A celeridade da justiça penal tem ocupado um lugar central no debate público dos últimos anos, em particular na sequência de processos mediáticos que se prolongaram por largos períodos. Num contexto em que a duração dos processos e a utilização de sucessivos incidentes processuais foram alvo de crescente escrutínio, foi aprovada a Lei...

    Uma Estratégia para uma Justiça Penal Mais Célere, Eficaz e Orientada para as Vítimas No dia 27 de julho foi publicada a Lei n.º 35/2026, que define os objetivos, as prioridades e as orientações da política criminal para o biénio 2026-2028. Este diploma assume particular relevância por estabelecer as linhas orientadoras da atuação...

Enquadramento   A contratação de atletas e treinadores estrangeiros no âmbito do desporto profissional português suscita desafios jurídicos específicos, particularmente nos períodos de transferências e inscrições. Embora o vínculo contratual constitua, ele próprio, um requisito para a obtenção de autorização de residência, a formalização do contrato não basta para que o profissional possa competir –...

A plataforma MyCiber (myciber.gov.pt), disponível em português e inglês, está operacional desde 23 de junho de 2026. É o ponto único de contacto entre as organizações e as autoridades de cibersegurança: registo, qualificação, designação de responsáveis, notificação de incidentes e acompanhamento da conformidade — tudo passa por aqui. Quem deve registar-se? As entidades essenciais, importantes...

  A literacia em Inteligência Artificial deixou de ser apenas uma boa prática de sensibilização interna. No contexto do Regulamento da Inteligência Artificial (doravante “AI Act”), os fornecedores e responsáveis pela utilização de sistemas de IA devem adotar medidas que assegurem um nível suficiente de literacia em IA junto das pessoas que utilizam ou operam...