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News & MediaNota Informativa | Número Único de Identificação (EUID)

3 de Abril, 2019

No dia 18 de março foi publicada a Portaria n.º 80/2019, que vem alterar o Regulamento do Registo Comercial aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho, fixando a composição do número único de identificação (“EUID”).

O EUID, tal como já previsto no Decreto-Lei n.º 24/2019, de 1 de fevereiro, é composto por elementos que permitem a identificação do Estado-Membro do registo, o registo nacional de origem e o número de identificação da entidade nesse registo nacional, e tem como objectivo identificar de forma inequívoca as sociedades comerciais e as representações permanentes nas comunicações entre os registos dos Estados-Membros da União Europeia.

A Portaria n.º 80/2019 vem assim complementar o previsto no Decreto-Lei n.º 24/2019, que estabelece as regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da União Europeia.

Nos termos da Portaria agora publicada é obrigatória a inclusão do EUID nas matrículas das seguintes pessoas coletivas:

  1. sociedades por quotas;
  2. sociedades anónimas;
  3. sociedades em comandita por ações;
  4. sucursais financeiras exteriores; e
  5. representações permanentes de sociedades comerciais de responsabilidade limitada.

O EUID, que é composto pelo código “PTIRNMJ”, seguido do número de identificação de pessoa coletiva ou entidade equiparada (NIPC), é automaticamente atribuído a todas as entidades supra referidas à data da sua inscrição no registo comercial.

As referidas alterações ao Regulamento do Registo Comercial entrarão em vigor a partir do dia 1 de julho de 2019.

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