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Os meios de Resolução Alternativa de Litígios (“RAL”) têm ganho cada vez mais relevância, em Portugal e no Mundo, como mecanismos eficazes de resolução de conflitos, por oposição à resolução judicial. A sua utilização promove a celeridade, internacionalização, acessibilidade e a eficiência na resolução de litígios, evitando assim a morosidade e os custos associados aos...

Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto   Por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude, foi, no passado dia 2 de agosto de 2023, publicada a Lei n.º 38-A/2023 (de ora em diante apenas denominada “lei”), que entrará em vigor no dia 1 de setembro de 2023, e nos termos da...

A Agenda do Trabalho Digno, aprovada pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, promoveu uma reforma das relações laborais, tendo tal sido feito através de um conjunto de medidas ao serviço dos trabalhadores e das empresas, cujo propósito é a melhoria das condições de trabalho e a conciliação entre a vida pessoal, familiar e...

A redação final da Lei que compõe o Programa Mais Habitação, foi aprovada no passado dia 19 de julho na Assembleia da República. Com o divulgado intuito de promover mais habitação, o Governo vem, pela presente Lei, entre outras alterações relevantes, alterar o regime do alojamento local, ditar o fim dos vistos Gold, impactar o...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça sobre a transição para o NRAU dos contratos de arrendamento não habitacionais anteriores ao Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro Em 15.06.2023, o pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) proferiu um acórdão de uniformização de jurisprudência nos seguintes termos: “Nos arrendamentos para fins não...

Estávamos em julho de 2020, em plena pandemia, quando foi aprovada a Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que procedeu à alteração do Orçamento do Estado para 2020, e teve como principal objetivo responder à realidade orçamental e económica provocada pela pandemia COVID-19. A Lei nº 27-A/2020 veio criar o Adicional de Solidariedade Sobre...

No âmbito do Acordo de Rendimentos e Competitividade, foi publicado o Programa AVANÇAR, consubstanciado pela Portaria n.º 187/2023, de 3 de julho, apresentado pelo Governo como tendo em vista, entre o mais, promover um conjunto de medidas que permitem a melhoria e a estabilidade dos vínculos laborais dos jovens qualificados, mais concretamente, procurando fomentar a...

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