A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024, publicada no passado dia 10 de outubro, vem propor algumas alterações legais sem impactos conjunturais relevantes no sistema fiscal português. Fazemos uma análise das principais medidas fiscais previstas, com reflexo em diversas vertentes do ramo do Direito Fiscal. IRS > Revogação do regime fiscal...
Foi publicada no passado dia 6 de outubro, a Lei n.º 56/2023, que procede a diversas alterações legislativas em matéria de arrendamento. Do ponto de vista de eventuais litígios, importa destacar o seguinte: Limitações à subida da renda nos novos contratos O valor da renda inicial, nos novos contratos, de imóveis que estiveram no...
O Dia da Internet celebra-se a 17 de maio. A Organização das Nações Unidas (ONU) declarou em janeiro de 2006 que o Dia da Internet seria comemorado nesse dia, que corresponde à ta em que já se celebrava, desde 1969, o Dia Mundial das Telecomunicações e da Sociedade de Informação. A internet… uma das invenções...
O artigo 345º do Código das Sociedades Comerciais (“CSC”), estabelece a possibilidade de serem emitidas ações que beneficiem de algum privilégio patrimonial, e que ainda que não tenham direito de voto, possam, na sua emissão, ficar sujeitas a remição em data fixa ou quando a assembleia geral o deliberar. Além dos procedimentos de emissão de...
A Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto (“Portaria”) vem (i) aprovar o novo conteúdo obrigatório das várias fases dos projetos de obras de uma empreitada de obras públicas, nos termos do artigo 43.º, n.ºs 1, 3 e 7, do Código dos Contratos Públicos (CCP); (ii) os procedimentos e normas a adotar na elaboração e...
Lei n.º 48/2023, de 22 de agosto No dia 23 de agosto de 2023 entrou em vigor a Lei n.º 48/2023, de 22 de agosto, que estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, que, para efeitos da presente Lei, são aqueles que, na...
A equipa da Área de Prática de Desporto, Moda e Entretenimento da Antas da Cunha ECIJA com a liderança de Ricardo Cardoso, assessorou a transferência de Youssef Chermiti do Sporting Clube de Portugal para o Everton Football Club.
Os meios de Resolução Alternativa de Litígios (“RAL”) têm ganho cada vez mais relevância, em Portugal e no Mundo, como mecanismos eficazes de resolução de conflitos, por oposição à resolução judicial. A sua utilização promove a celeridade, internacionalização, acessibilidade e a eficiência na resolução de litígios, evitando assim a morosidade e os custos associados aos...
Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto Por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude, foi, no passado dia 2 de agosto de 2023, publicada a Lei n.º 38-A/2023 (de ora em diante apenas denominada “lei”), que entrará em vigor no dia 1 de setembro de 2023, e nos termos da...
A Inteligência Artificial (IA) tem-se afirmado como uma tecnologia revolucionária, estando cada vez mais presente nas mais diversas áreas da sociedade. Desde a assistência virtual (uma das suas facetas com maior utilização a nível mundial), passando pela automação de processos e tarefas, das mais simples às mais complexas, a versatilidade da IA tem sido uma...
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