No passado dia 21 de março de 2019, a Comissão Europeia anunciou, através de um comunicado de imprensa, o acordo político alcançado pelo Parlamento Europeu e os Estados membros sobre os elementos essenciais da reforma da supervisão europeia no domínio dos mercados financeiros. Neste documento, a Comissão referiu que este acordo é um passo importante...

No dia 18 de março foi publicada a Portaria n.º 80/2019, que vem alterar o Regulamento do Registo Comercial aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho, fixando a composição do número único de identificação (“EUID”). O EUID, tal como já previsto no Decreto-Lei n.º 24/2019, de 1 de fevereiro, é composto...

Foi publicado no passado dia 21 de Janeiro, o Decreto Lei n.º 15/2019, que vem consagrar o regime de identificação, reconhecimento e registo de prédios rústicos ou mistos sem dono conhecido. Presume-se sem dono o prédio rústico ou misto que, uma vez omisso junto do registo predial e sem inscrição na matriz, não integra o...

A Lei 26/2019, de 28.03.2019, estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública. De acordo com o diploma legal em apreço, a designação dos titulares de cargos e órgãos a que se refere a presente lei, em razão das suas competências, aptidões, experiência e...

Lisboa, 26 de março de 2019 – A ECIJA foi distinguida na categoria de “Melhor Sociedade Especializada em TMT na Europa” na 10.ª edição dos The Lawyer Awards 2019, tendo sido a única sociedade espanhola galardoada nestes prémios, aos quais concorreram cerca de 250 candidaturas. O painel de jurados responsável pela atribuição do prémio, composto...

Foi publicada no Diário da República n.º 42/2019, Série I, de 28 de fevereiro, a Portaria n.º 71/2019, que fixa os valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de Segurança Social. A presente portaria abrange as pensões do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e...

A saída de um Estado-Membro da União Europeia (UE), que é inédita, tem enormes impactos e repercussões difíceis de antever e quantificar na sua globalidade. A retirada – iminente – do Reino Unido (RU) da UE (“BREXIT”) está a causar enormes prejuízos na competitividade de ambas as economias (Reino Unido e União Europeia) e reflexamente...

Fernando Antas da Cunha: “como todas as revoluções industriais e tecnológicas que vivemos até hoje, a profissão de advogado adaptar-se-á à nova realidade”   A Antas da Cunha ECIJA organizou no passado mês de fevereiro, em Lisboa, uma conferência ibérica sobre Fintech, onde se discutiram os novos modelos de negócio e consequentes desafios jurídicos no...

No passado dia 18 de Janeiro, entrou em vigor a Lei 60/2018, de 21 de Agosto, lei que aprovou medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor. A referida lei veio estabelecer que a empresa deverá assegurar – obrigatoriamente a partir do primeiro semestre de 2019...

No passado dia 12 de fevereiro foram publicadas duas alterações legislativas que vieram mudar substancialmente o paradigma do arrendamento dos últimos anos. Os dois diplomas legislativos, regressistas no que se refere à salvaguarda da posição dos arrendatários, vêm alterar as seguintes matérias: Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro, vem proibir e punir o assédio...