No passado dia 3 de maio de 2023, a Comissão Europeia (“Comissão”) e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, apresentaram ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu (“CESE”) a Comunicação Conjunta sobre o combate à corrupção na União Europeia, que compreende: •...
Um único pedido, um único efeito para 25 Estados-Membros No passado dia 17 de fevereiro, foi depositado pela Alemanha junto do Conselho da União Europeia, o instrumento de ratificação do Acordo do Tribunal Unificado de Patentes, doravante designado por “TUP”, o que vai permitir a entrada em vigor a 1 de junho, do novo...
Em 2016 chegou o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, com produção de efeitos a 25 de maio de 2018, e surge a ideia de que estávamos perante todo um novo tema e área de preocupação a nível europeu. Neste ponto, podemos concordar ser um mito, visto que já dispúnhamos de legislação europeia relativamente...
No seguimento da conclusão da Consulta Pública à proposta preliminar de Lei apresentada no âmbito do Programa Mais Habitação, o Governo entregou à Assembleia da República, no passado dia 14 de abril de 2023, a efetiva Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª, a qual vem proceder à revogação do programa de Autorização de Residência para Atividade...
A Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2023, previu alterações significativas ao regime da compra de prédios para revenda previsto no Código do IMT. Antes, para que fosse aplicada de forma direta a isenção de IMT na aquisição de um imóvel para revenda, era necessário que fosse...
Lei n.º 13/2023, de 3 de abril – Alterações à legislação laboral (Agenda do Trabalho Digno e Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho) Foi publicada a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que inclui um conjunto de medidas e múltiplas alterações à legislação laboral, nomeadamente do Código do Trabalho e legislação conexa, no...
No dia 14 de fevereiro de 2023, os Estados Membros da União Europeia foram autorizados pelo Conselho da União Europeia a ratificar o Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime, relativo ao reforço da cooperação e da comunicação de provas eletrónicas, elaborado em 12 de maio de 2022 e publicado pela União Europeia, no...
O Programa “Mais Habitação”, apresentado pelo Governo como tendo em vista promover um conjunto de medidas que contribua para o reforço da oferta habitacional no mercado português, está consubstanciado na Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (“Proposta de Lei”), aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 14 de abril. Fazemos uma análise das principais medidas...
O Apoio Extraordinário à Renda e a Bonificação Temporária de Juros nos Créditos à Habitação No dia 22 de março, foi publicado o Decreto-Lei n.º 20-B/2023 que prevê medidas de apoio extraordinárias para pagamento (i) da renda de contrato de arrendamento ou subarrendamento de primeira habitação e (ii) da prestação mensal relativa aos contratos...
No passado dia 8 de março, o Tribunal da Relação de Lisboa pronunciou-se sobre um caso em que uma das partes utilizou fotografias publicadas pela contraparte no seu próprio perfil pessoal do Facebook, como meio de prova num processo de alteração da regulação das responsabilidades parentais. As fotografias não só foram consideradas naqueles autos como...
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