O Parlamento Europeu, aprovou a primeira lei europeia para os denunciantes, o objetivo é criar um enquadramento legal de proteção uniforme em toda a UE, já que, atualmente, isso varia consoante o Estado-membro. Esta diretiva, que resulta de um acordo provisório alcançado em meados de março com o Conselho da UE (no qual estão representados...

Foi publicado no passado dia 28 de Março o Decreto-Lei 48/2019 que simplifica o regime de cessão de créditos em massa, concretizando-se assim uma medida do Programa Capitalizar. A alteração destina-se a cessão de créditos em massa que são aquelas em que cessionário seja uma instituição de crédito, sociedade financeira ou uma sociedade de titularização...

Decorria da interpretação da norma constante nos n.ºs 3 e 5 do artigo 12.º do regime do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, na redação resultante do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro, que “em caso de frustração da notificação do requerido, através de carta registada com aviso...

Muito embora não se trate de um tema novo, apesar de relativamente recente, seguramente será uma das circunstâncias mais invocadas pelos estabelecimentos comerciais, nos casos de transição de contratos de arrendamento para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) – o Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural...

No passado dia 21 de março de 2019, a Comissão Europeia anunciou, através de um comunicado de imprensa, o acordo político alcançado pelo Parlamento Europeu e os Estados membros sobre os elementos essenciais da reforma da supervisão europeia no domínio dos mercados financeiros. Neste documento, a Comissão referiu que este acordo é um passo importante...

No dia 18 de março foi publicada a Portaria n.º 80/2019, que vem alterar o Regulamento do Registo Comercial aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho, fixando a composição do número único de identificação (“EUID”). O EUID, tal como já previsto no Decreto-Lei n.º 24/2019, de 1 de fevereiro, é composto...

Foi publicado no passado dia 21 de Janeiro, o Decreto Lei n.º 15/2019, que vem consagrar o regime de identificação, reconhecimento e registo de prédios rústicos ou mistos sem dono conhecido. Presume-se sem dono o prédio rústico ou misto que, uma vez omisso junto do registo predial e sem inscrição na matriz, não integra o...

A Lei 26/2019, de 28.03.2019, estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública. De acordo com o diploma legal em apreço, a designação dos titulares de cargos e órgãos a que se refere a presente lei, em razão das suas competências, aptidões, experiência e...

Lisboa, 26 de março de 2019 – A ECIJA foi distinguida na categoria de “Melhor Sociedade Especializada em TMT na Europa” na 10.ª edição dos The Lawyer Awards 2019, tendo sido a única sociedade espanhola galardoada nestes prémios, aos quais concorreram cerca de 250 candidaturas. O painel de jurados responsável pela atribuição do prémio, composto...

Foi publicada no Diário da República n.º 42/2019, Série I, de 28 de fevereiro, a Portaria n.º 71/2019, que fixa os valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de Segurança Social. A presente portaria abrange as pensões do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e...