A corrida ao investimento imobiliário dos últimos anos, teve como um dos seus principais impulsos, o extenso pacote de medidas legislativas ligadas à flexibilização do mercado de arrendamento, bem como os significativos benefícios fiscais concedidos à atividade da reabilitação urbana. Dentro destes últimos, é incontornável debruçarmo-nos sobre as isenções de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)...
O regime contributivo dos trabalhadores independentes – previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social -, foi recentemente alterado pelo Decreto-lei nº 2/2018, de 9 de janeiro. A taxa contributiva dos trabalhadores independentes baixa e a base sobre a qual incidem os seus descontos também é alterada. Também se verificam alterações...
Como é do conhecimento geral, o mercado imobiliário em Portugal tem assistido a um crescimento exponencial nos últimos anos, crescendo cerca de 50% em relação ao ano anterior, algo como 1.900 milhões de euros durante o ano de 2017. Com este novo fenómeno, fruto do reconhecimento do nosso país enquanto destino preferencial para investimento estrangeiro,...
O objetivo da Portaria n.º 380/2017 é atingir agilidade, celeridade e transparência na Justiça, bem como combater a morosidade processual e a simplificação de procedimentos na tramitação dos processos da jurisdição administrativa e fiscal. O diploma entrou em vigor 4 de janeiro de 2018 e regula a tramitação eletrónica dos processos dos Tribunais Administrativos e...
As novas tabelas de retenção na fonte do IRS para 2018 foram publicadas em Diário da República e entram em vigor hoje – 3 de janeiro de 2018 Despacho nº 84-A/2018, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais As tabelas agora aprovadas vêm definir a percentagem do salário mensal que é sujeito a retenção...
No âmbito da entrada em vigor da nova Lei 83/2017, de 18 de agosto que visa estabelecer medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento ao terrorismo, foram impostas diversas obrigações às entidades que atuam em Portugal, nomeadamente às sociedades comerciais, fundos de investimento, trusts,...
Foi publicada a Lei nº14/2017 de 3 de maio, que obriga a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) à publicação anual dos dados referentes às transferências e envio de fundos, que tenham como destinatários países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada mais favorável. A informação será disponibilizada online no site da AT e deverá...
Na sequência da entrada em vigor do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (“Adicional ao IMI”), criado pela Lei do Orçamento do Estado para 2017, as heranças indivisas são consideradas sujeitos passivos do imposto, equiparadas a pessoa coletiva, nos termos do número 2 do artigo 135º-A do Código do IMI. Recordamos que o Adicional ao...
Foi hoje publicado o diploma que regulamenta o Regime Excecional de Regularização de Dívidas de Natureza Fiscal e de Dívidas de Natureza Contributiva à Segurança Social (PERES), através de pagamento integral ou pagamento em prestações. O Programa irá abranger as dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira cujo facto tributário se tenha verificado até 31 de...
Em finais de setembro do presente ano, o Presidente da República vetou o projeto de Decreto-lei nº127/2016 relativo à troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade, cujas normas mais polémicas permitiriam a comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de informação bancária de residentes em Portugal relativa a saldos superiores a €50.000,00. Composto por...
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