Foi publicada no passado dia 6 de outubro, a Lei n.º 56/2023, que procede a diversas alterações legislativas em matéria de arrendamento. Do ponto de vista de eventuais litígios, importa destacar o seguinte: Limitações à subida da renda nos novos contratos O valor da renda inicial, nos novos contratos, de imóveis que estiveram no...
O Dia da Internet celebra-se a 17 de maio. A Organização das Nações Unidas (ONU) declarou em janeiro de 2006 que o Dia da Internet seria comemorado nesse dia, que corresponde à ta em que já se celebrava, desde 1969, o Dia Mundial das Telecomunicações e da Sociedade de Informação. A internet… uma das invenções...
O artigo 345º do Código das Sociedades Comerciais (“CSC”), estabelece a possibilidade de serem emitidas ações que beneficiem de algum privilégio patrimonial, e que ainda que não tenham direito de voto, possam, na sua emissão, ficar sujeitas a remição em data fixa ou quando a assembleia geral o deliberar. Além dos procedimentos de emissão de...
A Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto (“Portaria”) vem (i) aprovar o novo conteúdo obrigatório das várias fases dos projetos de obras de uma empreitada de obras públicas, nos termos do artigo 43.º, n.ºs 1, 3 e 7, do Código dos Contratos Públicos (CCP); (ii) os procedimentos e normas a adotar na elaboração e...
Lei n.º 48/2023, de 22 de agosto No dia 23 de agosto de 2023 entrou em vigor a Lei n.º 48/2023, de 22 de agosto, que estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, que, para efeitos da presente Lei, são aqueles que, na...
A equipa da Área de Prática de Desporto, Moda e Entretenimento da Antas da Cunha ECIJA com a liderança de Ricardo Cardoso, assessorou a transferência de Youssef Chermiti do Sporting Clube de Portugal para o Everton Football Club.
Os meios de Resolução Alternativa de Litígios (“RAL”) têm ganho cada vez mais relevância, em Portugal e no Mundo, como mecanismos eficazes de resolução de conflitos, por oposição à resolução judicial. A sua utilização promove a celeridade, internacionalização, acessibilidade e a eficiência na resolução de litígios, evitando assim a morosidade e os custos associados aos...
Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto Por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude, foi, no passado dia 2 de agosto de 2023, publicada a Lei n.º 38-A/2023 (de ora em diante apenas denominada “lei”), que entrará em vigor no dia 1 de setembro de 2023, e nos termos da...
A Inteligência Artificial (IA) tem-se afirmado como uma tecnologia revolucionária, estando cada vez mais presente nas mais diversas áreas da sociedade. Desde a assistência virtual (uma das suas facetas com maior utilização a nível mundial), passando pela automação de processos e tarefas, das mais simples às mais complexas, a versatilidade da IA tem sido uma...
A Agenda do Trabalho Digno, aprovada pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, promoveu uma reforma das relações laborais, tendo tal sido feito através de um conjunto de medidas ao serviço dos trabalhadores e das empresas, cujo propósito é a melhoria das condições de trabalho e a conciliação entre a vida pessoal, familiar e...
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