O Tribunal Constitucional pronunciou-se recentemente, com força obrigatória geral, sobre a norma constante do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto (LADT – Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais), considerando-a inconstitucional, na parte em que recusa proteção...
A Antas da Cunha Ecija em parceria com a NERLEI (Associação Empresarial da Região de Leiria) celebraram um protocolo de modo a apoiar as empresas locais na adaptação e implementação ao novo Regulamento Geral da Proteção de Dados. O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) entrou em vigor no passado dia 25 de maio...
Em regra, um contrato de trabalho é celebrado entre trabalhador e, apenas, uma entidade empregadora, o que não significa que não o possa ser entre um trabalhador e mais do que uma entidade empregadora. Tal resulta, aliás, da própria noção de contrato de trabalho que a lei nos fornece, pois que de acordo com o...
Nos dias que correm, ouvimos diariamente falar na figura das assembleias gerais. É em sede de assembleia geral que os sócios, accionistas, associados ou participantes, são chamados a pronunciar-se sobre matérias essenciais à vida da respectiva entidade, de acordo com o que se encontra regulado nos respectivos estatutos e supletivamente na lei geral ou especial...
No passado dia 25 de maio, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) – apesar de vigorar desde maio de 2016 -, passou aplicar-se efetivamente, com caráter obrigatório, em todos os seus elementos e diretamente em todos os Estados Membros da União Europeia e no Espaço Económico Europeu (EEE) (Islândia, o Liechtenstein e a...
É com enorme satisfação que anunciamos a formalização da parceria exclusiva entre a Antas da Cunha Ecija e a Sociedade de Advogados Brasileira Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, altamente especializada no direito digital conta com mais de 80 advogados afetos à área de tecnologia. Esta parceria visa a partilha de Know-how, intercâmbio...
A Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto, que aprovou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo, obrigou o sistema nacional a ter devidamente identificadas, nas palavras do Artigo 1.º do Regime Jurídico do RCBE, “(…) as pessoas singulares que, ainda que de forma indirecta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou...
A InterAct Law, legal network , da qual a Antas da Cunha ECIJA é sua exclusiva representante em Portugal, decidiu, por unanimidade, designar Lisboa e a nossa sociedade como a Hosting Law Firm da sua conferência anual em 2019. Tal decisão foi tomada na passada sexta feira, dia 19 de maio, na conferência anual da...
Prorrogação do prazo | Benefícios fiscais O prazo para entrega da declaração de rendimentos Modelo 22 pelos sujeitos passivos de IRC – 31 de maio do ano seguinte ao do exercício a que diz respeito -, foi prorrogado para o dia 30 de junho de 2018, apenas por referência ao exercício de 2017. Neste âmbito,...
Desde o passado dia 12 de Abril que o destacamento de trabalhadores por conta de outrém de entidades empregadoras portuguesas para países da União Europeia, do Espaço Económico Europeu (Noruega, Islândia, Liechtenstein) ou para a Suíça, foi, de facto, simplificado através da criação de uma nova funcionalidade online, disponível no site da Segurança Social Direta,...
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