Decreto n.º 4/2021, de 13 de março Decreto Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021 Foi aprovado o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República e foi também aprovada a Resolução do Conselho de Ministros n.º...
Decreto-Lei nº 22-A/2021 (17 Março 2021) Das várias medidas previstas, que entraram em vigor do dia 18 de Março de 2021, destacam-se as seguintes: Prorrogação de validade de vários documentos como o cartão de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, documentos e vistos relativos à permanência...
O valor do dinheiro é um dos temas mais controversos quando entramos no mundo da economia. Tudo começou com as trocas diretas e a ideia de que, havendo pessoas disponíveis, seria um bom negócio trocar uma laranja por uma maçã. Mas o problema ganhava expressão quando havia muita gente disponível para receber maçãs e pouca...
A pandemia covid-19 e a necessidade urgente de travar a disseminação do novo coronavírus, fez crescer exponencialmente no mercado português a oferta de testes rápidos para deteção deste vírus. Neste momento, encontram-se registados junto do INFARMED 80 produtos, número que deverá continuar a aumentar nos próximos tempos. Recentemente, no âmbito do plano de desconfinamento, o...
De leve, surgiram há já 6 anos três diplomas legais que mudaram exponencialmente a forma de ver e “aproveitar” os Solos, em termos de qualificação e classificação, a saber: – A Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos de Ordenamento do Território e do Urbanismo (lei n.º 31/2014, de 30 de maio) –...
Em Novembro de 2019, a Comissão Europeia anunciou que a sua nova estratégia de crescimento seria baseada no combate às alterações climáticas e na promoção de uma economia verde, trazendo-se dessa forma o Ambiente para o centro da política de desenvolvimento europeia. Esta estratégia materializou-se no Pacto Ecológico Europeu (“PCE”) para a União Europeia e...
i. A Diretiva de Proteção dos Denunciantes A Diretiva (EU) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciem violações do Direito da União (“Diretiva”), que entrou em vigor no dia 16 de dezembro de 2019, deverá ser transposta para os ordenamentos jurídicos...
Desafiamos o leitor a imaginar um futuro em que um simples clique lhe permite adquirir um imóvel, sem necessidade de interromper outras atividades. É um desafio bem simples, por sinal. Já existe tecnologia mais do que suficiente para colocar esta possibilidade em prática. De um momento para o outro, podemos querer comprar uma milésima parte...
Em consequência da crise pandémica decorrente do vírus Covid-19, o Governo tem vindo a aprovar uma série de medidas com vista a responder aos problemas que se colocam nas mais diferentes áreas. O direito do consumo não foi exceção, em especial porque o encerramento dos estabelecimentos comerciais veio obrigar à necessidade de regulamentação de diversas...
Foi publicado, no passado dia 29 de janeiro, o Decreto-Lei n.º 9/2021, que aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), que entrará em vigor no dia 28 de julho de 2021. O RJCE visa estabelecer um procedimento comum, com o objetivo de garantir maior segurança jurídica, uniformizar e consolidar os regimes contraordenacionais existentes...
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