Na passada quinta-feira, dia 8 de julho, foi decidido em conselho de ministros, nos concelhos de risco elevado e muito elevado, a obrigação de apresentação de certificado digital ou teste negativo à covid-19 nos restaurantes (somente nas refeições no interior) a partir das 19h00 de sexta-feira e durante todo o dia aos sábados, domingos e...
Já todos – quer trabalhadores, quer empresas – estão agastados com termos como «pandemia», «teletrabalho», «novas medidas», «novas alterações», mas a verdade é que, ainda que se espere que a pandemia não tenha vindo para ficar, o mesmo não se dirá – parece – da azáfama do legislador laboral. Estavam (e ainda estão, verdade seja...
Pedro da Quitéria Faria comenta o futuro do Benfica, no programa “Mais Transferências” da TVI24, edição de 13 de julho.
Vacinar para imunizar De acordo com informações da Direção-Geral da Saúde (dados de 06.06.2021), desde o início do plano de vacinação contra o novo coronavírus SARS-Cov-2, já foram administradas 9.443.691 vacinas, o que corresponde a 5.839.776 pessoas vacinadas com a 1.ª dose, das quais 3.603.915 já têm a vacinação completa. Contudo, estes números estão em...
Nota Informativa Considerando os efeitos da pandemia COVID-19, foi emitido pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, o Despacho n.º 191/2021-XXII, o qual veio prorrogar determinados prazos para cumprimento de obrigações fiscais relativas ao período de tributação de 2020, nomeadamente: Prorrogação até 16 de julho de 2021 – entrega da declaração...
A Lei n.º 28/2017, de 30 de maio, que procedeu a uma revisão do regime sancionatório penal e contraordenacional previsto no Código dos Valores Mobiliários (doravante, “CVM”), introduziu um novo tipo legal incriminador denominado por “uso de informação falsa ou enganosa na captação de investimento”, previsto atualmente no artigo 379.º- E do CVM. Esta incriminação...
Na sequência das inúmeras notícias que têm inundado as redes sociais e canais de televisão nos últimos tempos, denunciando a existência de eventuais “construções ilegais” em prédios existentes, designadamente nas suas coberturas, impõe-se abordar o tema sobre o ponto de vista puramente legal, pois muito se tem escrito em discussões calorosas e conduzidas pelo sentimento...
No passado dia 14 de maio, foi publicado o Decreto-Lei n.º 34/2021, o qual aprovou o Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento e entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Este diploma surge na sequência da Lei n.º 12/2019 e Lei n.º 13/2019, ambas de 12 de fevereiro. A...
Muito se tem discutido, nos últimos anos, a punição de um enriquecimento que provenha de origem desconhecida. A proposta dessa criminalização está intimamente ligada ao fenómeno da corrupção, desde logo pelas já conhecidas dificuldades probatórias deste tipo legal de crime. O tema parece, agora, ter ressuscitado, a reboque da decisão instrutória da designada Operação Marquês....
Decreto-Lei n.º37/2021, de 21 de maio O presente diploma, que entrará em vigor no dia 26 de maio de 2021, cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para entidades empregadoras, independentemente da sua forma jurídica, bem como a pessoas singulares, com um ou mais trabalhadores ao...
* Chamadas sem custos adicionais, sujeito apenas à tarifa de base.
