A atual instabilidade político-militar em várias jurisdições do Médio Oriente pode ter impactos jurídicos diretos sobre contratos de jogadores e treinadores.   I – O que está em causa? a) Força maior ou impossibilidade objetiva superveniente podem justificar rescisão contratual. b) A mera instabilidade política não é suficiente – exige-se prova de impacto...

    A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) anunciou um conjunto de ações inspetivas nacionais a desenvolver ao longo de 2026, dirigidas a áreas consideradas prioritárias:   Inadequação de vínculo contratual Segurança Privada Promoção da Igualdade Remuneratória entre Mulheres e Homens   Com estas iniciativas, a ACT pretende reforçar o controlo sobre o...

    LEI N.º 5-A/2026, DE 28 DE JANEIRO   Após uma década de debate parlamentar, Portugal passa a integrar o grupo de países europeus com legislação específica sobre a representação de interesses junto do poder público. A Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, designada por Lei do Lobby, foi aprovada pela Assembleia da...

    A proposta CSA2 (revisão do Cyber Security Act) será objeto de intensas discussões entre Conselho, Parlamento Europeu e Comissão, com várias disposições contestadas devido às fraquezas identificadas.   José Luís da Cruz Vilaça, sócio coordenador da Área de Direito da União Europeia, Concorrência e Investimento Estrangeiro da Antas da Cunha Ecija, Paulo de...

    Sabia que já pode consultar e partilhar, com valor oficial, alguns dos documentos mais utilizados no dia a dia da sua empresa, através da aplicação móvel gov.pt? No dia 26 de janeiro, o Governo apresentou a Carteira Digital da Empresa – nova funcionalidade da app oficial do Estado gov.pt – que permite aceder,...

    A Antas da Cunha Ecija associa-se e manifesta a sua total solidariedade com as pessoas, famílias e empresas do distrito de Leiria afetadas pela depressão Kristin, num momento particularmente exigente para a comunidade local. Leiria é, desde a nossa fundação, um território que nos é especialmente próximo, fruto de uma forte e contínua...

    Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026, que aprova a Agenda Nacional de Inteligência Artificial (ANIA) e o respetivo Plano de Ação 2026-2030, definindo a estratégia nacional para a adoção, desenvolvimento e governação da IA em Portugal, em alinhamento com o Regulamento Europeu da IA (AI Act).   Implicações práticas 1....

    Aumento do Salário Mínimo Nacional   Entrou em vigor a 01 de janeiro de 2026 um novo aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN), no âmbito da política de valorização progressiva dos rendimentos do trabalho, sendo o mesmo atualizado de € 870,00 em 2025, para € 920,00 em 2026.   As entidades empregadoras deverão,...

    No dia 10 de dezembro de 2025, o Tribunal Geral proferiu o seu acórdão no processo Ryanair contra Comissão (TAP; auxílio à reestruturação) (T-458/22), negando provimento ao recurso interposto pela Ryanair contra a aprovação, pela Comissão Europeia (“CE”), de um auxílio à reestruturação no valor de 2,55 mil milhões de euros concedido por...

    No passado dia 29 de dezembro de 2025 foi publicado o Decreto-Lei n.º 139/2025, que procede à atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para o ano de 2026.   Com esta alteração, o valor da RMMG passa de 870,00€ – em vigor durante o ano de 2025 (nos termos do Decreto-Lei n.º...