No seguimento da conclusão da Consulta Pública à proposta preliminar de Lei apresentada no âmbito do Programa Mais Habitação, o Governo entregou à Assembleia da República, no passado dia 14 de abril de 2023, a efetiva Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª, a qual vem proceder à revogação do programa de Autorização de Residência para Atividade...
A Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2023, previu alterações significativas ao regime da compra de prédios para revenda previsto no Código do IMT. Antes, para que fosse aplicada de forma direta a isenção de IMT na aquisição de um imóvel para revenda, era necessário que fosse...
Lei n.º 13/2023, de 3 de abril – Alterações à legislação laboral (Agenda do Trabalho Digno e Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho) Foi publicada a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que inclui um conjunto de medidas e múltiplas alterações à legislação laboral, nomeadamente do Código do Trabalho e legislação conexa, no...
No dia 14 de fevereiro de 2023, os Estados Membros da União Europeia foram autorizados pelo Conselho da União Europeia a ratificar o Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime, relativo ao reforço da cooperação e da comunicação de provas eletrónicas, elaborado em 12 de maio de 2022 e publicado pela União Europeia, no...
O Programa “Mais Habitação”, apresentado pelo Governo como tendo em vista promover um conjunto de medidas que contribua para o reforço da oferta habitacional no mercado português, está consubstanciado na Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (“Proposta de Lei”), aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 14 de abril. Fazemos uma análise das principais medidas...
O Apoio Extraordinário à Renda e a Bonificação Temporária de Juros nos Créditos à Habitação No dia 22 de março, foi publicado o Decreto-Lei n.º 20-B/2023 que prevê medidas de apoio extraordinárias para pagamento (i) da renda de contrato de arrendamento ou subarrendamento de primeira habitação e (ii) da prestação mensal relativa aos contratos...
No passado dia 8 de março, o Tribunal da Relação de Lisboa pronunciou-se sobre um caso em que uma das partes utilizou fotografias publicadas pela contraparte no seu próprio perfil pessoal do Facebook, como meio de prova num processo de alteração da regulação das responsabilidades parentais. As fotografias não só foram consideradas naqueles autos como...
A Lei prevê no âmbito da reabilitação urbana, diversos benefícios de natureza fiscal, os quais visam promover a reabilitação do tecido urbano e edifícios, componente indispensável da política das cidades e de habitação. Contudo, não existe uniformização no que respeita aos vários impostos, quer quanto aos requisitos aplicáveis, quer quanto aos procedimentos a adotar, o...
Uma forma de arte digital ou uma mera apropriação indevida de Direitos de Propriedade Industrial? Com o crescente interesse no metaverso e a evolução das tecnologias de realidade virtual, o tema da proteção e da regulamentação dos direitos de autor, patentes, designs e marcas no metaverso ganha complexidade e está em constante evolução, que...
Reforço da Proteção dos Direitos dos Consumidores A Diretiva Omnibus veio modernizar as regras relativas à proteção dos direitos dos consumidores europeus, com especial enfoque no comércio online e serviços digitais. A Diretiva Omnibus foi parcialmente transposta para o ordenamento jurídico nacional em maio de 2022, alterando uma série de diplomas legais, como o regime...
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