A Lei nº 16/2017 de 3 de maio veio alargar a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital. A lei veio alterar o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e entrou em vigor no dia 4 de maio de 2017....
A utilização de meios de vigilância à distância para controlar a prestação de um trabalhador não é permitida pela legislação laboral. Desta forma, quaisquer provas obtidas através da utilização dos referidos equipamentos que se reportem ao controlo do desempenho profissional do trabalhador são consideradas ilícitas para efeitos de aplicação de sanções disciplinares. O Tribunal da...
A Antas da Cunha & Associados orgulha-se de apresentar a criação da START-UP Desk, um novo serviço ao dispor dos nossos clientes e que vem integrar o Departamento de Direito Comercial e Societário que é, por si, pilar basilar da nossa sociedade. A START-UP Desk surge para dar resposta aos mais recentes desafios do mercado,...
Tal como prometido, a Lei do Orçamento do Estado para 2016, prevê a possibilidade de dispensa da prestação de garantia nos pedidos de pagamento das dívidas fiscais em processos executivos, até doze prestações, e desde que os pedidos sejam apresentados até 31 de dezembro do corrente ano de 2016. Como já vem sendo hábito em...
Informamos que ocorreu um adiamento no período de entrega do Relatório Único para os dados relativos a 2015, pelo que a mesma ocorrerá entre os dias 31 de março e 30 de abril de 2016. Este adiamento do prazo surge de forma a minimizar alguns constrangimentos técnicos detetados e, assim, não prejudicar as empresas. Esta...
O Mar é atualmente uma das fortes apostas de Portugal para o desenvolvimento da sua economia. Com efeito, o tamanho da nossa costa a isso impõe. No âmbito do desenvolvimento da economia do mar incluem-se as atividades económicas tradicionais, as atividades emergentes que acrescentam elevada incorporação científica e tecnológica, os sistemas portuário e logístico nacionais,...
No âmbito do programa Portugal 2020, foi agora criado um instrumento financeiro (IFRRU 2020) que será financiado pelos Programas Operacionais Regionais, do Continente e Regiões Autónomas, e pelo Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, para apoio à reabilitação e revitalização urbanas, incluindo a promoção da eficiência energética, em complementaridade, na reabilitação de...
Esta lei sobre a resolução alternativa de litígios (RAL) aprovada em setembro aplicar-se-á a partir de dia 23 de março de 2016 a todas as entidades fornecedoras de bens e serviços. Publicada em 8 de setembro de 2015, a Lei 144/2015 aprovou o novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução alternativa (extrajudicial) de litígios de...
INFORMAÇÃO LABORAL – ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS No passado dia 8 de março foram publicadas em Diário da República duas alterações legislativas relevantes em matéria laboral. Assim, relativamente a cada uma delas: 1. ANTECIPAÇÃO DA IDADE DE ACESSO À PENSÃO DE VELHICE – Decreto-Lei n.º 10/2016, de 8 de Março Com a presente alteração foi reposto o...
No passado dia 5 de fevereiro foi apresentada a Proposta do Governo de Lei do Orçamento de Estado para 2016 (Proposta de Lei n.º 12/XII), tendo a mesma sido aprovada no dia 23 de fevereiro de 2016. Aprovada a Proposta de Lei, a mesma, incluindo diversas alterações em matéria fiscal, entrará em vigor no dia...
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