A corrida ao investimento imobiliário dos últimos anos, teve como um dos seus principais impulsos, o extenso pacote de medidas legislativas ligadas à flexibilização do mercado de arrendamento, bem como os significativos benefícios fiscais concedidos à atividade da reabilitação urbana. Dentro destes últimos, é incontornável debruçarmo-nos sobre as isenções de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)...

O regime contributivo dos trabalhadores independentes – previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social -, foi recentemente alterado pelo Decreto-lei nº 2/2018, de 9 de janeiro. A taxa contributiva dos trabalhadores independentes baixa e a base sobre a qual incidem os seus descontos também é alterada. Também se verificam alterações...

Como é do conhecimento geral, o mercado imobiliário em Portugal tem assistido a um crescimento exponencial nos últimos anos, crescendo cerca de 50% em relação ao ano anterior, algo como 1.900 milhões de euros durante o ano de 2017. Com este novo fenómeno, fruto do reconhecimento do nosso país enquanto destino preferencial para investimento estrangeiro,...

O objetivo da Portaria n.º 380/2017 é atingir agilidade, celeridade e transparência na Justiça, bem como combater a morosidade processual e a simplificação de procedimentos na tramitação dos processos da jurisdição administrativa e fiscal. O diploma entrou em vigor 4 de janeiro de 2018 e regula a tramitação eletrónica dos processos dos Tribunais Administrativos e...

As novas tabelas de retenção na fonte do IRS para 2018 foram publicadas em Diário da República e entram em vigor hoje – 3 de janeiro de 2018 Despacho nº 84-A/2018, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais   As tabelas agora aprovadas vêm definir a percentagem do salário mensal que é sujeito a retenção...

No âmbito da entrada em vigor da nova Lei 83/2017, de 18 de agosto que visa estabelecer medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento ao terrorismo, foram impostas diversas obrigações às entidades que atuam em Portugal, nomeadamente às sociedades comerciais, fundos de investimento, trusts,...

Foi publicada a Lei nº14/2017 de 3 de maio, que obriga a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) à publicação anual dos dados referentes às transferências e envio de fundos, que tenham como destinatários países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada mais favorável. A informação será disponibilizada online no site da AT e deverá...

Em finais de setembro do presente ano, o Presidente da República vetou o projeto de Decreto-lei nº127/2016 relativo à troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade, cujas normas mais polémicas permitiriam a comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de informação bancária de residentes em Portugal relativa a saldos superiores a €50.000,00. Composto por...

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