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É hoje um facto sobejamente conhecido que a partir do próximo dia 25 de maio de 2018 o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) será plenamente aplicável. É também de conhecimento geral que este Regulamento, entre outras novidades, fez nascer no ordenamento jurídico Europeu uma nova figura: o Encarregado de Proteção de Dados...

Introdução A presente Lei 14/2018, de 19 de Março procede à décima terceira alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, sendo que das alterações ora introduzidas resulta um reforço dos direitos dos trabalhadores no âmbito do regime aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento. São introduzidas diversas alterações,...

Como é do conhecimento geral, o mercado imobiliário em Portugal tem assistido a um crescimento exponencial nos últimos anos, crescendo cerca de 50% em relação ao ano anterior, algo como 1.900 milhões de euros durante o ano de 2017. Com este novo fenómeno, fruto do reconhecimento do nosso país enquanto destino preferencial para investimento estrangeiro,...

2018, além do ano chinês do Cão e data a partir da qual as mulheres sauditas finalmente poderão tirar a carta de condução, traz também outras novidades menos emocionantes a nível etnográfico, mas de grande relevância societária, como sejam as novas exigências relativas às entidades contrapartes em transacções comerciais. No âmbito da Directiva 2014/65/EU do...

A evolução do arrendamento urbano em Portugal encontra-se marcada por intensas alterações legislativas incitando a eterna dicotomia entre os interesses do senhorio e do arrendatário, geralmente considerado a parte mais frágil dessa relação. Os últimos anos têm sido marcados pela criatividade dos sucessivos governos que levam a constantes contradições e alterações legislativas. Atingiu-se um ponto...

Vivemos num tempo em que tudo é efémero e em que tudo acontece à velocidade da luz. A Justiça, um dos pilares de um qualquer estado democrático, não se pode deixar contagiar por tais parâmetros. A Justiça tem o seu tempo e o seu ritmo e não se pode pautar pelo tempo que não seja...

A partir da transposição da Diretiva PSD2, qualquer empresa, desde que devidamente licenciada, poderá atuar como uma verdadeira instituição de pagamento. A Diretiva dos Serviços de Pagamentos, mais conhecida nos dias de hoje como PSD2, promete provocar alterações profundas no mercado financeiro como o conhecemos. A Diretiva tinha um prazo para a transposição, programado para...

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