2026 um novo aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN), no âmbito da política de valorização progressiva dos rendimentos do trabalho, sendo o mesmo atualizado de € 870,00 em 2025, para € 920,00 em 2026.   As entidades empregadoras deverão,...

    No dia 10 de dezembro de 2025, o Tribunal Geral proferiu o seu acórdão no processo Ryanair contra Comissão (TAP; auxílio à reestruturação) (T-458/22), negando provimento ao recurso interposto pela Ryanair contra a aprovação, pela Comissão Europeia (“CE”), de um auxílio à reestruturação no valor de 2,55 mil milhões de euros concedido por...

    No passado dia 29 de dezembro de 2025 foi publicado o Decreto-Lei n.º 139/2025, que procede à atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para o ano de 2026.   Com esta alteração, o valor da RMMG passa de 870,00€ – em vigor durante o ano de 2025 (nos termos do Decreto-Lei n.º...

    O Governo apresentou à Assembleia da República uma Proposta de Lei de Autorização Legislativa [n.º 48/XVII/1.ª (PL)], para alteração do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).   O projeto de Decreto-Lei anexo, não sendo, naturalmente, definitivo, alberga um conjunto de alterações significativas ao regime jurídico atual, algumas na tentativa de corrigir...

    O Parlamento Europeu deu um sinal claro: o uso de sistemas algorítmicos na gestão de pessoas vai estar sob maior escrutínio regulatório. Foi aprovada uma resolução que pede à Comissão Europeia uma resposta no prazo de três meses, podendo abrir caminho a uma nova iniciativa legislativa.   O que está em causa? A...