Nos últimos anos, o cibercrime tem-se tornado uma das principais ameaças à segurança económica, social e institucional. Portugal não é exceção. O crescimento dos ataques ransomware, das intrusões em sistemas críticos e das fraudes digitais trouxe à tona um tema que começa a ganhar relevância no panorama jurídico-penal: o papel dos chamados hackers éticos...
O Court of Arbitration for Sport (CAS) é o principal órgão de arbitragem internacional especializado em litígios desportivos. Foi criado em 1984 pelo Comité Olímpico Internacional (COI) com o objetivo de proporcionar um foro independente, rápido e tecnicamente qualificado para resolver conflitos no contexto desportivo. Com sede em Lausanne, na Suíça, o CAS...
5 anos a liderar a inovação jurídica na Europa. Começamos a semana com um reconhecimento que nos enche de orgulho: pelo 5º ano consecutivo, o Financial Times inclui o grupo Ecija entre as firmas mais inovadoras da Europa. Este ano, estamos nomeados em quatro categorias dos FT Innovative Lawyers Europe 2025 Awards,...
O Tribunal da Relação de Guimarães pronunciou-se recentemente sobre o direito de preferência entre proprietários de prédios rústicos confinantes, esclarecendo que esse direito apenas se verifica quando ambos os prédios – o alineado e o confinante – têm área inferior à unidade de cultura. Nos termos do n.º 1 do artigo 1380.º do...
A Antas da Cunha Ecija anuncia a integração de Paulo Morgado, ex-CEO da Capgemini Portugal e Espanha. Paulo Morgado irá reforçar o núcleo de Sócios do escritório e liderar uma nova área de negócio: a Unidade de “Technology Transactions”. De acordo com Fernando Antas da Cunha, Managing Partner da Antas da Cunha Ecija: “É com...
Após a primeira Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022 – Proposta de Lei n.º 116/XIV/3 – ter sido rejeitada na sua votação na generalidade a 27 de outubro de 2021, foi finalmente apresentada pelo Governo agora em funções, a 13 de abril de 2022, nova Proposta de Orçamento – Proposta de Lei...
No dia 03.01.2022, foi publicado na 1.ª série do Diário da República o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) n.º 1/2022, proferido em sede de recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência. Os Senhores Juízes Conselheiros acordaram em estabelecer a seguinte uniformização: “A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do...
Numa era marcada por chagas como pandemia, aquecimento global ou imigração ilegal, entre outras, a sustentabilidade surge como um (o) valor que tende a conformar sociedade civil, governos e empresas, com vista à promoção de atuações e práticas verdes, só assim se garantindo o ambiente e os recursos naturais, de modo a satisfazer as necessidades...
1️⃣ ➙ Alterações ao Regime do Programa Golden Visa para 2022 – LER 2️⃣ ➙ Novas Medidas e Alteração às Medidas Excecionais e Temporárias relativas à Pandemia – LER 3️⃣ ➙ As assembleias gerais das sociedades comerciais em tempo de pandemia – LER 4️⃣ ➙ IMT na aquisição de participações sociais de sociedades anónimas –...
Foi recentemente publicada a Portaria n.º 310/2021 de 20 de dezembro, a qual vem fixar em € 512 o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2022, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (“IMI”) – Valor base dos prédios. Esta disposição aplica-se a todos...
* Chamadas sem custos adicionais, sujeito apenas à tarifa de base.
