A ECIJA reúne em Madrid mais de 200 sócios de 17 jurisdições ibéricas e latino-americanas A Sociedade realizou a sua reunião global de sócios, onde os principais temas foram o crescimento da Sociedade nos próximos anos, o impacto da tecnologia no sector jurídico e a sua expansão internacional. A ECIJA acolheu, na semana passada...
A. A Diretiva 2022/2464 Os principais desideratos da Diretiva CSRD (Corporate Sustainability Reporting Directive) – a ser transposta para o ordenamento jurídico até 05.07.2024 – são: Ampliar o espectro das entidades abrangidas pela obrigação de reporte; Consolidar a transparência dos dados em matéria de sustentabilidade, uniformizando a forma de comunicação da informação, criando um acesso...
Bárbara, Carmen, Emma, Irene, Katia, Olivia, Rosa ou Samuel são alguns dos nomes de tempestades, depressões e outros fenómenos climatéricos que já foram responsáveis pela emissão de avisos meteorológicos laranja e vermelho. Em dezembro de 2019, as depressões Elsa e Fabien causaram, só nas regiões norte e centro de Portugal, cerca de € 10 milhões...
Sobre a constitucionalidade do artigo 14.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (Lei n.º 15/2001, de 05 de junho) A aplicação do artigo 14.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) tem vindo, há largos anos, a ser discutida na jurisprudência, suscitando dúvidas acerca da sua constitucionalidade. Dispõe o artigo 14.º do RGIT, sob a...
Imposition des plus-values Le programme législatif Mais Habitação (Plus de logements) a modifié les règles relatives à l’exclusion de l’imposition des plus-values générées par la cession à titre onéreux de biens immobiliers destinés à la résidence permanente. Pour appliquer l’exclusion de l’imposition, le contribuable devait déjà remplir les conditions cumulatives suivantes : La valeur de...
Foi recentemente proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça um interessante Acórdão, datado de 04/07/2023, no processo 3220/20.8FAR.E1.S2, acessível em www.dgsi.pt, que vem dar mais um contributo à já extensa lista de jurisprudência e doutrina que versa sobre o regime aplicável ao contrato promessa, mais comum, de compra e venda de edifício ou fração autónoma. O...
No passado dia 7 de Outubro de 2023 entrou em vigor a Lei 56/2023 de 6 de Outubro, a qual compõe o Programa Mais Habitação, e através da qual são introduzidas significativas alterações no setor do imobiliário e habitação. Vimos através da presente Nota elencar e sintetizar o conteúdo das principais alterações que agora entraram...
A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro de 2023 – Programa Mais Habitação – foi publicada, no passado dia 6 de outubro, em Diário da República, após promulgação do Presidente da República e entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação (doravante o “Programa”). Em matéria urbanística, e sem prejuízo da Lei...
A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024, publicada no passado dia 10 de outubro, vem propor algumas alterações legais sem impactos conjunturais relevantes no sistema fiscal português. Fazemos uma análise das principais medidas fiscais previstas, com reflexo em diversas vertentes do ramo do Direito Fiscal. IRS > Revogação do regime fiscal...
Foi publicada no passado dia 6 de outubro, a Lei n.º 56/2023, que procede a diversas alterações legislativas em matéria de arrendamento. Do ponto de vista de eventuais litígios, importa destacar o seguinte: Limitações à subida da renda nos novos contratos O valor da renda inicial, nos novos contratos, de imóveis que estiveram no...
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