No dia 22 de abril de 2019, tomaram posse a Comissão de Peritos Independente para analisar a situação dos lesados não qualificados do BES (Sucursais exteriores) e a Comissão de Peritos Independente para analisar a situação dos lesados não qualificados do BANIF. Ambas as Comissões de Peritos Independentes são compostas por advogados. A constituição destas...
Os trabalhadores vão poder desligar telemóvel e computador fora do horário laboral? Não é possível, à presente data, oferecer uma resposta afirmativa à questão porquanto esta proposta vai começar a ser votada, na especialidade, juntamente com outras alterações às leis laborais, no próximo dia 28 de maio, período em que a Assembleia da República regressa...
O Desporto tem sido agregador de visões jurídicas muito próprias, e merecedor de diversas leituras. Leituras complexas, multifacetadas e abrangentes. Por esse motivo, o Direito do Desporto é encarado como um desafio com inúmeros vetores, digno de novas abordagens, de análise e estudo. Um dos pontos relevantes desta leitura jurídica acerca do Direito do Desporto,...
A legalidade da utilização dos cookies é um tópico controverso e tem sido alvo de grande debate entre as Autoridades de Controlo de Proteção de Dados, assim como pelo Comité Europeu para a Proteção de Dados (EDPB – European Data Protection Board). Recentemente a Autoridade de Controlo Holandesa publicou uma orientação onde esclareceu que as...
No mundo digital assistimos, a par do desenvolvimento tecnológico, às mais diversas opiniões acerca da utilidade que pode ter, ou não, a publicidade online, cada vez mais direcionada para determinado utilizador – titular de dados. Na verdade, existe um conforto generalizado com a publicidade que se recebe online, normalmente por desconhecimento real dos meios utilizados...
Com o fim anunciado (e consumado) do anonimato nas sociedades anónimas, torna-se relevante salvaguardar a memória histórica da sua génese, já tão estudada e documentada e para a qual não nos atrevemos a dar mais que uma paupérrima e resumidíssima achega, à laia de Reader’s Digest. Há quem admita ter sido em Génova que nasceu...
1) ENQUADRAMENTO À DIRECTIVA As mudanças no mundo do trabalho, a crescente digitalização e a criação de novos modelos empresariais em que as posições temporárias são comuns e as organizações celebram constantemente contratos a curto prazo com trabalhadores independentes (a chamada “economia Gig”) levaram ao aparecimento de “empregos atípicos”. É pacífico que o mercado de...
Lisboa, 17 de abril de 2019 – A Antas da Cunha ECIJA, sociedade de advogados internacional que presta serviços integrados com foco no direito digital, acaba de anunciar a abertura do seu escritório no Porto, que iniciará atividade a partir de abril. Com o objetivo de apoiar a atividade dos seus Clientes no norte do...
O Parlamento Europeu, aprovou a primeira lei europeia para os denunciantes, o objetivo é criar um enquadramento legal de proteção uniforme em toda a UE, já que, atualmente, isso varia consoante o Estado-membro. Esta diretiva, que resulta de um acordo provisório alcançado em meados de março com o Conselho da UE (no qual estão representados...
Foi publicado no passado dia 28 de Março o Decreto-Lei 48/2019 que simplifica o regime de cessão de créditos em massa, concretizando-se assim uma medida do Programa Capitalizar. A alteração destina-se a cessão de créditos em massa que são aquelas em que cessionário seja uma instituição de crédito, sociedade financeira ou uma sociedade de titularização...
* Chamadas sem custos adicionais, sujeito apenas à tarifa de base.
