Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio Junho de 2026 OBJETO E ENQUADRAMENTO O Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio com o objetivo de ultrapassar os constrangimentos de exequibilidade resultantes das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, no RJUE, procede à alteração deste diploma no sentido de flexibilizar...
Nesta segunda publicação focamo-nos na simplificação da fase de habilitações e reforço das garantias dos concorrentes. Entre as mudanças mais relevantes está a eliminação da declaração constante do Anexo II e a consagração do princípio once only, passando a caber às entidades adjudicantes a obtenção oficiosa de documentos e informação já disponíveis na Administração Pública....
After the Prompt é uma série que explora algumas das tendências que começam a emergir na interseção entre Inteligência Artificial, autonomia operacional e governance empresarial. À medida que os sistemas ganham capacidade para agir, decidir e coordenar-se de forma cada vez mais autónoma, surgem novas questões sobre supervisão, responsabilidade, risco e controlo. Explore aqui as...
A Antas da Cunha Ecija marca presença na 114.ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, o mais importante fórum mundial em matéria laboral. Tiago Cochofel de Azevedo, counsel da área de prática de Direito do Trabalho e Segurança Social da Antas da Cunha Ecija, integra a delegação portuguesa, em representação dos empregadores nacionais e...
Num momento em que subsiste a indefinição sobre quem ocupará o cargo de Provedor de Justiça, essa circunstância recoloca a instituição no centro do debate público e sublinha a atualidade do seu papel no Estado de direito. Vale, por isso, revisitar a sua génese, competências e importância prática para a proteção dos direitos e...
Joana Cunha D’Almeida, sócia do área de prática de Direito Fiscal da Antas da Cunha Ecija, participa no artigo “Sem oferta pública, pacote fiscal não resolve problema estrutural da habitação”, publicado no Diário de Notícias. A fiscalista defende que os efeitos do pacote fiscal se farão sentir de forma faseada, entre seis meses a...
Joana Cunha D’Almeida, sócia da área de prática de Direito Fiscal Antas da Cunha Ecija, é uma das especialistas ouvidas pelo ECO no podcast “Mulheres com ECO”. Joana Cunha D’Almeida defendeu que a principal mudança trazida pela presença feminina em cargos de decisão está na representatividade — não porque a liderança seja melhor ou...
João de Moraes Vaz, sócio da Área de Prática de Direito Imobiliário da Antas da Cunha Ecija, é um dos especialistas ouvidos pelo ECO no artigo “Crise da habitação exige reformas estruturais e menos burocracia”, publicado na sequência da Advocatus Summit 2026. João de Moraes Vaz identificou os licenciamentos urbanísticos como um dos principais...
Hoje assinalam-se 10 anos desde a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Convidamo-lo a refletir sobre uma década de transformação na proteção de dados… e a explorar o que aí vem. Há exatamente dez anos, o RGPD entrou em vigor e alterou de forma irreversível a relação entre organizações,...
José Luís da Cruz Vilaça, sócio da Antas da Cunha Ecija e antigo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia, participou esta semana no colóquio “L’evoluzione dell’Unione europea e le sue prospettive nell’ottica della Corte di giustizia”, realizado na Faculdade de Jurisprudência da Universidade La Sapienza, em Roma. O evento, organizado em ocasião...
* Chamadas sem custos adicionais, sujeito apenas à tarifa de base.
